Dia da mulher advogada

O Brasil locomoveu-se colonizado no ano de 1.500 por Portugal, impulsionando o tráfico negreiro e a escravidão (onde os seres humanos eram tratados como propriedades, forçados a trabalhar, sem nenhuma condição mínima, sujeitos a violência, punições e exploração sexual). Na data de 6/9/1770, Esperança Garcia, escrava, mulher preta, jovem, escreveu uma carta ao presidente da província de São José do Piauí, denunciando os maus tratos e reivindicando direitos, nos moldes traduzidos em português vigente à fio reproduzida:

"Eu sou uma escrava de Vossa Senhoria da administração do Capitão Antônio Vieira do Couto, casada. Desde que o capitão lá foi administrar que me tirou da fazenda Algodões, onde vivia com o meu marido, para ser cozinheira da sua casa, ainda nela passo muito mal. A primeira é que há grandes trovoadas de pancadas em um filho meu sendo uma criança que lhe fez extrair sangue pela boca, em mim não posso explicar que sou um colchão de pancadas, tanto que caí uma vez do sobrado abaixo peiada; por misericórdia de Deus escapei. A segunda estou eu e mais minhas parceiras por confessar há três anos. E uma criança minha e duas mais por batizar. Peço a Vossa Senhoria pelo amor de Deus ponha os olhos em mim ordenando digo mandar ao procurador que mande para a fazenda de onde me tirou para eu viver com meu marido e batizar minha filha.

De V.Sa. sua escrava Esperança Garcia"

A indicada carta restou localizada centenas de anos após ser redigida, por causa dessa correspondência, a autora, direcionou-se a reconhecida pela Seccional da Ordem dos Advogados do Estado do Piauí como a primeira advogada piauiense.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil compreendeu e declarou Esperança Garcia como primeira advogada brasileira em 2022.

No período de 1808 a Família Real juntamente com a Corte de Portugal solidificou-se no solo brasileiro. Assim, os portugueses vislumbravam a necessidade de sanear questões burocráticas, com destino a continuar governar o império, mesmo em país adverso.

Nesse contexto direcionou-se a criados os primeiros cursos jurídicos foram criados por Dom Pedro I, no dia 11/8/1827, na cidade de Olinda, após transferida para Recife e em São Paulo ao Largo São Francisco.

Após o nascedouro da escola jurídica, inaugurou-se o IAB - Instituto de Advogado do Brasil no ano de 1930, tornando-se a instituição primordial para a constituição da Ordem dos Advogados do Brasil, formada através do empenho de uma comitiva, coordenada pelo presidente do organismo Dr. Levy Carneiro, regulamentando-a, adiante do constante no decreto-lei 20.784/31.

Diante da Proclamação da República no período de 1889 autorizou-se a criação de mais duas faculdades de Direito no Estado de Rio do Janeiro sendo elas a Livres de Direito e Livre de Ciências de Jurídicas sociais basilares para a UFRJ. A entidade de classe representativa dos advogados, fora definitivamente recepcionada pela lei 4.215/63.

A defensora Myrthes Gomes de Campos formou-se em Direito na instituição de ensino carioca no ano de 1898, todavia, somente conseguiu ingressar na Ordem dos Advogados do Brasil, condição necessária para o exercício profissional da advocacia.

Sua coragem abriu portas para inúmeras mulheres. Ela participou de inúmeros movimentos feministas, defendia os direitos das mulheres, buscou paridade, realizou júris, grafou:

"Cada vez que penetrarmos no templo da justiça, exercendo a profissão de advogada, que é hoje acessível à mulher, em quase todas as partes do mundo civilizado, [...] devemos ter, pelo menos, a consciência da nossa responsabilidade, devemos aplicar todos os meios, para salvar a causa que nos tiver sido confiada. [...] Tudo nos faltará: talento, eloquência, e até erudição, mas nunca o sentimento de justiça; por isso, é de esperar que a intervenção da mulher no foro seja benéfica e moralizadora, em vez de prejudicial como pensam os portadores de antigos preconceitos." (O País, Rio de Janeiro, p. 2, 30 set. 1899)

Em 2016, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil institucionalizou o legado de Myrthes no calendário anual, tornando o dia 15/12 como o dia da mulher advogada, concebendo a "Medalha Myrthes Gomes de Campos", a qual é concedida as advogadas que se destacam por suas contribuições relevantes para a advocacia e a defesa dos direitos da mulher, incentivando o legado e inspirando novas gerações. Por esse motivo além de um importante marco de celebração é um lembrete da luta pela paridade, equidade de gênero dentro do Direito, a qual, ainda não se findou.