Ativos virtuais em nova era: Principais aspectos societários e exigências do BC

O BCB - Banco Central do Brasil divulgou, em 10 de novembro de 2025, o novo marco regulatório aplicável às SPSAVs - Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais, por meio das resoluções BCB 519, 520 e 521 (Marco Regulatório).

O conjunto normativo disciplina o processo de autorização prévia, os requisitos operacionais e as condições necessárias ao exercício das atividades pelas SPSAVs, em conformidade com a lei 14.478/22.

Nos termos do Marco Regulatório, toda instituição que pretenda atuar como SPSAV deverá obter autorização prévia do BCB, demonstrando capacidade econômica, compatibilidade técnica e adequação da infraestrutura operacional e tecnológica.

A seguir, destacam-se os principais requisitos societários a serem observados pelas SPSAVs para sua constituição e/ou adequação de contrato ou estatuto social:

1. Tipo societário:

A SPSAV poderá ser estruturada sob a forma de sociedade limitada ou sociedade por ações, conforme previsto na resolução BCB 520.

2. Nome empresarial:

É obrigatória a inclusão da expressão “Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais” na denominação social da SPSAV.

3. Objeto social:

Nos termos da resolução BCB 520, o objeto social deverá refletir as modalidades de serviços de ativos virtuais autorizadas, a saber:

I - intermediação de ativos virtuais;

II - custódia de ativos virtuais; e

III - corretagem de ativos virtuais.

Intermediação e custódia não podem ser exercidas cumulativamente pela mesma SPSAV, salvo quando a instituição for autorizada na modalidade corretora, que combina ambas as atividades.

4. Administração:

A SPSAV deverá ser administrada por, no mínimo, 3 (três) diretores ou administradores, responsáveis pela condução das atividades.

Ainda, os administradores devem atender aos requisitos de reputação ilibada, experiência e qualificação técnica, nos termos da resolução BCB 519, devendo ser designados responsáveis específicos por controles internos, compliance, segurança cibernética e gestão de riscos, conforme aplicável ao porte e às atividades da SPSAV.

5. Composição e controle societário:

É vedada a constituição de SPSAV como sociedade unipessoal.

Ainda, os sócios/acionistas deverão atender aos requisitos de integridade e capacidade econômico-financeira, nos termos da resolução BCB 519.

No tocante ao controle societário, considera-se controlador a pessoa - natural ou jurídica - que detenha, isoladamente ou em conjunto com o grupo de controle, a maioria do capital votante, aplicando-se critérios semelhantes aos das instituições financeiras e de pagamentos. No caso de pessoa jurídica, o controlador deve situar-se no último nível da cadeia de controle, sem controladores não identificáveis. Vale mencionar que o BCB poderá exigir acordo de sócios ou acionistas que explicite o controle direto ou indireto.

Ainda, a participação societária direta que implique controle somente poderá ser exercida por:

I - pessoas naturais;

II - instituições autorizadas pelo BCB;

III - instituições financeiras ou equivalentes sediadas no exterior; ou

IV - pessoas jurídicas sediadas no Brasil, cujo objeto social seja exclusivamente a participação em instituições autorizadas pelo BCB (“Holdings Financeiras”).

Por fim, é importante destacar que fundos de investimento não poderão ser controladores nem integrar o grupo de controle.

6. Capital social:

Em conformidade com a resolução conjunta BCB/CMN 14, simulação na calculadora do BCB apontou requisito de capital/patrimônio entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões. Esses valores são meramente referenciais e a apuração efetiva dependerá do caso concreto.

O cálculo do capital social mínimo poderá ser realizado utilizando a Calculadora do BCB, disponível no portal do Banco Central.

O capital social deverá observar os seguintes parâmetros:

a) Integralização em moeda corrente nacional, ressalvadas as hipóteses previstas de aumento de capital, como por meio de lucros acumulados ou reservas de capital;

b) Integralização imediata após a subscrição; e

c) Comprovação documental da origem dos recursos, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).