Condomínio não pode cobrar honorários junto com taxa, diz STJ

Introdução

Você já recebeu uma cobrança de condomínio atrasada acompanhada de honorários advocatícios? Essa prática, comum em diversas ações de execução, acaba de ser rechaçada pelo STJ. A Corte decidiu que não é permitido ao condomínio incluir honorários advocatícios contratados diretamente com o advogado no valor da dívida que está sendo executada judicialmente, mesmo que isso esteja previsto na convenção condominial. A decisão traz segurança e clareza para condôminos, síndicos e administradoras.

O que diz a decisão do STJ

O julgamento ocorreu no dia 16/9/25, no REsp 2.187.308/TO. A relatora do caso foi a ministra Nancy Andrighi, com votação unânime pela 3ª turma do STJ. O acórdão foi publicado no DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 19/9/25.

Na origem, o condomínio Residencial Diamante do Lago ajuizou uma ação de execução contra a empresa JP Arquitetura e Construções Ltda., incluindo na planilha de débitos o valor de 20% referente a honorários advocatícios convencionais. O TJ/TO havia admitido essa cobrança, alegando que estava prevista na convenção condominial. No entanto, o STJ reformou essa decisão, afirmando que tal prática é inadmissível.

Segundo o voto da relatora, os honorários contratados são despesas particulares entre o condomínio e seu advogado e não podem ser transferidos ao condômino inadimplente. A cobrança deve se limitar aos encargos previstos em lei para a inadimplência condominial, como multa, juros e correção monetária.

Importância da decisão

A decisão do STJ traz equilíbrio às relações condominiais. Ela impede que os condôminos sejam onerados por gastos que dizem respeito exclusivamente à gestão do condomínio, como a contratação de advogados para ações de cobrança. Além disso, evita o chamado bis in idem, que é a cobrança dupla por um mesmo fato, já que o condômino ainda poderá ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência ao final do processo, caso perca a ação.

Essa interpretação uniformiza o entendimento nos tribunais e reduz disputas judiciais sobre o tema, além de proteger o morador de cobranças indevidas ou infladas.

Impactos práticos

Condomínios e administradoras devem ajustar imediatamente seus modelos de cobrança. A planilha de débitos que acompanha a ação de execução não pode incluir o valor de honorários contratados. Esses custos são de responsabilidade exclusiva do condomínio e devem ser pagos diretamente ao advogado, conforme o contrato firmado entre eles.

Para os moradores, essa decisão representa mais transparência e justiça. Eles poderão identificar com clareza quais valores realmente podem ser cobrados judicialmente, sem surpresas ou acréscimos indevidos.

Exemplo prático

Imagine que um morador atrasa o pagamento de R$ 2.000 em taxas condominiais. O condomínio contratou um advogado com honorários convencionais de 20%. Na execução, o valor cobrado seria de R$ 2.400, incluindo os R$ 400 de honorários. Com a decisão do STJ no REsp 2.187.308/TO, esse valor adicional não pode ser incluído na cobrança judicial. Apenas os R$ 2.000, acrescidos dos encargos legais, poderão ser executados. Os R$ 400 devem ser pagos diretamente pelo condomínio ao advogado.

Conclusão

O STJ deixou claro que a convenção do condomínio não tem força para impor ao condômino inadimplente o pagamento de honorários contratuais pactuados com o advogado do condomínio. A execução deve se limitar aos valores permitidos pela legislação.

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