Fui vítima do golpe do falso advogado

Introdução: o que está por trás do golpe do falso advogado?

Imagine receber uma mensagem no WhatsApp de alguém que parece saber tudo sobre seu processo. Ele envia documentos com o timbre do fórum, cita o número exato do processo e usa termos jurídicos técnicos. Você confia. E então transfere o valor solicitado. Horas depois, percebe: foi vítima de um golpe.

O golpe do falso advogado tem atingido milhares de pessoas no Brasil e, infelizmente, muitos não sabem como reagir. Neste artigo, vamos explicar passo a passo o que fazer, como reunir provas e quando é possível exigir a devolução do dinheiro do banco - com base em decisões recentes da Justiça.

O que é o golpe do falso advogado?

O "golpe do falso advogado" é uma fraude sofisticada. Estelionatários se passam por advogados, escrevem com linguagem técnica, usam documentos falsificados, dados reais de processos e canal direto via WhatsApp ou ligação telefônica.

Entre os argumentos mais usados:

• "Você tem um valor a receber do processo.";
• "É necessário pagar uma taxa judicial urgente.";
• "O alvará está pronto, mas precisa liberar a guia com depósito de custas.".

O objetivo: levar a vítima a transferir valores via Pix, TED ou depósito bancário.

Provas que você precisa reunir imediatamente

Quanto mais rápido você agir, maiores são as chances de reverter o prejuízo. Veja o que reunir:

• Print das conversas no WhatsApp ou SMS;
• Comprovantes de transferência ou Pix;
• Captura da conta para onde o valor foi enviado;
• E-mails recebidos, se houver;
• Link de perfis falsos ou sites clonados;
• Número de telefone usado pelo golpista;
• Número do processo real citado na fraude (se existir).

Atenção: mesmo que os dados do processo sejam verdadeiros, isso não significa que o contato é legítimo. Golpistas monitoram processos públicos para aplicar o golpe com mais credibilidade.

O banco pode ser responsabilizado pelo golpe?

Sim, e esse é um ponto crucial. A jurisprudência vem reconhecendo que os bancos têm responsabilidade objetiva nesses casos, com base no CDC e no risco da atividade bancária.

Fundamentos legais:

• Art. 14 do CDC: responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço;
• Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes.";
• Art. 927, parágrafo único, do CC: responsabilidade pelo risco da atividade.

A fraude bancária, mesmo feita por terceiro, é considerada fortuito interno, ou seja, inerente ao risco da atividade bancária - e por isso o banco pode ser condenado a restituir o valor transferido.

Casos reais: jurisprudência favorável à vítima

TJ/SP - Golpe do falso advogado e falha de segurança bancária

"A negligência em adotar medidas de segurança e compliance (KYC) implica responsabilidade pelo dano sofrido pelo consumidor. Dano moral configurado."

TJ/SP - Apelação Cível: 10134556420248260037 - Araraquara - Julg. 16/4/2025

TJ/SP - Fraude na abertura de conta bancária usada no golpe

"Falta de diligência na abertura e manutenção da conta. Responsabilidade objetiva reconhecida."

TJ/SP - Recurso Inominado Cível: 10005715020258260010 - Julg. 25/6/2025

Vejamos:

RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO FALSO ADVOGADO - FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe praticado por terceiro, com transferência via pix para conta mantida junto ao banco demandado. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.998,50 a título de danos materiais . Irresignação da parte ré sob alegação de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil, sustentando ter agido diligentemente e que se trata de fortuito externo. Rejeição da preliminar. Legitimidade configurada diante da titularidade da conta fraudulenta junto à instituição financeira. Comprovação de golpe mediante documentação acostada aos autos . Ausência de prova de que a instituição observou os deveres de diligência na abertura e manutenção da conta, não tendo apresentado o contrato de abertura nem extratos bancários requisitados, configurando falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva reconhecida, nos termos do CDC e da súmula 479 do STJ, por se tratar de fortuito interno. Precedentes do TJ/SP em casos análogos. Recurso desprovido .

