Créditos de ICMS: Esclarecimentos atualizados e boas práticas

Os créditos de ICMS continuam sendo um dos temas que mais geram dúvidas, interpretações equivocadas e riscos fiscais para as empresas. Embora o mecanismo exista para evitar a tributação em cascata, o ambiente regulatório mudou, especialmente em São Paulo, exigindo mais cautela, governança e planejamento por parte dos contribuintes.

Este artigo traz uma visão atualizada sobre o funcionamento dos créditos de ICMS, seus objetivos, possibilidades de utilização, com destaque para o setor de transportes, e os cuidados necessários no cenário atual de maior rigor fiscal.

O que são créditos de ICMS e qual é o seu objetivo

O sistema de créditos de ICMS foi criado para permitir que o imposto pago nas etapas anteriores da cadeia econômica possa ser abatido do imposto devido nas etapas seguintes. O objetivo é evitar a chamada tributação em cascata, além de permitir que as empresas tenham mais previsibilidade sobre custos, margem e rentabilidade.

Na prática, o crédito funciona como um mecanismo de neutralidade do imposto, desde que:

• A operação seja tributada;
• O crédito esteja previsto em lei;
• Haja documentação fiscal idônea;
• O crédito esteja vinculado à atividade da empresa.

Como os créditos de ICMS podem ser utilizados

A utilização dos créditos varia conforme o setor, o tipo de operação e a legislação estadual aplicável. Em São Paulo, existem regras específicas previstas no RICMS/2000 e em decisões normativas da Secretaria da Fazenda.

Créditos de ICMS no setor de transportes

No caso das empresas de transporte, o art. 272 do RICMS/2000-SP, combinado com a decisão normativa CAT 1/2001, permite o aproveitamento de créditos de ICMS em situações específicas.

De forma simplificada, empresas que recebem mercadorias com ICMS retido e utilizam esses itens como insumo direto na atividade-fim podem se creditar do imposto, desde que o serviço de transporte tenha início no Estado de São Paulo.

Um exemplo prático é o crédito sobre combustíveis utilizados na prestação do serviço de transporte, mesmo quando:

• O combustível foi adquirido em outro estado;
• O ICMS já tenha sido recolhido anteriormente;
• A mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária.

Nesses casos, o crédito é calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.

ICMS-ST x ICMS acumulado: Diferenças importantes

Um ponto que ainda gera confusão é a diferença entre ICMS-ST e ICMS acumulado.

• ICMS-ST (substituição tributária): Em determinadas situações, quando reconhecido o direito à recuperação, o valor pode resultar em devolução financeira direta, com impacto imediato no caixa da empresa.
• ICMS acumulado: O valor recuperado não se transforma em dinheiro automaticamente. Ele permanece como crédito eletrônico registrado no sistema do Estado, podendo ser utilizado para compensações futuras, conforme regras específicas.

Essa distinção é essencial para o planejamento financeiro e para a correta expectativa de liquidez.

O novo contexto fiscal em São Paulo

Desde agosto de 2025, com a revogação das contrapartidas do Programa Nos Conformes, pela SEFAZ-SP - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o ambiente de análise de créditos de ICMS passou a ser mais rigoroso e menos previsível.

Embora o programa não tenha sido extinto, os benefícios operacionais foram suspensos, fazendo com que os pedidos de crédito retornassem ao rito tradicional, caracterizado por:

• Maior exigência documental;
• Análises mais detalhadas;
• Prazos mais longos para deferimento.

Esse movimento ocorreu em paralelo a investigações sobre fraudes na liberação de créditos tributários, o que levou o Estado a reforçar seus controles internos e critérios de validação.

Como saber se sua empresa possui créditos de ICMS

Identificar créditos de ICMS exige mais do que verificar saldos em sistemas fiscais. É necessário:

• Revisar apurações históricas;
• Analisar a natureza das operações;
• Confirmar enquadramento legal;
• Validar documentos fiscais e contratos;
• Avaliar riscos de glosa ou questionamento futuro.

Nesse cenário, análises genéricas ou automatizadas sem critério jurídico podem gerar exposição fiscal relevante.

A importância da governança de créditos

Com o aumento do rigor fiscal e a transição prevista pela reforma tributária, a gestão de créditos de ICMS deixou de ser apenas uma oportunidade e passou a ser também um tema de risco e governança.

Empresas que organizarem seus créditos desde já estarão mais bem preparadas para:

• Enfrentar fiscalizações;
• Evitar indeferimentos;
• Preservar liquidez;
• Planejar a transição para o IBS.