Limites e alcances no ordenamento jurídico brasileiro

1. Introdução

A negociação coletiva tem uma função central no formato das relações trabalhistas modernas, funcionando como mecanismo flexível de reconciliação entre interesses econômicos e sociais.

No Brasil, sua importância foi intensificada com a lei 13.467/17 que expandiu a autonomia privada coletiva ao prever hipóteses em que o negociado prevalece sobre o legislado.

Apesar dos avanços, permanece intensa a discussão jurídica sobre se - e até que ponto - convenções e acordos coletivos podem restringir direitos classificados como indisponíveis. A controvérsia ganha relevância prática, pois inúmeros instrumentos coletivos impõem ajustes que tocam diretamente em direitos fundamentais dos trabalhadores, como jornada e modalidades contratuais, como por exemplo teletrabalho, contrato temporário e outros.

Este trabalho examina os conceitos de disponibilidade e indisponibilidade no Direito do Trabalho, os limites constitucionais à negociação coletiva e os parâmetros jurisprudenciais fixados pelo STF e pelo TST.

2. A indisponibilidade dos direitos trabalhistas

A indisponibilidade é característica clássica dos direitos trabalhistas, pois protege o trabalhador da renúncia a garantias mínimas. A doutrina distingue indisponibilidade absoluta - que impede renúncia, inclusive coletiva - e a relativa, que admite flexibilização mediante negociação coletiva, desde que respeitado o núcleo essencial do direito e garantidas contrapartidas ao trabalhador.

Os direitos indisponíveis integram o chamado “patamar civilizatório mínimo”, considerado inegociável em nível constitucional. Assim, instrumentos coletivos não podem dispor sobre temas como pagamento abaixo do salário-mínimo, registro da CTPS, licença-maternidade e outros. Qualquer cláusula que flexibilize tais garantias é nula de pleno direito, a fim de evitar o retrocesso social.

A distinção entre indisponibilidade absoluta e relativa decorre do fato de que a Constituição (art. 7º) estabelece um núcleo intangível de direitos, enquanto a CLT (arts. 611-A e 611-B) define o que pode e o que não pode ser flexibilizado pela negociação coletiva.

3. A negociação coletiva no ordenamento jurídico brasileiro

A Constituição de 1988 reconhece expressamente os acordos e convenções coletivas. A reforma trabalhista reforçou esse papel ao estabelecer matérias em que o negociado prevalece sobre o legislado (art. 611-A da CLT). Todavia, o art. 611-B elenca direitos considerados indisponíveis que não podem ser reduzidos ou suprimidos por negociação coletiva, como FGTS, salário-mínimo, entre outros.

Mesmo após quase nove anos da reforma trabalhista (lei 13.467/17), persistem controvérsias sobre a prevalência das negociações coletivas frente aos direitos indisponíveis e à legislação vigente. Nesse contexto, diversos processos judiciais têm discutido a nulidade de acordos coletivos que tratam, por exemplo, sobre a duração da jornada de trabalho.

Visando uniformizar o entendimento, o TST tem publicado precedentes de caráter vinculante com objetivo de orientar a interpretação das normas trabalhistas em todo o país.

Como exemplo, destaca-se a controvérsia ainda em pauta para julgamento no TST acerca da possibilidade de declarar a nulidade de normas coletivas que autorizam jornadas superiores a seis horas diárias nos turnos ininterruptos de revezamento - limite previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988 - tema que integra o precedente de 213¹ da tabela de recursos repetitivos, ainda pendente de definição.

Importa registrar que os Tribunais Regionais do Trabalho adotavam entendimento majoritário no sentido de que não há invalidade em tais normas, uma vez que o STF tem avalizado a possibilidade da redução ou ampliação da jornada, desde que preservado o descanso mínimo (direito indisponível), e desde que as horas extras sejam devidamente remuneradas.

Da mesma forma, o STF tem reafirmado a validade do art. 611-A da CLT, reconhecendo que as normas coletivas prevalecem sobre a legislação quando tratam de direitos disponíveis.

Válido pontuar ainda que a limitação de jornada, por exemplo, não se enquadra entre os direitos absolutamente indisponíveis, uma vez que a própria Constituição, nos incisos XIII e XIV do art. 7º, admite sua flexibilização mediante negociação coletiva, seja pela compensação de jornada, seja pela ampliação da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento.

4. Entendimentos jurisprudenciais

O STF, especialmente após o julgamento do Tema 1.046, passou a reconhecer que acordos coletivos podem flexibilizar direitos, desde que respeitem o núcleo essencial das garantias fundamentais e apresentem contrapartidas.

