Desafios do Simples Nacional com a reforma tributária: Seria o fim?

A proposta de simplificação da reforma tributária tem provocado uma inquietação silenciosa entre micro e pequenos empresários que optam pelo regime do Simples Nacional. O modelo, que nasceu com o propósito de reduzir a burocracia e incentivar o empreendedorismo no Brasil, agora se vê ameaçado por um novo desenho fiscal que, ao contrário do que o nome sugere, pode tornar a rotina tributária ainda mais complexa. O advento do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços inaugura uma nova era de apuração paralela e obrigações cruzadas, transformando o "Simples" em um regime que exigirá maior inteligência contábil e controle fiscal para se manter competitivo.

Embora o discurso oficial sustente que a reforma não afetará diretamente o Simples Nacional, a prática indica o contrário. O modelo unificado de arrecadação, até então uma das principais vantagens do regime, perderá força diante da necessidade de destacar o IBS e a CBS nas operações com empresas não optantes, o que cria uma dupla apuração: uma dentro do Simples e outra fora dele. Na prática, isso compromete a neutralidade fiscal e pode gerar uma espécie de exclusão indireta, já que empresas de maior porte tenderão a preferir fornecedores que gerem crédito tributário integral. O pequeno empresário, que antes competia pela eficiência e pelo preço, agora enfrentará uma barreira técnica invisível, porém poderosa.

A resolução CGSN 183, de 2025, reforça esse cenário desafiador ao ampliar o conceito de receita bruta, integrar de forma mais rígida os fiscos municipais e estaduais e impor multas mais severas pelo descumprimento de obrigações acessórias. A norma também transforma declarações como o PGDAS-D e a DEFIS em instrumentos de confissão de dívida, elevando significativamente o risco jurídico e financeiro para os contribuintes. O que antes era um simples atraso administrativo agora pode representar autuação e cobrança imediata, dificultando a permanência de pequenos negócios no regime. Ao mesmo tempo, a integração de dados entre os entes federados cria um ecossistema de fiscalização quase em tempo real, exigindo das empresas um nível de compliance que o Simples jamais demandou.

Nesse contexto, o conceito de simplificação, que deu nome e força ao regime, perde parte de sua essência. O contribuinte passa a depender de sistemas contábeis robustos, de profissionais especializados e de um acompanhamento constante das mudanças legais para evitar erros que possam custar caro. A promessa de simplificação, portanto, se inverte: o que era uma alternativa desburocratizada torna-se um regime tecnicamente complexo, exigindo maturidade empresarial e gestão profissionalizada. É nesse ponto que se revela uma das grandes ironias do novo modelo: o Simples, que de simples já não tinha nada, pode se tornar inviável para quem não evoluir junto com o sistema tributário.

Diante disso, a pergunta que ecoa entre contadores e empresários é inevitável: seria o fim do Simples Nacional como modelagem tributária? Talvez não o fim, mas certamente o início de uma nova fase cinzenta. A reforma pode eliminar a informalidade travestida de simplicidade e premiar quem busca gestão e transparência. O pequeno empresário que compreender essa transição e investir em controle, tecnologia e governança tributária poderá não apenas sobreviver, mas também prosperar em meio à complexidade que se instala. O Simples continuará existindo, mas apenas para quem estiver preparado para viver em um ambiente que exige menos improviso, mais estratégia e muito mais capacidade de reinvestimento do que a maioria dos empresários desse modelo admite ser o ideal.