Decisão de Gilmar Mendes no Tema 1.389 já paralisou quase 50 mil ações sobre "pejotização" - e o número continua subindo

O Agente Secreto, filme brasileiro pré-indicado para disputar o Oscar¹, apresenta na abertura um posto de gasolina à beira da estrada, onde, como no samba de Aldir Blanc e João Bosco, há um corpo estendido no chão, já em estado de putrefação, mal coberto por um papelão, atraindo insetos, uma matilha faminta e uma bocada de cão. Na sequência, sórdidas negligências de autoridades policiais, que naquele longínquo carnaval de 1977, inspecionam de modo minudente o fusca do personagem principal, sem ofuscar o ânimo de pedir "caixinha", aceitando meio maço de cigarro como propina.

O corpo continua em cena e ali permanece. Pelo enredo, já estava lá há dias. Ninguém o recolheu. O ator principal abasteceu e retomou sua viagem, o posto seguiu funcionando e o carnaval continuou.

Nada mais se falou daquele corpo.

Ao retratar esse cadáver que não foi velado e que ninguém veio buscar, busca a sétima arte criticar a naturalização da barbárie que não interrompe o curso da vida, o fluxo dos negócios e a própria história.

Eis que a arte imita a vida!

O abandono também se revela no Brasil de 2025, em que, pela via judicial, suspensões paralisam processos e levam as relações sociais ao campo do caos e da convulsão, enquanto as relações de produção e exploração continuam a operar.

E o fundamento de toda essa paralisia institucional é o debate sobre a utilização da "ficção" da personalidade jurídica como substitutiva de pessoas humanas, seus corpos, suas necessidades, seus direitos nas relações de trabalho.

A pejotização consiste, nas palavras de Lorena Porto e Paulo Vieira, citados no tesauro do STF², "na contratação de trabalhador subordinado como sócio ou titular de pessoa jurídica, visando a mascarar vínculo empregatício por meio da formalização contratual autônoma, em fraude à relação de emprego". Trata-se, necessariamente, de um ardil.

Terceirização, por outro lado, significa a contratação da força de trabalho por meio de empresa interposta, sem vínculo direto entre tomador e trabalhador(a).

No Brasil, a terceirização ampla ganhou impulso em razão de decisões judiciais, mas passou a ser permitida pelas leis 13.429/17 e 13.467/17.

A pejotização, porém, é vedada com base nos arts. 2º, 3º e 9º da CLT, dos quais se extrai que o contrato de emprego é uma forma de contrato-realidade, que desconhece simulações e fraudes. Assim, presentes os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia - trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica -, é devido o seu reconhecimento, com a declaração da nulidade do contrato civil e a condenação do empregador ao pagamento das verbas contratuais e/ou rescisórias pertinentes.

Essa é e sempre foi a praxe da Justiça do Trabalho. Afinal, como orienta o art. 9º da CLT, e no esteio da recomendação 198 da Organização Internacional do Trabalho, são nulos os atos praticados com vistas a desvirtuar, impedir ou fraudar a legislação social trabalhista, inclusive simulacros ancorados na legislação civil ou no abuso da personalidade jurídica.

Todavia, apesar da clara distinção entre os institutos, a Suprema Corte vem, reiteradamente, aproximando-os, de modo a, sob a justificativa de permissão ampla da terceirização, validar, também, a pejotização e a fraude na contratação do trabalho. Em reclamações constitucionais recentes, as quais anulam decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem a natureza empregatícia da relação estabelecida entre entre trabalhador(a) e contratante, o STF tem tratado terceirização e pejotização como equivalentes, amparando-se no precedente do Tema 725³, que afirma ser lícita "a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas".⁴

Ocorre que, se há anos atrás, a pejotização afetava predominantemente atividades de maior faixa salarial, atualmente ela tem alcançado até mesmo quem recebe o salário mínimo ou valor próximo, como evidencia o caso estarrecedor dos garis pejotizados no município de Porto Alegre/RS⁵.

O tensionamento entre STF e Justiça do Trabalho atingiu o ápice em 11/4/25, quando, no julgamento do ARE 1.532.603 - interposto contra acórdão do TST que havia afastado o reconhecimento da relação empregatícia entre um corretor e a seguradora Prudential -, reconheceu-se a repercussão geral da questão (Tema 1.389). Logo em seguida, em 14/4, o relator, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todas as ações que versem sobre a matéria.

O que se observou a seguir foi uma enxurrada de sobrestamentos de ações de reconhecimento de vínculo de emprego em todo o Brasil, desde aquelas nas quais se está diante de efetiva pejotização - isto é, nas quais houve constituição de pessoa jurídica e formalização de contrato civil de prestação de serviços - às ajuizadas por trabalhadores(as) sem pessoa jurídica constituída, ou, ainda, contratados(as) verbalmente.

Isso tem ocorrido porque a decisão que reconheceu a repercussão geral⁶ determina que o Tema abarca "todas as modalidades de contratação civil/comercial". Desde então, advogadas e advogados trabalhistas passaram a recear até mesmo o ajuizamento de ações comuns de reconhecimento de vínculo empregatício, uma vez que parte delas também vêm sendo suspensas com fundamento no Tema 1.389, ao passo que magistrados(as) temem julgá-las, diante do risco de investigações e do isolamento institucional.

