A economia política e o Estado Robin Hood

A atuação do Estado na economia se justifica pelas falhas que o mercado privado apresenta, o que exige a presença de um Poder Público que garanta direitos e estabeleça regras em uma economia capitalista. Richard Musgrave (1910 - 2007) foi além, quando postulou que o Estado deverá reduzir as desigualdades de renda e riqueza, transferindo recursos dos mais ricos para os mais pobres por meio de políticas fiscais, como impostos progressivos visando, dessa forma, a redução das disparidades sociais.

Em artigos anteriores, quando analisei os possíveis efeitos da reforma tributária na economia brasileira, destaquei a busca pela redistribuição de renda no Brasil, a partir de alterações profundas no Sistema Tributário Nacional, trazidas pela EC 132/23. Já no meu livro Gestão Pública (Grupo GEN, 5ª edição, SP, 2025), destaco os motivos que, em meu entendimento, vem trazendo o STF para o protagonismo de questões legislativas e administrativas em nosso país.

No primeiro caso, a redistribuição de renda está na raiz ideológica e política da atual Administração Federal, a partir da busca pela construção de um Estado fomentador do desenvolvimento econômico e social. Já a atuação do STF em questões de competência do Congresso Nacional e do Poder Executivo, no sentir deste autor, está relacionada ao que chamo em meu livro de um "vácuo de poder", considerando que a agenda principal do Poder Legislativo nos últimos anos no Brasil se restringe a discussões que envolvem emendas parlamentares.

Na direção do Palácio do Planalto verificamos, nos últimos tempos, o impeachment de uma presidente, a prisão de um ex-presidente, além das conversas não republicanas gravadas por empresários nos porões do Palácio Jaburu e que inviabilizaram a reeleição de um outro mandatário. Mais recentemente, a PGR - Procuradoria Geral da República aceitou denúncia contra outro ex-presidente da República, nesse caso associado a uma suposta tentativa de golpe de Estado.

Nas reflexões que apresento neste artigo, os dois temas retornam em um momento de turbulências políticas (envolvendo inclusive a discussão de lutas entre classes sociais) e onde, mais uma vez, o Poder Judiciário é chamado a solucionar um problema que deveria ser resolvido por outras instâncias de poder.

O incremento das despesas públicas e os seus possíveis efeitos sobre o emprego e a renda (e consequentemente sobre o PIB), no campo teórico, justifica a existência de um Estado empresário, fomentador do desenvolvimento econômico e social em uma nação. Estudos recentes, tendo por base o CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, mostra que em 13 Estados da federação o número de beneficiários do Bolsa Família é maior do que o número de trabalhadores com carteiras assinadas. E esse número vem crescendo, aumentando a dependência do Estado em diversas regiões do país.

Ocorre que a manutenção de um programa da envergadura do Bolsa Família, além de outros programas sociais de distribuição de renda em curso no país, demanda recursos públicos alocados anualmente no orçamento Federal. Recentemente constatou-se que a conta não está fechando e o aumento no consumo das famílias não está gerando as receitas públicas esperadas, que serão reduzidas ainda mais com as exceções trazidas pela reforma tributária.

Não podendo reduzir suas despesas, o que representaria a redução da renda criada para um número expressivo de famílias dependentes do Estado, o governo foca no aumento de impostos, onde "quem mora em cobertura deverá ser tributado em favor dos menos favorecidos". Alguns setores do sistema produtivo estão preocupados com esse discurso, considerando que, na maioria das vezes, quem mora em coberturas são pequenos e médios empresários que geram emprego para diversas classes sociais, desde o responsável pela limpeza até o advogado da empresa. O aumento da carga tributária, nesse caso, viria na contramão das políticas de geração de renda e emprego.

Já a centralização de poder em um Conselho Gestor do IBS, onde o protagonismo das decisões passa por instituições como a Receita Federal, mostra que a reforma tributária também busca o fortalecimento do poder central e as condições para a manutenção de uma distribuição de renda, onde a única forma de financiamento é o aumento da carga tributária junto ao setor produtivo e a classe média trabalhadora.

Cumpre ainda ressaltar, que a aprovação do aumento do IOF (barrada pelo Congresso Nacional) se apresenta como "tábua de salvação" de um modelo econômico proposto por um governo legítimo, que venceu as eleições democráticas de 2022, inclusive com apoio de empresários do agronegócio (em Goiás e no Rio Grande do Sul, principalmente) e do sistema financeiro nacional, representado pelos bancos sediados na emblemática Faria Lima.

O custo político e institucional de um embate entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional poderá trazer consequências imensuráveis (inclusive para o risco Brasil) em um período pré-eleitoral. Nesses tempos bicudos, caberá ao STF, mais uma vez, decidir o que é melhor para o país?