Auxílio-doença: Novos procedimentos periciais e critérios para cessação

O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é um dos benefícios mais solicitados ao INSS.

Destina-se ao trabalhador que, por motivo de doença ou acidente, fica incapaz de exercer sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Nos últimos anos, especialmente a partir de 2023, o benefício passou por diversas mudanças nos procedimentos periciais e nos critérios para cessação. Isso trouxe dúvidas para segurados e profissionais do Direito Previdenciário.

Este artigo detalha essas mudanças, explica como funcionam os novos procedimentos e mostra o que o trabalhador deve fazer para não ter seu benefício encerrado injustamente.

1. O que é o auxílio por incapacidade temporária?

O benefício é garantido pelo art. 59 da lei 8.213/91 e tem como objetivo substituir a renda do trabalhador que não pode exercer sua atividade por motivo de saúde.

Características principais:

• Concedido a trabalhadores segurados do INSS;
• Exige incapacidade temporária atestada em perícia;
• Pode ser decorrente de doença ou acidente, incluindo acidente de trabalho;
• Tem caráter provisório.

2. Principais mudanças recentes

Nos últimos anos, o INSS alterou procedimentos relacionados a:

• Agendamento de perícia: maior uso do sistema digital Meu INSS;
• Benefício por análise documental (auxílio sem perícia presencial em casos específicos);
• Prazos automáticos de cessação definidos pela perícia;
• Retorno ao trabalho: segurado deve estar apto ou pedir prorrogação.

Essas mudanças trouxeram tanto facilidades quanto desafios para os segurados.

3. Como funciona a perícia médica

A perícia é o ponto central da concessão.

Tipos de perícia:

• Presencial: tradicional, realizada nas agências da Previdência;
• Teleperícia (ainda em fase de ampliação): usada em alguns casos de menor complexidade;
• Perícia documental: em que o INSS analisa laudos médicos e exames sem convocar o segurado.

O perito avalia:

• Diagnóstico e CID da doença;
• Limitação funcional do segurado;
• Capacidade para atividades habituais;
• Prazo estimado de recuperação.

4. Critérios de cessação do benefício

Uma das grandes novidades é a forma como o benefício é encerrado.

Antes, o auxílio permanecia ativo até nova perícia, hoje, há novas regras:

1. Alta programada: o perito define prazo para cessação já na concessão;
2. Fim automático: caso o segurado não peça prorrogação, o benefício cessa na data prevista;
3. Nova perícia obrigatória: se o segurado ainda estiver incapacitado, deve requerer prorrogação antes do fim.

5. Dificuldades enfrentadas pelos segurados

Essas mudanças aumentaram as queixas de segurados:

• Dificuldade de acesso ao aplicativo Meu INSS;
• Indeferimentos por análise documental insuficiente;
• Altas precoces, mesmo sem recuperação plena;
• Exigência de novos documentos médicos.

6. Exemplos Práticos

• Caso 1: Maria, empregada doméstica, teve benefício cessado em 60 dias por alta programada. Ainda doente, pediu prorrogação, mas teve que esperar nova perícia;
• Caso 2: João, motorista, teve benefício negado porque enviou exames antigos. Na Justiça, conseguiu concessão retroativa com base em laudo atualizado.

7. O que fazer em caso de cessação indevida

O segurado deve:

• Verificar no Meu INSS a razão da cessação;
• Solicitar prorrogação dentro do prazo;
• Reunir laudos atualizados;
• Caso negado, ingressar com recurso administrativo;
• Se ainda assim houver negativa, ajuizar ação judicial com pedido de tutela de urgência.

8. Direitos do segurado

O segurado tem garantias:

• Direito ao contraditório e ampla defesa;
• Receber retroativos se o benefício for restabelecido;
• Converter em auxílio-acidente em alguns casos;
• Aposentadoria por incapacidade permanente se comprovada a incapacidade total.

9. Novas tendências e impactos

Especialistas apontam que o INSS tem adotado postura mais restritiva, o objetivo é reduzir custos, mas isso gera judicialização.

A tendência é que aumentem as discussões sobre:

• Validade de perícias documentais;
• Exigência de laudos mais recentes;
• Alta precoce e seu impacto na saúde do trabalhador.

10. A importância de um advogado especialista

Diante das mudanças, contar com apoio jurídico é essencial:

• Orientação na juntada de documentos corretos;
• Recursos administrativos bem fundamentados;
• Ações judiciais para reverter indeferimentos;
• Defesa em casos de alta indevida.

Conclusão

O auxílio por incapacidade temporária passou a depender de novos procedimentos periciais e de critérios mais objetivos de cessação.

Se por um lado isso trouxe mais agilidade ao sistema, por outro, aumentou as dificuldades para os segurados, que muitas vezes têm o benefício cessado sem estarem aptos para retornar ao trabalho.

A boa notícia é que há caminhos administrativos e judiciais para contestar essas decisões.