Nesse sentido, citamos a decisão de Luiz Fux, de 4/6/25, na reclamação 80.339⁷, que trata da contratação verbal de advogada por escritório de advocacia. Em contradição com outra tese de repercussão geral do STF, aquela firmada no Tema 1.005⁸, que diz serem infraconstitucionais as controvérsias sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre advogado(a) e escritório, o ministro determinou o sobrestamento do feito, por entender que o caso estaria abrangido pelo Tema 1.389.

A promessa de que o julgamento seria realizado no segundo semestre de 2025 não foi cumprida e as ações seguem paralisadas. Diante disso, cabe questionar: quantos são os corpos que tombam e permanecem largados em via pública, enquanto a vida - precária - segue o seu fluxo? Melhor dizendo, quantos são os(as) trabalhadores(as) diretamente atingidos pela decisão de Gilmar Mendes? Para chegar a essa resposta, recorremos aos dados do CNJ disponíveis no Banco Nacional de Precedentes (Pangea)⁹. No painel estatístico, na aba sobrestados, realizamos a busca pelo Tema 1.389. Os dados são alarmantes: até a data de finalização deste texto (17/12/25), a decisão de suspensão nacional proferida nos autos do Tema 1.389 alcançou 49.901 ações judiciais. O TRT da 2ª região é o que conta com a maior quantidade de ações suspensas (9.472); seguido pelo TRT da 15ª região (7.215) e pelo TRT da 1ª região (5.573).

O tempo médio da suspensão é de 168 dias, assim, a maioria dos processos afetados pelo Tema 1.389 está suspenso há mais de cinco meses. Considerando os índices de conciliação e de procedência parcial e total da justiça do trabalho, que são, respectivamente, de 39%, 5,7% e 28,9% de todas as ações, bem como que o tempo médio entre o ajuizamento da reclamação trabalhista e a 1ª audiência é de apenas três meses e dez dias - tudo conforme o Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2024 ¹⁰-, é possível afirmar que a decisão já atrasou o recebimento de verbas alimentares de dezenas de milhares de trabalhadores(as).

Se quase 50 mil brasileiros(as) aguardam uma decisão do STF - no mínimo, dada a imprecisão dos dados estatísticos do CNJ, como já apontamos em estudo sobre a litigiosidade trabalhista¹¹ -, quantitativo este que aumenta diariamente, certamente outros(as) milhares já deixaram, e ainda deixarão, de recorrer ao Poder Judiciário, seja pelo receio da suspensão dos processos, seja pela expectativa de julgamento desfavorável, à luz da diretriz firmada nas decisões recentes da corte constitucional.

Some-se a isso os efeitos não quantificáveis da decisão, como a celebração de acordos desvantajosos diante do risco de suspensão ou de julgamento desfavorável da ação, a adoção de estratégias processuais derrotistas, influenciadas pela racionalidade adotada por  ministros do STF em seus pronunciamentos, ou mesmo o incentivo à contratação de trabalhador(a) subordinado(a) via pessoa jurídica.

Como sintetiza Isabel Cristina Tormes¹², presidente da AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, "enquanto os autos dormem nos escaninhos da suspensão, os corpos seguem em jornada. A informalidade não espera. A ausência de vínculo não conhece liminares. A jornada sem direitos não aguarda pareceres. E o silêncio institucional, nesse caso, também é forma de violência".

As vítimas, porém, não são apenas os quase 50 mil que aguardam, mas a totalidade da classe trabalhadora, que têm sentido na pele os efeitos das decisões que reduzem a pó os princípios mais elementares do Direito do Trabalho. Os cadáveres seguem largados à beira da estrada. E o carnaval continua.

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1 https://www.cnnbrasil.com.br/entretenimento/academia-divulga-lista-de-pre-indicados-ao-oscar-confira-2/

2 https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/tesauro/pesquisa.asp

3 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4952236&numeroProcesso=958252&classeProcesso=RE&numeroTema=725

4 Em pesquisa qualitativa que analisou reclamações constitucionais sobre o Tema 725, Pasqualeto e Barbosa (2024) chegaram à conclusão de que o STF tem se utilizado do referido precedente vinculante para julgar casos bastantes distintos entre si e que sequer envolvem a terceirização propriamente dita. Neste sentido, consultar PASQUALETO, Olívia; BARBOSA, Ana Laura. Direito do trabalho, precedentes e autoridades do STF: um estudo de caso a partir do tema 725. REI - Revista Estudos Institucionais, 10(2), 375-402, 2024.

5 https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/653447

6 https://portal.trt3.jus.br/internet/jurisprudencia/repercussao-geral-e-controle-concentrado-adi-adc-e-adpf-stf/downloads/tema-1389-rg-stf-acordao-de-repercussao-geral.pdf

7 https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/06/Rcl80339-Decisao-Luiz-Fux-Contrato-Verbal.pdf

8 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5432609&numeroProcesso=1123068&classeProcesso=RE&numeroTema=1005

9 https://pangeabnp.pdpj.jus.br/

10 https://www.tst.jus.br/en/web/estatistica/jt/relatorio-geral

11 https://www.trt4.jus.br/portais/media/2946220/Litigiosidade Trabalhista - UFMG %282024%29-1.pdf

12 https://www.migalhas.com.br/depeso/432690/a-nova-inquisicao-nao-precisa-de-fogueira