Definição de início e fim de competências jurisdicionais em operações de importação

1. Introdução

A operação de importação compreende duas jurisdições distintas: federal (aduaneira), sob competência da RFB - Receita Federal do Brasil, e estadual (tributária), sob competência da SEFAZ - Secretaria da Fazenda de cada Estado.

A transição entre essas esferas ocorre no momento do desembaraço aduaneiro e consequente liberação da mercadoria. Quando o importador opta por armazenar a mercadoria em um armazém geral estadual, pode ainda utilizar mecanismos de crédito, como a emissão de warrant endossado em preto, regulado pelo decreto 1.102/1903.

2. Fundamento legal do fim da jurisdição aduaneira:

A jurisdição aduaneira encerra-se com o registro de desembaraço aduaneiro no Siscomex (art. 570 do Regulamento Aduaneiro - decreto 6.759/09). Após isso:

A mercadoria deixa de estar sob controle da Receita Federal, salvo fiscalização posterior (art. 638 do RA);

O controle fiscal passa à SEFAZ estadual, que passa a exercer poder de polícia tributária quanto à circulação de mercadorias.

Base normativa essencial:

• CF/1988, arts. 22, VIII e 24, § 3º (competência tributária);
• Lei 5.172/1966 (CTN), arts. 19 e 24;
• LC 87/1996 (lei Kandir), arts. 11 e 12;
• Decreto 6.759/09 (Regulamento aduaneiro), arts. 570 e 638.

3. Obrigações do importador na saída do recinto aduaneiro

Após o desembaraço:

• O importador deve emitir NF-e de entrada (modelo 55), com CFOP 3.101 (importação de mercadoria);
• ICMS de importação deve ser recolhido, salvo hipóteses de diferimento ou regimes especiais;
• A operação de saída física do recinto aduaneiro exige:
• Documento de transporte (CT-e);
• Observância de instruções da SEFAZ estadual (ex.: Portarias CAT em SP).

4. Ingresso no Armazém Geral Estadual:

Com base no decreto 1.102/1903, o armazém geral:

• Recebe a mercadoria com NF-e do importador;
• Registra a entrada com CFOP 5.905 (estadual) ou 6.905 (interestadual);
• Mantém a guarda e emite Conhecimento de Depósito e Warrant, títulos previstos nos arts. 1º e 10 do decreto 1.102/1903.

O endosso em preto transfere a titularidade ou direito de penhor à instituição financeira ou terceiro endossatário, consolidando uma garantia real mobiliária, regulada ainda pelos arts. 1.431 a 1.433 do CC.

5. Competências jurídico-operacionais

5.1. Importador

• Responsável pela regularidade do despacho aduaneiro;
• Emissão de NF-e de entrada;
• Recolhimento dos tributos federais e estaduais.

5.2. Recinto alfandegado

• Guarda sob controle aduaneiro até desembaraço;
• Entrega regular da carga.

5.3. Transportador

• Emissão do CT-e;
• Cumprimento das obrigações acessórias e de trânsito.

5.4. Armazém Geral

• Emissão de documentos internos de entrada e de controle de estoque;
• Emissão de Conhecimento de Depósito e Warrant;
• Guarda da mercadoria conforme decreto 1.102/1903;
• Responsabilidade civil (arts. 627 e seguintes do CC).

5.5. Instituição financeira ou endossatário

• Controle do título recebido;
• Exercício dos direitos creditórios em caso de inadimplemento.

6. Fluxo operacional (Resumo)

1. Desembaraço Aduaneiro - jurisdição RFB;
2. Saída do Recinto Aduaneiro - emissão NF-e + CT-e - competência SEFAZ;
3. Transporte - responsabilidade transportador.
4. Entrada no Armazém Geral - emissão de conhecimento de depósito e warrant;
5. Endosso do Warrant - operação financeira com garantia.

7. Conclusão

A clareza sobre o momento em que cessa a competência da Receita Federal e inicia a da SEFAZ estadual é fundamental para evitar autuações e conflitos de competência. A operação subsequente, envolvendo armazém geral e emissão de warrant endossado em preto, deve observar a legislação federal (Decreto 1.102/1903, CC) e estadual (RICMS), delimitando as responsabilidades de cada ente envolvido.

_______

Referências normativas

Decreto 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro

Decreto 1.102/1903 - Armazéns Gerais

Lei 5.172/1966 - CTN

LC 87/1996 - Lei Kandir

CC - Lei 10.406/02