A "lei dos 10 Anos" nos EUA: Mito ou realidade da não-deportação?

A expressão "lei dos 10 anos" é uma forma popular, mas um tanto imprecisa, de se referir a uma possibilidade de defesa contra a deportação nos Estados Unidos, conhecida como cancelamento de remoção (Cancellation of Removal). Não existe uma lei automática que concede residência permanente (green card) a imigrantes indocumentados apenas por estarem há mais de 10 anos no país e terem filhos cidadãos americanos.

O que é o "cancelamento de remoção"?

O cancelamento de remoção é um recurso legal que pode ser solicitado por um imigrante que já está em processo de deportação (removal proceedings) perante um tribunal de imigração. Ele não é um caminho para solicitar o green card por conta própria fora de um processo de deportação.

Para ser elegível ao cancelamento de remoção, o imigrante precisa cumprir requisitos muito específicos e rigorosos, que incluem:

Presença física contínua: Ter estado fisicamente presente nos EUA por um período mínimo de 10 anos imediatamente anteriores à data em que os procedimentos de remoção foram iniciados.
Boa conduta moral: Demonstrar boa conduta moral durante esse período de 10 anos. Isso significa não ter certas condenações criminais ou histórico imigratório negativo.
Filho(s), cônjuge ou pai/mãe cidadão americano ou residente legal permanente (green card holder): Ter um filho, cônjuge ou pai/mãe que seja cidadão dos EUA ou residente legal permanente (LPR).
Sofrimento excepcional e extremamente incomum: Este é o requisito mais difícil. O imigrante deve provar que seu filho, cônjuge ou pai/mãe cidadão americano ou LPR sofreria dificuldades excepcionais e extremamente incomuns (exceptional and extremely unusual hardship) se o imigrante fosse deportado. Isso vai muito além das dificuldades econômicas ou emocionais comuns que qualquer família experimentaria com a deportação de um membro. É preciso demonstrar um impacto muito severo e atípico na vida do parente cidadão ou LPR.
Discrição do juiz: Mesmo que todos os requisitos sejam atendidos, a concessão do cancelamento de remoção é a critério do juiz de imigração. Ele avaliará o caso como um todo, pesando os fatores positivos (como laços familiares, contribuições para a comunidade) contra os negativos (como violações imigratórias, histórico criminal).

Por que a "lei dos 10 Anos" é um conceito enganoso?

Não é automático: Estar há mais de 10 anos e ter filhos americanos não garante o direito ao green card. É apenas um dos requisitos para um processo defensivo específico.
Em processo de deportação: Apenas quem já está enfrentando um processo de remoção pode buscar essa defesa. Não é uma "aplicação" pró-ativa.
Dificuldade extrema: O requisito de "sofrimento excepcional e extremamente incomum" é muito difícil de ser provado e é o principal obstáculo para a maioria dos casos.

Implicações para os pais de filhos americanos

Ter filhos cidadãos americanos não oferece uma proteção automática contra a deportação. Embora um filho cidadão americano possa, ao completar 21 anos, patrocinar seus pais para um green card (chamado de petição familiar), isso não anula o tempo de permanência ilegal dos pais nos EUA. Se os pais entraram no país sem inspeção (atravessaram a fronteira ilegalmente), eles geralmente precisam sair dos EUA para processar o visto, o que acionaria as barras de 3 ou 10 anos de inadmissibilidade (proibição de reentrar nos EUA por 3 ou 10 anos, dependendo do tempo de presença ilegal).

Existem waivers (perdões) para essas barras, mas eles também são complexos e não garantidos.

Novas medidas recentes

É importante mencionar que, embora não seja a "lei dos 10 anos", o governo Biden anunciou em junho de 2024 uma medida que pode beneficiar alguns cônjuges de cidadãos americanos que estão indocumentados e moraram nos EUA por pelo menos 10 anos. Essa medida, conhecida como "Parole in Place" para cônjuges, permitiria que certos cônjuges de cidadãos americanos solicitassem o green card sem precisar sair do país, contornando as barras de inadmissibilidade. No entanto, é uma medida específica para cônjuges (e alguns filhos) e não uma lei geral para todos os indocumentados. Porém, essa medida foi revogada por Trump, no início deste mandato.

Em resumo: A "lei dos 10 anos" não existe como uma regra automática para legalização. É um termo popular que se refere ao requisito de tempo de presença para uma defesa de deportação muito específica (cancelamento de remoção), que é difícil de obter e só pode ser buscada por quem já está em processo de remoção.

Para entender sua situação específica e as opções disponíveis, é fundamental procurar a orientação de um advogado de imigração qualificado nos EUA. As leis de imigração são extremamente complexas e cada caso é único.