O que fazer se a morte ocorrer no trabalho e como funciona a CAT?

Quando um trabalhador perde a vida em decorrência de um acidente de trabalho, os familiares enfrentam não apenas a dor da perda, mas também questões burocráticas e financeiras.

Entre as medidas mais importantes está a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, documento essencial para que os dependentes possam solicitar a pensão por morte acidentária junto ao INSS.

Este artigo explica, de forma clara e detalhada, como funciona esse benefício, quais os direitos da família, como emitir a CAT e o passo a passo para requerer o benefício sem perder prazos.

1. O que é a pensão por morte acidentária

A pensão por morte acidentária é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que faleceu em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Ela se diferencia da pensão por morte previdenciária comum porque:

• Não exige carência mínima (número mínimo de contribuições);
• Pode garantir estabilidade maior no valor do benefício;
• Reconhece a relação entre a morte e a atividade laboral.

2. O que é o acidente de trabalho

De acordo com o art. 19 da lei 8.213/91, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho.

Inclui:

• Acidente típico (ocorre no local e horário de trabalho);
• Acidente de trajeto (no caminho entre a casa e o trabalho - válido até a reforma trabalhista de 2017; atualmente, depende de convenções e entendimentos judiciais);
• Doença ocupacional (doença profissional ou do trabalho equiparada a acidente).

3. Importância da CAT no caso de óbito

A CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho é o documento oficial que registra a ocorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Por que a CAT é importante no caso de morte?

• É a prova administrativa inicial de que o falecimento teve relação com o trabalho;
• Sem a CAT, o INSS pode classificar como PENSÃO POR MORTE COMUM, aplicando regras menos favoráveis;
• Facilita eventual ação judicial contra o empregador por danos morais e materiais.

Quem deve emitir a CAT:

• Preferencialmente, o empregador (prazo: até o 1º dia útil seguinte ao óbito);
• Na omissão do empregador, podem emitir: dependentes, sindicato, médico, autoridade pública ou o próprio INSS.

Emissão:

• Online pelo site ou aplicativo Meu INSS;
• Presencialmente em agências do INSS;
• Gratuitamente.

4. Quem tem direito à pensão por morte acidentária

A lista de dependentes segue a mesma ordem de prioridade da pensão por morte comum:

Classe 1 - dependência presumida:

• Cônjuge ou companheiro(a);
• Filhos menores de 21 anos ou inválidos;
• Filhos com deficiência intelectual, mental ou grave.

Classe 2 - dependência a comprovar:

• Pais.

Classe 3 - dependência a comprovar:

• Irmãos menores de 21 anos ou inválidos;
• Irmãos com deficiência.

A existência de dependentes de classe superior exclui o direito dos das classes seguintes.

5. Documentos necessários para solicitar

Para requerer a pensão por morte acidentária, a família deve reunir:

• Documentos do falecido: RG, CPF, carteira de trabalho, certidão de óbito;
• Documentos dos dependentes: RG, CPF, certidões (nascimento ou casamento), laudos médicos em caso de invalidez ou deficiência;
• Prova de dependência econômica (quando exigida);
• Prova da relação de trabalho: Carteira de trabalho, contrato, holerites;
• CAT (fundamental para caracterização como acidentária);
• Boletim de ocorrência (se houver);
• Laudo do IML ou atestado médico que confirme nexo causal.

6. Como solicitar o benefício

6.1 Pedido administrativo

O pedido pode ser feito:

• Pelo site ou aplicativo Meu INSS;
• Pelo telefone 135;
• Presencialmente, com agendamento.

6.2 Etapas

• Acessar o Meu INSS e selecionar "Pensão por Morte";
• Escolher o tipo "Acidentária";
• Anexar documentos;
• Acompanhar o andamento;
• Comparecer à perícia médica (se solicitada).

7. Prazo para solicitar

• Se o pedido for feito até 180 dias do óbito (para filhos menores) ou 90 dias (para cônjuge/companheiro), o pagamento é retroativo à data da morte;
• Após esse prazo, o benefício começa a contar da data do requerimento;

8. Valor do benefício

Após a reforma da previdência (EC 103/19), a pensão por morte acidentária segue a regra:

• 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente, + 10% por dependente, até 100%.
• Exemplo prático: Segurado teria direito a R$ 3.000,00; Viúva e dois filhos menores = 50% + (10% x 3) = 80% de R$ 3.000,00 = R$ 2.400,00.

9. Diferenças para pensão por morte comum

• Não há exigência de tempo mínimo de contribuição;
• Pode ter regras mais favoráveis para estabilidade no emprego (em caso de pensão derivada de acidente de trabalho);
• Possibilidade de cumulação com indenizações trabalhistas.

10. Acumulação com outros benefícios

O dependente pode acumular pensão por morte acidentária com:

• Aposentadoria própria;
• Benefícios de outro regime;
• Auxílio-acidente (quando não for a mesma causa).
• Há redutor sobre o benefício de menor valor.

11. O que fazer em caso de negativa

Se o INSS negar o pedido:

• Solicitar recurso administrativo no prazo de 30 dias;
• Buscar orientação de advogado para ação judicial;
• Apresentar laudos técnicos e testemunhas para comprovar o nexo causal entre trabalho e óbito.

A pensão por morte acidentária é um direito fundamental dos dependentes do trabalhador que falece em razão do trabalho.

A CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho é o ponto de partida para garantir que o benefício seja concedido corretamente. Agir rápido, reunir provas e entender o procedimento pode fazer toda a diferença na manutenção da dignidade financeira da família.