Visão monocular reconhecida como deficiência: A decisão do Tema 378 da TNU e seus impactos no benefício de prestação continuada

A visão monocular, condição em que uma pessoa enxerga funcionalmente com apenas um olho devido à perda total ou parcial da visão no outro, tem sido tema de intensos debates jurídicos e sociais no Brasil. Desde a sanção da lei 14.126/21, que classifica essa condição como deficiência sensorial do tipo visual, milhares de brasileiros buscam reconhecimento de direitos, incluindo benefícios assistenciais como o BPC - Benefício de Prestação Continuada.

No entanto, uma recente decisão da TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no Tema 378, trouxe clareza - e controvérsias - ao exigir uma avaliação biopsicossocial para comprovar a deficiência, em vez de depender apenas do diagnóstico médico. Essa matéria explora o contexto legal, a controvérsia judicial, os detalhes da decisão e as implicações para as pessoas afetadas, com base em fontes oficiais e análises especializadas.

O que é visão monocular e por que ela é considerada deficiência?

A visão monocular ocorre quando há cegueira ou visão severamente comprometida em um olho, enquanto o outro mantém funcionalidade normal ou próxima do normal. Isso pode resultar de acidentes, doenças como glaucoma ou catarata, ou condições congênitas. Diferentemente da cegueira bilateral, a pessoa com visão monocular pode realizar muitas atividades cotidianas, mas enfrenta desafios como perda de percepção de profundidade, campo visual reduzido e maior risco de fadiga ocular, o que impacta profissões que exigem precisão visual, como motoristas ou operadores de máquinas.

Em março de 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.126/21, que estabelece: "Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais." O parágrafo único da lei aplica a ela as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15), garantindo direitos como prioridade em atendimentos, cotas em concursos públicos e isenções fiscais para compra de veículos adaptados. Antes dessa lei, muitos juízes e o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social negavam o reconhecimento da visão monocular como deficiência, alegando que não se enquadrava nos critérios tradicionais de incapacidade.

A lei reflete avanços na compreensão da deficiência, alinhados à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Convenção de Nova York), incorporada ao ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional via art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Essa convenção define deficiência não como mera limitação física, mas como um impedimento de longo prazo que, interagindo com barreiras sociais e ambientais, impede a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

O BPC - Benefício de Prestação Continuada: Um direito assistencial em foco

O BPC, previsto na LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (lei 8.742/1993), é um benefício de um salário mínimo mensal pago pelo INSS a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica (renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo, com possibilidade de extensão judicial para até 1/2). Para pessoas com deficiência, é essencial comprovar tanto a condição de deficiência quanto a miserabilidade.

Com a lei 14.126/21, muitos com visão monocular buscaram o BPC, argumentando que o diagnóstico médico bastava para caracterizar a deficiência. No entanto, o INSS e parte da jurisprudência exigiam prova de que a condição gerava desigualdade de oportunidades, não apenas incapacidade laboral. Isso gerou uma enxurrada de ações judiciais, com divergências entre turmas recursais: algumas concediam o benefício com base apenas no laudo oftalmológico, enquanto outras demandavam análise mais ampla.

A controvérsia judicial e a afetação do Tema 378

A controvérsia escalou para a TNU, que afetou o Tema 378 como representativo em junho de 2025, para uniformizar a jurisprudência nos Juizados Especiais Federais. O debate central: o diagnóstico de visão monocular é suficiente para presumir deficiência, ou é necessária uma avaliação biopsicossocial?

Consultado no processo, o CFM - Conselho Federal de Medicina destacou que a visão monocular varia amplamente entre indivíduos - de casos leves a graves impactos na qualidade de vida -, reforçando a necessidade de avaliação individualizada. A AGU - Advocacia-Geral da União defendeu que o mero impedimento visual não garante o BPC, pois a deficiência deve ser avaliada considerando barreiras sociais, econômicas e ambientais.

A decisão da TNU: Tese fixada e razões

Em julgamento realizado em 25 de junho de 2025, sob relatoria do juiz federal Fábio Souza, a TNU fixou a seguinte tese para o Tema 378: "Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica."

A decisão enfatiza que deficiência não é sinônimo de incapacidade para o trabalho, mas de desigualdade de oportunidades. Inspirada na Convenção de Nova York, a TNU argumentou que o impedimento sensorial (visão monocular) deve ser associado a barreiras (como acessibilidade no transporte, preconceito no emprego ou falta de tecnologias assistivas) para configurar deficiência. A avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar (médico e assistente social), analisa o impacto bio (físico), psico (mental/emocional) e social da condição.

Não é obrigatório usar o instrumento específico do INSS, mas a análise deve ir além da perícia médica tradicional. Isso evita presunções automáticas: mesmo cegueira bilateral exige tal avaliação, e a visão monocular não pode ser exceção.

Impactos sociais, críticas e direitos associados

A decisão foi elogiada por trazer segurança jurídica, mas criticada como retrocesso por alguns especialistas. Para a AMPID - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos, o Tema 378 desrespeita a lei 14.126/21 ao impor barreiras adicionais, potencialmente excluindo vulneráveis. Críticos argumentam que a lei pretendia simplificar o reconhecimento, não o complicar.

Para os beneficiários, a visão monocular agora garante acesso a:

• BPC/LOAS: Com avaliação positiva e comprovação de vulnerabilidade.
• Aposentadoria por invalidez: Se houver incapacidade  laboral comprovada.
• Isenções fiscais: Como IPI, IOF e IPVA para veículos.
• Cotas em Concursos e Empregos: 5% das vagas reservadas.
• Prioridade em atendimentos: Em serviços públicos e privados.

Estima-se que cerca de 150 mil brasileiros tenham visão monocular, muitos em situação de pobreza, e a decisão pode afetar milhares de processos judiciais pendentes.

Conclusão: Um passo para inclusão, mas com desafios