Bônus de 10% Enare: O direito pouco divulgado que pode mudar sua classificação

Pois é - essa vantagem legal pode ser decisiva para conquistar a sua vaga em especialidades concorridas, mas o que poucos sabem é que essa pontuação nem sempre é aplicada automaticamente. E pior: muitos editais tentam barrar esse direito, usando critérios questionáveis ou omissões ilegais.

Por isso, entender seus direitos e saber como agir é essencial.

Quem tem direito ao bônus?

A lei Federal 12.871/13 assegura que médicos participantes do PMM que atuaram por no mínimo 1 ano em áreas prioritárias para o SUS, têm direito a uma pontuação adicional de 10% na nota final das provas de residência médica.

§ 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o  art. 2º da Lei no 6.932, de 1981."

Essa bonificação vale para programas de residência médica financiados pelo Ministério da Educação, mas muitos editais impõem obstáculos ilegais - ou simplesmente ignoram o benefício.

Passo a passo: Como solicitar os 10% de bônus

1. Comprove sua participação no PMM

Você deve apresentar:

• Contrato de adesão ao Programa Mais Médicos;
• Comprovante de tempo mínimo de 1 ano de atuação;
• Declaração da instituição (ou município) confirmando o vínculo e o período de atuação.

2. Verifique o edital da residência

Alguns editais já preveem expressamente a pontuação, enquanto outros omitem ou exigem critérios adicionais. Fique atento aos prazos e formas de solicitação descritas no edital.

3. Solicite o bônus no momento da inscrição

Envie os documentos exigidos e destaque o pedido de pontuação adicional com base no art. 22 da lei 12.871/13.

4. Em caso de negativa ou omissão: Acione o Judiciário

Se a banca indeferir seu pedido ou se o edital não prever a bonificação (ainda que haja previsão legal), você pode ingressar com mandado de segurança.

ATENÇÃO MÉDICOS DO PMM

Você pode estar a um passo da residência médica com 10% a mais na nota - ou a um passo de perder essa chance por falta de informação ou apoio jurídico.

Se você:

 Participa (ou participou) do PMM;

 Está inscrito para residência médica;

 Teve o bônus negado ou não sabe como solicita.