(TJ/SP - Recurso Inominado Cível: 10005715020258260010 São Paulo, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/6/2025, 6ª turma recursal cível, Data de Publicação: 25/6/2025)

Apelação. Ação de indenização de danos materiais e morais. Golpe do falso advogado. Realização de transferência bancária pela autora de sua conta corrente para terceiro . Requerido Picpay Serviços que providenciou a abertura sem as cautelas devidas da conta que recepcionou os valores em favor do estelionatário. A negligência em adotar medidas de segurança e compliance (KYC) implica responsabilidade pelo dano sofrido pelo consumidor. O dano moral resta configurado diante dos transtornos e dissabores experimentados pela autora em razão da falha da instituição financeira. Indenização fixada em R$ 5 .000,00. Restituição de forma simples dos valores porque não preenchidos os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido .

(TJ/SP - Apelação Cível: 10134556420248260037 Araraquara, Relator.: PAULO SERGIO MANGERONA, Data de Julgamento: 16/4/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/4/2025)

O que fazer se você caiu no golpe?

Passo a passo para tentar reaver o valor:

1. Boletim de Ocorrência (B.O.);
2. Vá à delegacia (física ou online) e registre o golpe imediatamente. Anexe prints e comprovantes;
3. Comunique o banco formalmente;
4. Use canais oficiais e protocole uma reclamação pedindo o bloqueio via MED - Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central;
5. Busque um advogado de confiança;
6. Um especialista poderá ajuizar ação para pedir a restituição dos valores e indenização por danos morais.;
7. Monitore a conta fraudulenta;
8. Caso o banco não bloqueie imediatamente, tente acompanhar movimentações e solicite bloqueio via BacenJud, se judicializado.

Como se proteger de futuros golpes jurídicos?

• Verifique o número da OAB no site oficial da Ordem dos Advogados do Brasil.
• Desconfie de cobranças urgentes ou pressão emocional.
• Nunca clique em links enviados por desconhecidos.
• Não forneça dados pessoais por WhatsApp ou ligação.
• Confirme a informação com o seu advogado ou no site do tribunal.

Dica: acione o banco rápido pelo MED

Desde 2021, o Banco Central criou o MED - Mecanismo Especial de Devolução para casos de golpe via Pix. Ele permite o bloqueio dos valores em até 80 horas após a fraude.

Se você agir rápido, o banco pode congelar os recursos enviados à conta fraudulenta, aumentando suas chances de recuperar o dinheiro.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O banco sempre tem que devolver meu dinheiro?

Não sempre, mas na maioria dos casos em que houver falha na segurança ou negligência na abertura da conta fraudulenta, sim. Cada caso deve ser analisado juridicamente.

2. Posso processar o banco e o golpista ao mesmo tempo?

Sim. O banco responde civilmente, mesmo que o golpista não seja identificado ou punido criminalmente.

3. Quais provas são mais importantes?

Prints das conversas, comprovante da transferência, print da conta recebedora, B.O. e eventual contato anterior com o verdadeiro escritório.

4. Dá para pedir danos morais?

Sim. A Justiça tem reconhecido o abalo emocional, frustração, ansiedade e constrangimento como passíveis de indenização.

5. Como encontrar um advogado confiável?

Pesquise no site da OAB, plataformas como JusBrasil ou Google, e evite contatos que surgem de forma inesperada via WhatsApp.

Conclusão: você pode reverter o prejuízo com apoio jurídico

Ser vítima do golpe do falso advogado gera indignação, medo e frustração. Mas é possível transformar essa dor em ação concreta e buscar a devolução do seu dinheiro. A Justiça está do lado da vítima quando há provas e falha na segurança bancária.

Não fique paralisado. Agir rápido pode ser a diferença entre o prejuízo irreversível e a justiça feita.