Busca e apreensão extrajudicial: Reflexos do novo regime de excussão

A partir dos avanços normativos, pode-se sustentar que o ordenamento jurídico brasileiro se aproximou à tendência observada em sistemas de garantias mais “funcionais”, isto é, ao permitir a execução extrajudicial em hipóteses de inadimplemento, com limites materiais de ordem pública e preservação do controle judicial.

Há aproximação de resultados, mas por instrumentos diferentes: o Brasil buscou eficiência semelhante à de modelos estrangeiros, porém com uma arquitetura institucional própria, por meio de infraestrutura registral (RTD e central eletrônica), enquanto outros países, como os EUA, por exemplo, admitem retomada direta condicionada à ausência de ruptura da paz (“breach of the peace”).

Recentemente, o STF validou a criação de mecanismos extrajudiciais para perda da posse e da propriedade em caso de inadimplemento contratual, abrangendo a retomada, a busca e a apreensão de bens móveis, bem como a execução de garantias imobiliárias em hipóteses específicas. Esse entendimento foi firmado no julgamento conjunto das ADIns 7.600, 7.601 e 7.608, que discutiram pontos centrais do marco legal das garantias (lei 14.711/23).

Na sequência, o CNJ conferiu densidade operacional ao modelo ao editar regulamentação nacional, por meio de provimento da Corregedoria, incorporando o procedimento ao Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial e estruturando sua tramitação no Registro de Títulos e Documentos, em ambiente eletrônico de central nacional. A disciplina foi construída, expressamente, a partir de pedido de providências específico, o que reforça a intenção de padronização e governança.

No trilhar destes avanços jurisprudenciais e procedimentais, o debate deixa de ser abstrato, preponderando-se, dessarte, sob aspectos práticos que gravitam acerca do tema.

Nessa linha, tem-se, portanto, questionamentos basilares a respeito da execução extrajudicial por meio da busca e apreensão: o que muda na prática, quais riscos permanecem e como credores e operadores podem extrair eficiência sem criar passivos de nulidade, responsabilidade ou reputação.

1. O efeito STF: Mais previsibilidade, com perímetro material claro

O principal reflexo do STF é reduzir o risco jurídico sistêmico. Em tese, com a constitucionalidade reconhecida há menor espaço para a inércia institucional típica de modelos que, embora previstos em lei, permanecem cercados de incerteza e fragilidade jurídica.

Mas há um segundo reflexo, tão importante quanto o primeiro: a delimitação do alcance real do extrajudicial. Desjudicializar não significa privatizar coerção. O desenho validado preserva controle judicial posterior e exige observância estrita de direitos fundamentais, o que, na prática, direciona o procedimento para cenários de menor atrito, com governança documental forte e trilhas de comunicação rastreáveis.

Em termos operacionais, isso orienta a estratégia: o extrajudicial funciona como primeira via em casos padronizáveis e cooperativos, e convive com o Judiciário como contingência sempre que o caso exigir atuação típica de reserva de jurisdição, sobretudo em contextos de resistência, conflito ou risco.

2. O efeito CNJ: Roteiro nacional, padronização e auditabilidade no RTD

A contribuição do CNJ é instrumentalizar o que antes era apenas um permissivo legal. Ao organizar o procedimento no âmbito do Cartório de RTD - Registro de Títulos e Documentos e vinculá-lo à tramitação eletrônica em central nacional, o sistema passa a oferecer previsibilidade mínima para operações em escala.

O ganho não é apenas de celeridade; é também de governança e controle das provas. A regulamentação padroniza pontos sensíveis que, no mercado, sempre determinam sucesso ou falha operacional: competência, legitimidade, requisitos do requerimento, percurso da notificação, oportunidade de impugnação e etapas operacionais que antecedem e sucedem a apreensão, incluindo mecanismos de apoio e registros correlatos quando aplicáveis.

Para o credor, isso viabiliza o que realmente importa: replicabilidade. Sem replicabilidade, não há escala; sem escala, o extrajudicial vira exceção artesanal, não ferramenta.

3. Por que é promissor, mas ainda não é massivo: Curva de adoção é operacional

Mesmo com o procedimento sendo declarado constitucional, além da existência de um padrão procedimental, a adoção tende a ser gradual por quatro razões, principalmente.

A primeira é o legado contratual. Carteiras antigas nem sempre nasceram com cláusulas e trilhas de compliance voltadas ao extrajudicial, o que direciona o crescimento para contratos novos ou para segmentos onde a repactuação seja economicamente viável.

A segunda é a prova da mora e a disciplina de dados. O procedimento exige robustez documental, sob pena de impugnações, retrabalho e retorno ao Judiciário. Isso impõe padronização interna e controle de qualidade.

A terceira é a integração de ecossistema. Localização, logística, gestão da retomada dos bens (leves ou pesados), pátios, leilões, integrações com bases e restrições administrativas: tudo isso demanda governança e SLA. A curva de maturidade é inevitável.

A quarta é a própria natureza híbrida do modelo. Há situações em que o extrajudicial não é a rota adequada, e isso não é defeito; é desenho. O resultado é uma esteira multiportas, e não uma substituição total do contencioso.

4. O que se pode esperar: Esteira híbrida, eficiência com compliance e maturação por originação

O cenário mais provável é a consolidação do extrajudicial como porta de eficiência em casos repetitivos e de menor atrito, especialmente em contratos novos já estruturados para esse caminho. Nesse contexto, o ganho virá menos do texto normativo e mais do enquadramento procedimental: cláusulas claras, encaminhamento de notificação consistentes, governança de dados, integração tecnológica e prestadores bem coordenados.

Para escritórios e departamentos jurídicos, a mudança é de postura: ao invés de tratar o extrajudicial como “atalho”, tratá-lo como uma verdadeira linha de produção com compliance. Isso reduz risco, eleva recuperabilidade e, por consequência, melhora a relação custo-tempo de enforcement.

Conclusão

O novo modelo de busca e apreensão extrajudicial se consolida como vertente promissora por um motivo simples: agora existe, simultaneamente, lastro constitucional e roteiro operacional nacional. A oportunidade, porém, está condicionada à execução correta. Quem operar com governança tende a colher eficiência; quem operar como se fosse apenas um equivalente informal do judicial tende a devolver o caso ao Judiciário, com custo e risco ampliados.

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STF: julgamento conjunto das ADIs 7600, 7601 e 7608, sobre dispositivos do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023).

CNJ: Provimento 196/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, editado a partir de Pedido de Providências (processo administrativo), com inclusão do procedimento no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial e tramitação eletrônica em central do RTDPJ.