Novo marco regulatório reforça governança nas fintechs

Esta virada de ano vai ser decisiva para o mercado de fintechs. Desde o começo do segundo semestre de 2025, o Banco Central vem promovendo alterações na regulamentação desse segmento. Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei que institui uma espécie de “estatuto das fintechs”. Entre outras medidas, a proposição inclui uma maior tributação das plataformas digitais que oferecem serviços financeiros. Para 2026, a discussão deve ganhar ainda mais força.

Mas o texto vai além da questão tributária. O PLP 137/25, conhecido como marco regulatório das fintechs, propõe a criação de princípios e diretrizes voltados à inovação, inclusão financeira, proteção do consumidor e estímulo à concorrência, estabelecendo ainda obrigações de governança, transparência e execução de serviços financeiros. Em outras palavras, o PL busca estruturar o setor sob uma ótica de segurança jurídica e amadurecimento institucional, ao mesmo tempo em que incentiva a inovação e o equilíbrio competitivo entre bancos tradicionais e empresas de tecnologia financeira.

Esse debate é fundamental porque o mercado de fintechs ultrapassou a fase da novidade e passou a ocupar um papel central na economia digital. Segundo um levantamento da PwC Brasil divulgado em agosto, o volume de crédito concedido pelas fintechs registrou alta de 68%, alcançando R$ 35,5 bilhões em 2024 - um volume que reforça a necessidade de diretrizes claras e de um ambiente regulatório robusto.

Mas, independentemente dessas mudanças de ordem legal, o que é importante destacar neste momento é que duas premissas devem estar - e na verdade sempre estiveram - entre as preocupações do mercado de fintechs. Refiro-me à governança desses negócios e à sustentabilidade financeira. São dois atributos fundamentais para que elas consolidem reconhecimento e credibilidade perante a sociedade.

Depois do boom na década passada, as plataformas digitais de serviços financeiros tornaram-se imprescindíveis para a economia. Portanto, cuidar da sobrevivência sustentável do mercado de fintechs não diz respeito apenas à proteção dessas empresas. Significa assegurar inclusão bancária, acesso ao crédito pessoal e empresarial e fomento ao setor produtivo.

Embora negócios disruptivos, as fintechs priorizaram uma governança interna sólida e organizada. Em suas estruturas administrativas, cada sócio se responsabiliza por uma área da empresa, o que garante tranquilidade e segurança na definição de estratégias. A divisão de atribuições proporciona uma gestão profissional e especializada.

Em outras palavras, estou dizendo o seguinte: o fato de startups, como são as fintechs, emergirem do espírito empreendedor e romperem com lógicas tradicionais e modelos pesados não quer dizer que se tratem de negócios desestruturados. Há muita ordem e foco na governança. Do contrário, não há como se manter em um mercado de competição acirrada.

Uma governança profissional leva a um crescimento sólido e sustentável. Startups de um modo geral - e em particular as fintechs - também se caracterizaram, sobretudo no início desse processo, por saltos exponenciais em seus resultados. Como não lembrar, na virada dos anos 1990 para os anos 2000, da “bolha da Nasdaq” - a queda no mercado de ações de empresas de internet, logo após uma hipervalorização desses empreendimentos?

Porém, no mercado de fintechs, em particular no Brasil, não há replicação desse fenômeno. Em regra, o setor vem sendo marcado por players de considerável liquidez financeira. Nesse ponto, a regulação do sistema financeiro nacional garante que não só os bancos convencionais, como também as fintechs, nos mais variados segmentos, atuem de maneira responsável.

A combinação entre governança e sustentabilidade financeira, que faz parte do modelo de negócios das fintechs, tende a se tornar cada vez mais perceptível pela sociedade. Ganham as plataformas e seus investidores; ganha a economia; ganha o país.

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Referências

Projeto de lei / estatuto das fintechs:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2528142

Regulações do banco central:

https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20783/noticia

https://ipld.com.br/artigos/fintechs-em-transicao-impactos-regulatorios-riscos-e-estrategias-para-conformidade/

https://folhafinanceira.com.br/novo-marco-regulatorio-banco-central-do-brasil-define-regras-rigidas-para-bancos-e-fintechs-o-que-muda-agora/

Histórico das fintechs:

https://repositorio.unifesp.br/server/api/core/bitstreams/e2249fad-a6c4-4ddc-96fa-ebd8896e619e/content 

https://www.pwc.com.br/pt/estudos/setores-atividade/financeiro/2025/pesquisa-fintechs-de-credito-digital-2025