ECA Digital: O novo marco de proteção infantojuvenil no ambiente online

A sanção da lei 15.211/25, que institui o ECA Digital - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, representa a maior atualização normativa brasileira sobre proteção infantojuvenil no ambiente online desde o surgimento das grandes plataformas digitais. Embora o Direito já previsse salvaguardas para esse público, a realidade mostrou que tais mecanismos eram insuficientes diante do avanço de redes sociais, jogos online, monetização de conteúdo e estímulos cada vez mais sofisticados dirigidos a crianças e adolescentes.

Contudo, o debate público sobre a proteção digital ainda carecia de um elemento essencial: dados reais sobre como as famílias brasileiras vivenciam a mediação parental. Essa lacuna foi parcialmente preenchida pelo Relatório Redes de Proteção: desafios e práticas na mediação digital (ITS Rio e Redes Cordiais)¹, que traz evidências fundamentais para compreender por que o ECA Digital se tornou urgente, não apenas como marco legal, mas como instrumento concreto de apoio às famílias.

A vida digital das crianças brasileiras e o desafio dos responsáveis

O levantamento revela que 60% dos responsáveis acham difícil ou muito difícil acompanhar a vida digital dos filhos. A dificuldade não é abstrata: nasce da combinação entre múltiplas plataformas, linguagem própria dos ambientes digitais e interações sociais que se deslocaram para jogos, chats e redes.

Quatro elementos se destacam:

1. Exposição a conteúdos inadequados: É a principal preocupação de 86,2% dos responsáveis;
2. Saúde mental e uso compulsivo: 82,3% relatam receio de impactos emocionais e comportamentais;
3. Contato com estranhos: 63,3% relatam medo de aproximações indevidas em redes, jogos e chats;
4. Baixa adoção de ferramentas de supervisão: 43,7% nunca utilizaram qualquer recurso digital de controle parental.

O estudo também evidencia desigualdades relevantes: famílias de menor renda relatam menor familiaridade com ferramentas de proteção e tendem a depender mais do uso dos celulares como forma de entretenimento seguro dentro de casa. Esse panorama demonstra que a regulação não mira apenas as plataformas, mira também o fortalecimento das famílias como agentes centrais de proteção.

O ECA Digital como marco regulatório e instrumento de governança

O ECA Digital parte de um pressuposto claro: a arquitetura das plataformas precisa ser projetada para proteger crianças e adolescentes por padrão, e não apenas reagir a incidentes ou repassar a responsabilidade para os responsáveis.

Entre os pilares da nova legislação, destacam-se:

1. Privacidade por padrão e gestão contínua de riscos

A lei determina que produtos e serviços digitais adotem, desde a primeira configuração, a opção mais protetiva para menores. Isso inclui:

1. Evitar design nocivo ou estimulante do uso compulsivo;
2. Implementar mecanismos preventivos contra conteúdo ilegal ou inadequado;
3. Revisar fluxos de dados sob a ótica de risco infantojuvenil.

Esses elementos refletem uma mudança estrutural: não basta permitir que os pais configurem proteções, as plataformas devem nascer seguras.

2. Proibição de publicidade comportamental e monetização nociva

O ECA Digital veda:

1. Perfilamento de crianças para publicidade;
2. Uso de técnicas persuasivas baseadas em dados sensíveis;
3. Impulsionamento de conteúdos que erotizem, “adultizem” ou explorem menores.

Os achados do relatório ajudam a dimensionar o impacto dessas medidas: diante de um ambiente em que crianças consumem majoritariamente vídeos curtos, jogos e conteúdos gerados por influenciadores, reduzir práticas de hiperestimulação e oferta agressiva é crucial.

3. Supervisão parental baseada em apoio, não vigilância

A lei substitui o modelo de “controle parental” por “supervisão parental”, conceito mais coerente com as práticas identificadas no estudo, que mostram que:

1. 70,9% das famílias priorizam diálogo e atividades offline;
2. Ferramentas de monitoramento são usadas por menos de um terço dos responsáveis;
3. Mães relatam sobrecarga significativa, especialmente em ambientes de guarda compartilhada.

O novo marco corrige assim uma assimetria histórica: acompanha o direito às práticas familiares reais, tornando a tecnologia uma aliada, e não uma obrigação técnica.

4. Dever imediato de ação contra riscos graves

Plataformas devem:

1. Remover conteúdos nocivos imediatamente quando notificados por responsáveis, vítimas ou Ministério Público;
2. Comunicar autoridades em casos de suspeita de crimes contra menores;
3. Documentar os procedimentos adotados.

A lógica deixa de ser “esperar ordem judicial” e passa a ser proteger primeiro, revisar depois.

Compliance digital como vetor de segurança e vantagem competitiva

Para empresas e plataformas, o ECA Digital transforma o compliance infantojuvenil em uma obrigação regulatória de alto impacto. As sanções podem chegar a 10% do faturamento bruto ou R$ 50 milhões, reforçando a necessidade de:

1. Programas internos de conformidade específicos para crianças;
2. Revisão de termos, políticas e fluxos de dados;
3. Protocolos de verificação etária e de moderação de conteúdo;
4. Design centrado em privacidade e bem-estar.
5. Esse movimento acompanha tendências internacionais - e destaca o Brasil na agenda global de proteção digital.

Um novo ecossistema de proteção

O ECA Digital responde diretamente aos achados empíricos sobre as dificuldades reais das famílias brasileiras para mediar o uso da tecnologia. O estudo demonstra que:

1. Há lacunas de conhecimento e desigualdades no acesso a ferramentas;
2. Há angústia crescente com riscos invisíveis;
3. Há esforços contínuos, mas insuficientes, de mediação no ambiente doméstico.

Ao unir regulação, responsabilidade das empresas e apoio aos responsáveis, o ECA Digital inaugura um ecossistema mais seguro, ético e transparente, não para afastar crianças da tecnologia, mas para garantir que cresçam em um ambiente que respeite sua dignidade, privacidade e desenvolvimento. 

O desafio agora é transformar o novo marco legal em práticas reais, capazes de proteger milhões de crianças que vivem, aprendem e se relacionam no ambiente digital.

_________

1 INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO (ITS Rio); REDES CORDIAIS. Relatório Redes de Proteção: desafios e práticas na mediação digital de crianças e adolescentes [online]. Rio de Janeiro: ITS Rio; Redes Cordiais, 2025. Disponível em: https://somos.itsrio.org/relatorio-redes-de-protecao-its-e-redes-cordiais.