Tributação de dividendos no Brasil: O PL 1.087/25

Por décadas, o Brasil destacou-se como uma das poucas economias globais que não tributavam diretamente os dividendos distribuídos por empresas a seus sócios e acionistas. Tal situação criava uma distorção no sistema tributário, favorecendo a remuneração por lucros em detrimento do salário, que sofre incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda na fonte. Com a tramitação do PL 1.087/25, esta realidade está prestes a se alterar, impondo novos desafios a empresas, sócios e investidores.

O PL, já aprovado na Câmara dos Deputados em outubro de 2025, está em análise no Senado Federal e propõe, entre outros pontos, a tributação de dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no Brasil, além da criação do IRPFM - Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo.

A seguir, apresentamos uma análise detalhada das mudanças, seus impactos e possíveis estratégias de planejamento tributário.

1. Principais alterações propostas pelo PL 1.087/25

1.1 Tributação de dividendos

A principal mudança é a incidência de 10% de imposto sobre dividendos pagos, creditados ou entregues a pessoas físicas residentes no Brasil, quando o valor exceder R$ 50.000,00 por mês a um mesmo beneficiário. A retenção ocorre na fonte e incide sobre o montante integral, sem deduções.

Essa medida afeta diretamente empresas e sócios que historicamente utilizam a distribuição de lucros como principal forma de remuneração, como é comum em consultorias, escritórios de advocacia, clínicas e empresas de serviços especializados.

1.2 IRPFM - Imposto de Renda Mínimo para Pessoa Física

O PL também institui o IRPFM, aplicado a contribuintes com renda anual superior a R$ 600.000,00. O objetivo é evitar que deduções e compensações reduzam o imposto devido abaixo de um patamar mínimo, garantindo equidade fiscal e aumentando a arrecadação em faixas de alta renda.

1.3 Regras de transição

Para evitar impactos retroativos, o PL permite que lucros e dividendos apurados até o ano-calendário de 2025 sejam distribuídos até 2028 sem tributação, desde que a distribuição seja aprovada até 31/12/25. Essa regra cria uma janela estratégica para empresas e sócios planejarem antecipadamente a retirada de lucros.

1.4 Limitações e exceções

• A tributação não se aplica a dividendos pagos a pessoas jurídicas residentes no Brasil;
• Incide sobre dividendos remetidos ao exterior;
• Mantém dedutibilidade de JCP - Juros sobre Capital Próprio para fins de IRPJ e CSLL.

2. Impactos econômicos e financeiros

O impacto da tributação de dividendos será sentido em diversos níveis:

2.1 Para empresas

• Alteração na estratégia de remuneração: Empresas precisarão equilibrar pró-labore e dividendos para reduzir impacto fiscal;
• Necessidade de planejamento: Negócios de serviços, startups e empresas de alta margem precisarão revisar a distribuição de lucros e a política de remuneração;
• Aumento da complexidade administrativa: Exigirá controles mais rigorosos para identificar sócios que ultrapassem o limite de R$ 50.000/mês.

2.2 Para sócios e acionistas

• Redução da renda líquida: Dividendos acima do limite serão tributados em 10%;
• Impacto do IRPFM: Sócios de alta renda (acima de R$ 600.000/ano) terão imposto mínimo adicional;
• Planejamento familiar: Distribuição de lucros entre cônjuges ou dependentes pode ser usada para otimizar tributação.

2.3 Para o setor de investimentos

• Atração de capital: Mudança pode reduzir a atratividade de investimentos em empresas brasileiras que remuneram principalmente via dividendos;
• Reestruturação societária: Investidores podem preferir sociedades estruturadas como holdings ou planos de reinvestimento de lucros;
• Impacto em private equity e fundos: Fundos que distribuem lucros diretamente aos cotistas precisarão revisar políticas de distribuição.

3. Estratégias de planejamento tributário

Diante da nova tributação, diversas estratégias podem ser adotadas para mitigar impactos e otimizar rendimentos:

• Antecipação de distribuição de lucros de 2025: Utilizar a janela de isenção até 31/12/25 para maximizar dividendos livres de tributação;
• Reestruturação societária: Criação de holdings familiares ou de participações para redistribuir dividendos de forma eficiente;
• Ajuste no pró-labore: Equilibrar salário e dividendos para reduzir exposição tributária e respeitar limites legais de remuneração;
• Utilização de JCP: Manter JCP como instrumento de remuneração dedutível de IRPJ/CSLL;
• Escalonamento de pagamentos: Distribuir dividendos ao longo do ano para não ultrapassar R$ 50.000/mês;
• Planejamento internacional: Considerar distribuição para sócios residentes no exterior e utilização de estruturas internacionais, respeitando a legislação de remessa e compliance fiscal.

4. Cenários práticos

Para ilustrar os impactos, consideremos três cenários de distribuição de dividendos:

Cenário	Rendimento anual do sócio (R$)	Dividendos mensais (R$)	Tributação PL 1.087/2025 (R$)
A	720.000,00	60.000,00	1.000,00 de IR/mês (10% sobre R$10.000,00 excedente
B	1.200.000,00	100.000,00	5.000,00 de IR/mês (10% sobre R$50.000,00 excedente) + IRPFM sobre o total anual
C	500.000,00	40.000,00	Isento de tributação de dividendos

Esses cenários evidenciam a importância de planejamento financeiro e societário para reduzir impactos da tributação.

5. Comparação internacional

Comparando com outros países:

País	Tributação sobre dividendos
EUA	Dividendos tributados a 15%-20% para pessoas físicas + IR federal; contribuições estaduais variáveis
Alemanha	Dividendos sujeitos a imposto retido na fonte (25% + Solidaritätszuschlag)
Canadá	Dividendos integrados ao IRPF, com crédito tributário parcial
Brasil*	(PL 10% sobre dividendos mensais acima de R$50 mil + IRPFM acima de R$60 mil/ano

* Observa-se que a proposta brasileira ainda mantém tributação relativamente baixa, porém altera substancialmente o cenário de isenção completa vigente até 2025.

6. Considerações finais

O PL 1.087/25 representa uma mudança estrutural e estratégica no sistema tributário brasileiro, alterando a forma como empresas remuneram sócios e acionistas.

O impacto é particularmente relevante para:

• Empresas de serviços com alta margem de lucro;
• Sócios e acionistas de alta renda;
• Investidores que dependem de dividendos como principal forma de rendimento.

Empresas e sócios devem antecipar a análise de distribuição de lucros, revisar estruturas societárias e adequar remuneração para minimizar impacto tributário, aproveitando a janela de transição e explorando instrumentos como JCP e holding familiar.

Além disso, o acompanhamento da tramitação no Senado Federal é essencial para garantir conformidade legal e permitir ajustes estratégicos oportunos.

Com planejamento adequado, é possível garantir sustentabilidade financeira, proteger patrimônio e equilibrar tributação, aproveitando as oportunidades que o novo marco legal oferece.