Segurança jurídica e ciência: Pilares para uma agricultura sustentável e inovadora

A agricultura brasileira ocupa posição estratégica no cenário global. É motor de desenvolvimento econômico, segurança alimentar e inovação tecnológica. Para que esse protagonismo se mantenha e avance, contudo, há um elemento central para além da porteira, muitas vezes invisível ao grande público: a segurança jurídica.

Em um setor intensamente regulado como o agrícola, previsibilidade normativa, estabilidade institucional e coerência decisória constituem condições indispensáveis para o investimento privado, para o avanço da pesquisa científica e para a adoção de tecnologias capazes de promover ganhos de produtividade aliados à sustentabilidade. Especialmente no Brasil, vitrine ao mundo, em que o agronegócio representa ~25% do PIB. Nesse contexto, o papel desempenhado pelo Poder Judiciário assume relevância particular

Decisões judiciais com impacto sobre a atividade agrícola não se produzem em um vácuo institucional. Elas se inserem em um ambiente regulatório previamente estruturado, dialogam com políticas públicas setoriais e interagem com um arcabouço técnico-científico desenvolvido ao longo de décadas por órgãos especializados. Quando esse diálogo ocorre de forma equilibrada, os efeitos tendem a ser virtuosos: maior segurança institucional, fortalecimento da confiança nas regras do jogo e estímulo à inovação responsável.

O cenário oposto, marcado pela insegurança jurídica, produz consequências concretas e imediatas, vezes irreversíveis. Mudanças abruptas de entendimento, decisões que desconsideram processos regulatórios em curso ou que se afastam das evidências científicas disponíveis podem comprometer cadeias produtivas inteiras, reduzir a competitividade do setor e gerar impactos negativos tanto para o produtor rural quanto para o consumidor final.

É importante reconhecer que a regulação agrícola, especialmente no que se refere a insumos, novas tecnologias e inovação, é construída com base em critérios técnicos rigorosos, avaliações de risco e parâmetros científicos harmonizados ao plano internacional. A existência de órgãos reguladores especializados decorre justamente da necessidade de analisar dados, estudos e evidências de forma sistemática, equilibrando a proteção à saúde humana, ao meio ambiente e a viabilidade econômica da produção.

O Poder Judiciário exerce papel indispensável na proteção de direitos e no controle da legalidade dos atos estatais. Sua atuação, contudo, tende a produzir resultados mais consistentes quando leva em consideração o contexto regulatório existente e reconhece a centralidade do conhecimento técnico-científico como elemento estruturante da decisão. A chamada deferência técnica, nesse sentido, não representa abdicação de competência jurisdicional, mas sim um instrumento de racionalidade decisória e de alinhamento com o interesse público.

Em um contexto de crescente judicialização de temas regulatórios, o desafio institucional consiste em construir pontes, e não barreiras, entre o Direito, a ciência e as políticas públicas. A agricultura moderna demanda soluções baseadas em evidências, decisões previsíveis e respeito às instituições responsáveis pela regulação. São aspectos primordiais para que o Brasil tenha uma produção cada vez mais sustentável, mantendo relevância no contexto global.