O TST, embora historicamente mais restritivo, vem adotando posição mais cautelosa, analisando a legitimidade sindical, a razoabilidade das cláusulas e a natureza do direito atingido.

Recentemente, por exemplo, a SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST decidiu pela validade de cláusula prevista em acordo coletivo que autoriza a adoção de jornada de trabalho em escala 4x4, com turnos diários de 12 horas, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas. O julgamento ocorreu na segunda-feira (23 de fevereiro de 2026) e teve como relatora a ministra Maria Cristina Peduzzi.

A referida decisão reforça a segurança jurídica em torno da negociação coletiva de jornadas diferenciadas, especialmente em setores que demandam escalas específicas de trabalho. O entendimento do TST sinaliza a importância de observar os limites constitucionais da jornada semanal e a formalização adequada dos acordos coletivos.

Em vários precedentes, admite-se flexibilização de jornada inclusive em turnos ininterruptos de revezamento, dada a autorização expressa do art. 7º, XIV, da CF (“salvo negociação coletiva”).

Da mesma forma, o adicional de insalubridade admite negociação coletiva quanto ao enquadramento e à prorrogação de jornada (art. 611-A, XII, da CLT), o que afasta sua natureza de direito absolutamente indisponível.

5. Limites à autonomia coletiva

A autonomia coletiva não é absoluta, como já visto anteriormente. Encontra limites nos direitos fundamentais dos trabalhadores, nas normas de saúde e segurança, no salário-mínimo e no princípio da vedação ao retrocesso social.

Assim, ainda que a negociação coletiva seja instrumento legítimo, deve observar parâmetros de proporcionalidade e preservar o patamar mínimo civilizatório, previstos principalmente nos arts. 7º, caput, da CRFB e 611-B da CLT.

O caput estabelece que os direitos do art. 7º constituem um "piso mínimo", protegendo um patamar civilizatório constitucional.

Isso fundamenta a indisponibilidade absoluta para direitos estruturais, não havendo possibilidade de uma negociação coletiva suprimi-los, como:

salário-mínimo (inc. IV);
13º (inc. VIII);
férias quanto ao direito ao gozo + adicional de 1/3 (art. 7º, XVII);
FGTS (art. 7º, III);
licença-maternidade (art. 7º, XVIII);
normas de saúde e segurança essenciais (art. 7º, XXII).

Importante destacar também, conforme abaixo, os direitos cuja indisponibilidade é apenas relativa, podem ser negociados, admitindo, por exemplo, o seu fracionamento. Vejamos:

Jornada de trabalho (arts. 7º, XIII e XIV): A jornada tem indisponibilidade relativa, podendo ser flexibilizada por negociação coletiva, desde que preservado seu núcleo essencial. A Constituição autoriza ajustes como compensação, banco de horas e ampliação da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento. O art. 611-B, parágrafo único, confirma essa possibilidade ao excluir jornada e intervalos do conceito de normas de saúde e segurança, permitindo sua negociação, desde que haja compensações adequadas e respeito ao patamar mínimo civilizatório.
Adicionais de insalubridade (art. 611-A, XII, CLT): A negociação coletiva pode definir o grau de insalubridade e prorrogar a jornada em ambiente insalubre, desde que mantidos os requisitos legais de saúde e segurança. Contudo, o adicional mínimo de insalubridade é indisponível: não pode ser reduzido nem suprimido, devendo respeitar os percentuais legais, ainda que outros aspectos possam ser ajustados coletivamente.
Fracionamento das férias (art. 134, §1º, CLT): O direito ao gozo das férias e ao adicional de 1/3 é absolutamente indisponível. Porém, o fracionamento das férias tem indisponibilidade relativa: pode ser negociado coletivamente, desde que observados os limites do art. 134, §1º da CLT (máximo de três períodos e requisitos mínimos de dias), preservando a finalidade de descanso anual.

Por fim, a CLT em seu art. 611-B, traz uma lista integral dos direitos que a lei proíbe taxativamente e não podem ser objeto de negociação coletiva, compondo o patamar mínimo intangível a ser observado em qualquer ajuste negocial.

6. Conclusão

A negociação coletiva constitui instrumento essencial de democratização das relações de trabalho e de adaptação das normas às realidades econômicas e sociais. Contudo, encontra limites nos direitos absolutamente indisponíveis. O equilíbrio entre flexibilização e proteção é fundamental para garantir segurança jurídica e preservar a dignidade da pessoa humana no ambiente laboral.

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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho.

STF - Tema 1046.

TST - Jurisprudência sobre negociação coletiva.

1 https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/irr213

2 TST valida escala de trabalho 4x4 em cláusulas de acordo coletivo