Tirzepatida (Mounjaro): Segurança jurídica para o médico

O medicamento Mounjaro® (tirzepatida) é indicado para melhorar o controle glicêmico de adultos com diabetes mellitus tipo 2, sempre em associação a dieta e exercícios físicos.

A consulta mudou: o paciente chega com expectativas prontas

Hoje, o paciente frequentemente chega ao consultório munido de informações fragmentadas da internet, comparações com conhecidos e uma expectativa objetiva de resultado. Isso altera profundamente a dinâmica da consulta.

O problema jurídico não está na prescrição em si, mas no desalinhamento entre:

• o que o médico explicou;
• o que o paciente compreendeu;
• e o que ficou documentalmente provado.

É nesse ponto que muitos profissionais, tecnicamente corretos, se tornam vulneráveis.

O dever de informar e o papel central do TCLE - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido

O dever de informação é um dos pilares da relação médico-paciente. Ele não se limita à boa-fé ou à conversa clínica: precisa ser comprovável.

O TCLE - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido é o instrumento que materializa esse dever. Não se trata de burocracia, mas de proteção recíproca da autonomia do paciente e da racionalidade da conduta médica.

Um ponto crítico:

TCLEs genéricos encontrados na internet não possuem validade jurídica adequada.

Hoje, o entendimento jurídico é claro: não é necessário haver erro médico.

A simples ausência de um TCLE adequado, ou o uso de um termo genérico, pode comprometer a justificativa da conduta e a credibilidade da atuação profissional em sindicâncias, processos éticos ou ações judiciais.

O entendimento do STJ:

O STJ consolidou o entendimento de que o TCLE é indispensável para formalizar o dever de informação e assegurar a autonomia do paciente.

No julgamento do REsp 1.848.862, o Tribunal deixou claro que:

• termos genéricos ou meramente formais são inválidos;
• o documento deve ser específico, claro e individualizado;
• riscos, benefícios e alternativas terapêuticas precisam estar expressamente descritos.

Em outras palavras: o TCLE não é um anexo administrativo é prova central da licitude da conduta médica.

Aplicação da tirzepatida no consultório e limites éticos

É permitido ao médico:

• prescrever a tirzepatida quando clinicamente indicada;
• individualizar o tratamento;
• fundamentar cientificamente sua decisão;
• realizar a aplicação no próprio consultório, quando adequado.

Entretanto, o Código de Ética Médica impõe limites claros:

• é vedada a vinculação do médico a atividades de comercialização de medicamentos;
• é proibida a obtenção de vantagem financeira com a venda do fármaco ou com a cobrança disfarçada de aplicações rotineiras;
• práticas que confundam ato médico com comércio podem caracterizar mercantilização da medicina.

Clínicas que estocam, vendem ou aplicam medicamentos sem rastreabilidade adequada se expõem não apenas a sanções éticas, mas também a litígios cíveis e administrativos. Ainda assim, mesmo quando o médico respeita esses limites a ausência de um TCLE adequado continua sendo um fator altamente prejudicial à sua defesa.

Por que a falta do TCLE fragiliza tanto o médico?

Porque, em um conflito, a prova fala mais alto que a intenção.

Sem documentação adequada, a narrativa do paciente tende a prevalecer, ainda que a conduta médica tenha sido tecnicamente correta. A ausência do TCLE:

• dificulta comprovar que os riscos foram informados;
• enfraquece a justificativa clínica da prescrição;
• compromete a percepção de diligência e prudência profissional.

Documentação como principal instrumento de proteção:

TCLE específico e individualizado

Deve contemplar:

• riscos conhecidos e potenciais;
• benefícios esperados e seus limites;
• alternativas terapêuticas (como outras medicações ou procedimentos);
• cuidados necessários durante o tratamento;
• efeitos gastrointestinais e risco de desidratação;
• ciência expressa do paciente sobre o caráter individual do tratamento.
• Se não está registrado, juridicamente não existiu.

Conclusão

A tirzepatida representa avanço terapêutico relevante, mas também inaugura uma nova fronteira de responsabilidade para o médico.

No cenário atual, segurança jurídica não nasce apenas da boa técnica, mas da transparência, da informação clara e da documentação robusta. O TCLE deixou de ser opcional: tornou-se um elemento estruturante da prática médica responsável.

Proteger-se não significa atuar com medo.

Significa exercer a medicina com consciência ética, respaldo jurídico e respeito à autonomia do paciente.

Em tempos de alta exposição, quem documenta, se protege. Quem se protege, continua cuidando.