TRT-9: Responsabilidade empresarial além do laudo pericial

O aumento das demandas trabalhistas indenizatórias por acidentes de trabalho na Justiça do Trabalho evidencia um cenário preocupante: muitas empresas ainda negligenciam sua obrigação legal de preservar a saúde de seus empregados.

Dados recentes do TST indicam que ações indenizatórias relacionadas a acidentes e doenças ocupacionais figuram entre os assuntos mais recorrentes da Justiça do Trabalho, revelando um crescimento expressivo em comparação aos anos anteriores (TST, 2024)¹.

Essa tendência também se reflete no âmbito do TRT da 9ª região², que tem reiteradamente reconhecido o dever de reparação, mesmo diante de laudos periciais que minimizam ou negam a extensão das sequelas (dano pessoal) do trabalhador.

A circulação de ações indenizatórias no âmbito do TRT da 9ª região tem se intensificado, indicando que as empresas ainda enfrentam sérios desafios em relação à prevenção, comunicação e cuidado após acidentes laborais. Observa-se que mesmo quando alguns laudos médicos não confirmam plenamente o dano pessoal do trabalhador em perícia médica, o Tribunal tem assegurado a reparação em diversos litígios, com base no conjunto probatório e nas falhas patronais como ausência de emissão da CAT, o desrespeito à estabilidade acidentária e sequelas decorrentes do acidente na saúde do empregado.

Em recente acórdão do TRT-9 (RO 0000377-61.2024.5.09.0128) em que o trabalhador sofreu afastamento por acidente de trabalho no INSS após a rescisão do contrato de trabalho, a 4ª turma reconheceu a nulidade da dispensa ocorrida e determinou indenização correspondente pelo período de estabilidade, destacando que a omissão na emissão da comunicação de acidente de trabalho configura danos morais ao obreiro.

Em outro julgado do TRT-9 (RO 0000010-37.2024.5.09.0128) que tratou de acidente de trabalho típico com sequela corporal visível decorrente de uma amputação de um dedo, o Tribunal permitiu a cumulação de indenizações por dano material, moral e estético e reformou a decisão de primeiro grau para condenar a empregadora a pagar pensão mensal vitalícia pela amputação do traumática do dedo da mão do trabalhador, mesmo com o laudo pericial não atestando a redução da capacidade laboral de forma objetiva.

A decisão da 7ª turma reafirmou que o julgador não está vinculado exclusivamente ao laudo técnico e deve priorizar a dignidade e a integridade do trabalhador quando a prova fática demonstra ocorrência e impacto das lesões - no caso em questão o trabalhador havia juntado um laudo de perícia previdenciária que atestava a sequela permanente e a redução da capacidade laboral.

Em outro precedente, este da 5ª turma do TRT 9 (RO 0000154-04.2024.5.09.0195) envolvendo atividade de risco, a turma reformou sentença de primeiro grau que havia afastado a responsabilidade da empresa com base em contradições testemunhais, e reconheceu a obrigação de indenizar, considerando o manuseio de maquinário perigoso, a inexistência de capacitação adequada, a não emissão da CAT e o ambiente inseguro. Neste julgado, também houve reforma da sentença para deferir o pensionamento mensal vitalício ao obreiro (dano material) mesmo com o laudo pericial desfavorável a ele devido a lesão mínima existente atestada pelo expert na perícia trabalhista - queimadura dos polegares - que segundo ele não reduzia sua capacidade de trabalho.

Esses importantes precedentes citados reforçam a lição de que a estrutura de proteção ao trabalhador não pode tolerar falhas protocolares pelo empregador: a abertura da CAT deve ser tempestiva, sob pena de configurar ilícito e gerar dano moral indenizável, especialmente quando a dispensa ocorre no período de estabilidade, além disso, a empresa deve assegurar um ambiente de trabalho hígido livre de riscos de acidentes e tomar todas as medidas necessárias para treinar, capacitar e mitigar os perigos existentes.

A tendência observada no TRT-9 fortalece o compromisso com a efetividade da tutela judicial e com a prevenção de litígios: o Judiciário não se limita aos documentos, mas avalia a realidade do dano e a conduta empresarial. Para as empresas, isso significa que a adoção de medidas proativas - emissão da CAT, treinamento, condições seguras e respeito à estabilidade - não é apenas recomendável, é indispensável para evitar condenações múltiplas por danos das mais variadas espécies.

O conjunto dessas decisões demonstram que, mesmo diante de laudos técnicos desfavoráveis ao trabalhador, a Justiça do Trabalho tem buscado interpretar a legislação à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho. Isso significa que a proteção do empregado não se esgota na análise fria dos documentos médicos, mas se projeta na realidade concreta da relação de trabalho e nos deveres patronais de prevenção, assistência e reparação. A omissão empresarial, seja na emissão da CAT, na adoção de medidas de segurança ou na preservação da estabilidade, impõe à Justiça o dever de reconhecer a extensão dos danos e de responsabilizar o empregador.

Assim, a jurisprudência do TRT da 9ª região reforça a tese central de que os danos decorrentes de acidentes de trabalho devem ser indenizados em todas as suas dimensões, cabendo às empresas assumir a responsabilidade de cuidar efetivamente da saúde de seus empregados. O aumento das demandas evidencia que os trabalhadores têm recorrido cada vez mais ao Judiciário para verem reconhecidos seus direitos, o que deveria servir de alerta às empresas para que invistam em prevenção, em cultura de segurança e em respeito à legislação. Ignorar esses deveres é assumir não apenas o risco jurídico, mas também a responsabilidade por violar direitos fundamentais que sustentam a própria ordem constitucional trabalhista criando um passivo que pode inviabilizar a empresa.

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Referências

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social;

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022;

MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. 14. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023;

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Relatório geral da Justiça do Trabalho – RGJT 2022. Brasília: TST, 2023. Disponível em: https://www.tst.jus.br/documents/18640430/31950226/RGJT2022.pdf/fa638cf6-969b-6508-09d8-625ffba9cd93?t=1689185086782. Acesso em: 29 ago. 2025;

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. Paraná aumenta em 150% em 2024 a concessão de pensão por morte em decorrência de acidente de trabalho. Notícias (portal). Disponível em: https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=8919484. Acesso em: 29 ago. 2025;

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. Processo nº 0000377-61.2024.5.09.0128. Rel. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, 4ª Turma, j. 12 mar. 2025;

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. Processo nº 0000010-37.2024.5.09.0128. Rel. Ana Carolina Zaina, 7ª Turma, j. 28 jul. 2025;

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. Processo nº 0000154-04.2024.5.09.0195. Rel. Arion Mazurkevicz, 5ª Turma, j. 12 ago. 2025;

1 O Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2023 (RGJT), um dos pontos levantados é a alta relevância dos acidentes de trabalho no conjunto das ações trabalhistas. O documento destaca que os pedidos indenizatórios decorrentes de acidentes e doenças ocupacionais figuram entre os assuntos mais recorrentes nos Tribunais Regionais do Trabalho em 2023;

2 Dados divulgados pelo TRT da 9ª Região revelam que o Paraná registrou 65 concessões de pensão por morte em virtude de acidente de trabalho em 2024, número que representa um aumento de 150% em relação a 2023. Esse quadro reforça os riscos concretos e intensifica a importância da prevenção e do cumprimento imediato das obrigações legais pela empresa.