A lei 15.272/25 e o fortalecimento do sistema de Justiça criminal

1. Introdução

A promulgação da lei 15.272, de 26/11/25, representa uma mudança estrutural no sistema de justiça criminal brasileiro ao reformular dispositivos do CPP, sobretudo no tocante à prisão em flagrante, à audiência de custódia e aos critérios de decretação da prisão preventiva.

Embora o texto legal tenha sido objeto de debates acalorados no cenário jurídico, é fato inegável que a nova lei reduziu substancialmente margens de manobra utilizadas por criminosos e organizações para evitar a prisão preventiva, reforçando mecanismos de cautela penal e ampliando instrumentos de identificação e rastreabilidade de autores de crimes.

O presente artigo examina exatamente essas desvantagens efetivas criadas para os criminosos, agora incorporadas ao regime processual penal.

2. Desenvolvimento

2.1. Enrijecimento das hipóteses de conversão do flagrante em preventiva

A lei introduziu critérios objetivos no art. 310 do CPP, estabelecendo circunstâncias que recomendam e fundamentam a conversão do flagrante em preventiva.

Antes, a defesa frequentemente explorava a falta de parâmetros claros para alegar “insuficiência de motivação” das decisões.

Agora, com o §5º do art. 310, a magistratura passa a contar com balizas concretas, dificultando:

• Pedidos de liberdade baseados em meras alegações genéricas;
• Decisões de soltura sem fundamentação sólida;
• Exploração de lacunas interpretativas sobre requisitos da medida.

Desvantagem ao criminoso:

A conversão do flagrante em preventiva se torna mais previsível, técnica e robusta, reduzindo sensivelmente as chances de soltura imediata.

2.2. Coleta compulsória de DNA: Fim da evasão de identidade e da impunidade técnica

Outro ponto crucial: a lei passou a permitir a coleta do material biológico do custodiado para inserção no banco de perfis genéticos.

Para criminosos reincidentes - especialmente aqueles que atuam em crimes patrimoniais, sexuais ou violentos - isso representa:

• A impossibilidade de ocultar a identidade biológica;
• Aumento da probabilidade de vinculação a outros crimes;
• Fortalecimento da prova pericial;
• Redução do valor estratégico de queimadores de digitais, disfarces, identidades falsas e documentos adulterados.

Desvantagem ao criminoso:

Sempre que houver coleta, o indivíduo passa a compor o banco de perfis genéticos, facilitando o cruzamento com vestígios e a reaparição do nome do autor em investigações futuras.

2.3. Periculosidade real como critério legal: Redução do “benefício da dúvida” ao infrator

A lei fortaleceu o papel da periculosidade do agente como elemento para decretação da prisão preventiva.

Antes, interpretações mais brandas permitiam que defesas argumentassem pela liberdade simplesmente porque:

• A agente ainda não tinha condenações;
• Havia suposta ausência de risco concreto;
• O crime não envolvia violência imediata.

Com o novo critério legal e sua expressa previsão, a periculosidade real - analisada pela conduta, modus operandi, ambiente criminal e reincidência informal - ganha peso legal específico.

Desvantagem ao criminoso:

O histórico não formalizado, mas perceptível, ou o modus operandi revelador de alto perigo passam a justificar a prisão preventiva com maior facilidade.

2.4. Enfraquecimento da estratégia defensiva baseada na audiência de custódia

Antes da lei 15.272/25, criminosos de maior repertório jurídico/informal exploravam a audiência de custódia como:

• Mecanismo para questionar a prisão;
• Meio para alegar abusos inexistentes;
• Oportunidade de conseguir liberdade antes da formalização da preventiva.

Com a lei:

• A audiência passa a ter parâmetros mais claros;
• O juiz deve observar critérios legais vinculados;
• A conversão em preventiva se torna um passo lógico quando presentes os elementos do §5º.

Desvantagem ao criminoso:

A audiência de custódia deixa de ser “atalho” para soltura e se converte em etapa decisória robusta para manutenção da custódia.

2.5. Blindagem contra decisões liberatórias baseadas em mero formalismo

Um dos efeitos mais significativos da lei é a redução da subjetividade judicial.

Ao estabelecer critérios objetivos, a legislação:

• Reduz divergências extremas entre juízes;
• Dificulta solturas automáticas;
• Limita o uso de argumentos abstratos favoráveis ao réu;
• Fortalece a prisão preventiva quando ligada à ordem pública.

Desvantagem ao criminoso:

A lei aumenta a previsibilidade e a consistência das prisões preventivas, reduzindo chances de soltura por interpretações benevolentes.

3. Fundamentação legal

Lei 15.272/25 - alterou dispositivos do CPP.

CPP – Decreto-lei 3.689/1941, com alterações:

Art. 310, §§ 5º e seguintes - conversão do flagrante em preventiva.

Dispositivos sobre coleta de material biológico e banco de perfis genéticos (inclusões promovidas pela lei).

Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15272.htm

4. Conclusão

A lei 15.272/25 representa um avanço expressivo para o sistema de justiça criminal brasileiro, introduzindo controles mais rígidos, mecanismos objetivos e instrumentos científicos que dificultam a evasão, a reincidência e a manipulação das etapas iniciais do processo penal.

Em síntese, as principais desvantagens reais impostas aos criminosos são:

1. Maior probabilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva.
2. Coleta e armazenamento de DNA, criando vinculação probatória permanente.
3. Periculosidade como critério legal explícito, reduzindo o espaço para solturas.
4. Audiência de custódia fortalecida como filtro técnico, e não como brecha estratégica.
5. Uniformidade e previsibilidade das decisões cautelares, com redução de subjetivismos.

Assim, a nova lei, de autoria do senador Sérgio Moro, não apenas reforça a proteção da ordem pública, mas também minimiza oportunidades usuais exploradas por organizações criminosas, tornando mais efetiva a resposta estatal ao delito.