20 anos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Em 9 de janeiro de 2026, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo completou 20 anos de existência. São duas décadas de uma instituição que nasceu do compromisso constitucional com a democracia, a justiça social e a garantia de direitos e que, ao longo desse período, se consolidou como uma das principais referências nacionais em política pública de acesso à justiça.

Embora prevista na Constituição Federal de 1988, o Estado de São Paulo somente veio a instituir sua Defensoria Pública em 2006, após uma longa, consistente e plural luta coletiva. Participaram desse processo parlamentares, movimentos sociais e as/os Procuradoras/es do Estado que, à época, integravam a PAJ - Procuradoria de Assistência Judiciária, vinculada à PGE - Procuradoria-Geral do Estado, cuja atuação foi decisiva para a construção do novo modelo institucional.

Naquele momento inaugural, 87 procuradoras e procuradores do Estado optaram por integrar os quadros iniciais da Defensoria Pública. Em seguida, os I e II Concursos de Ingresso, realizados já em 2007, ampliaram significativamente a carreira, elevando o número de defensoras e defensores públicos para 400.

Ao longo dessas duas décadas, foram realizados nove concursos de ingresso - e caminha-se para o 10º -, permitindo que a instituição crescesse de 87 para aproximadamente 859 defensoras e defensores públicos atualmente em exercício, além de 27 aposentadas e aposentados. Houve também expressiva expansão territorial: em 2006, a Defensoria atuava em 22 comarcas; hoje, está presente em 51 comarcas do Estado de São Paulo.

Os dados atuais, no entanto, evidenciam a dimensão dos desafios estruturais enfrentados pela Defensoria Pública paulista ao longo desses 20 anos. Além de ser o estado mais populoso do país, São Paulo conta com 321 comarcas, o que impõe obstáculos significativos à universalização do acesso à justiça.

Segundo estudo do Ministério da Justiça, a proporção adequada seria de 1 defensor público para cada 15 mil habitantes em situação de vulnerabilidade. O Censo do IBGE de 2022 aponta que o Estado de São Paulo possui 44.420.459 habitantes. Com 859 defensoras e defensores públicos em exercício, a proporção atual é de 1 defensor/a para cada 51.712 habitantes. Considerando-se a população potencialmente atendida - 36.769.322 pessoas com renda de até três salários mínimos -, a razão é de 1 defensor/a público/a para cada 42.805 habitantes, colocando São Paulo entre os piores estados do país nesse indicador.

Apesar de, à primeira vista, esses números não parecerem animadores, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo consegue alcançar diretamente cerca de 70% da população potencialmente atendida, sobretudo por estar presente nos grandes e médios municípios. Soma-se a isso a modernização tecnológica da instituição, especialmente a ampliação dos canais de atendimento virtual, que tem permitido o acesso à justiça a pessoas que antes não conseguiam ser atendidas em razão da distância geográfica.

Esses dados revelam, de forma inequívoca, os limites impostos por sucessivos desafios orçamentários enfrentados pela Defensoria Pública ao longo de sua trajetória. Em 2025, embora o orçamento da instituição tenha alcançado aproximadamente R$ 1,3 bilhão, apenas cerca de R$ 160 milhões desse montante tiveram origem em repasses diretos do Tesouro Estadual, sendo a quase totalidade composta por recursos do FAJ - Fundo de Assistência Judiciária. No mesmo período, o Tribunal de Justiça contou com orçamento da ordem de R$ 17,6 bilhões, enquanto o Ministério Público dispôs de cerca de R$ 4 bilhões. Essa profunda assimetria ajuda a compreender os limites estruturais impostos à expansão e ao fortalecimento da Defensoria, apesar da crescente demanda social por seus serviços.

Ainda assim, ao longo desses 20 anos, defensoras e defensores públicos, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários construíram, cotidianamente, uma instituição comprometida com a escuta qualificada, com a atuação estratégica e com a transformação da realidade social.

A Defensoria Pública esteve presente nos grandes debates do Estado de São Paulo: no enfrentamento das desigualdades, na defesa da população em situação de vulnerabilidade, na promoção da cidadania, no controle de políticas públicas e na afirmação dos direitos fundamentais.

Celebrar os 20 anos da instituição é, também, reafirmar o papel essencial das Defensoras e dos Defensores Públicos na construção de um sistema de justiça mais justo, acessível e humanizado.

Viva a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Viva seus 20 anos de história.