Mais do que uma data: É hora de cumprir a promessa da emenda constitucional 80

No último 4 de junho, a EC 80 completou 11 anos. Para muitos, pode ser apenas mais uma data no calendário jurídico. Para mim - e para milhões de brasileiras e brasileiros em situação de vulnerabilidade - trata-se de um marco que ainda clama por concretização. E é hora de dizermos isso em alto e bom som.

A EC 80 não foi uma concessão simbólica. Foi um pacto constitucional em favor da justiça social. Ela reconheceu a Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e a colocou no mesmo patamar de autonomia e relevância que o Ministério Público e a Magistratura. Mais do que isso, definiu uma meta ousada e necessária: garantir a presença da Defensoria Pública em todas as unidades jurisdicionais do país.

Onze anos depois, o que temos?

Temos apenas cerca de 30% de cobertura da Defensoria Pública da União no território nacional. Isso mesmo: em pleno 2025, há regiões inteiras onde o cidadão não tem a quem recorrer quando precisa de orientação jurídica gratuita. Onde mães solos, trabalhadores informais, povos originários, imigrantes e tantos outros segmentos da população continuam sendo barrados, não por uma sentença, mas pela ausência do próprio Estado.

Não faltam diagnósticos, faltam decisões. A verdade é que sem acesso à justiça, não há cidadania plena. E quando a defensoria não chega, a CF/88 falha.

Por isso, a ADIn 7.792, proposta pela ANADEF, é muito mais do que um recurso jurídico. É um chamado ético e político. Trata-se de exigir do Estado brasileiro o cumprimento daquilo que ele mesmo prometeu em sua Carta Magna: que ninguém será privado de direitos por falta de dinheiro ou de representação.

Cumprir a EC 80 não é favor. É dever. É garantir que a justiça não seja privilégio dos que podem pagar, mas direito de todos. É fazer da CF/88 mais do que um texto bonito - é transformá-la em prática viva.

Conclamo a sociedade civil, os operadores do Direito, os parlamentares e os formadores de opinião: vamos transformar a omissão em mobilização. Vamos cobrar do Estado aquilo que ele já reconheceu como essencial.

Onze anos se passaram. Quantos mais esperaremos?