Armazéns gerais - Responsabilidade jurídica na logística regulada

1. Introdução

A delimitação da responsabilidade jurídica na logística regulada é tema de extrema relevância, especialmente diante do crescente número de autuações fiscais e litígios envolvendo armazéns gerais.

2. Encadeamento doutrinário

Com base nos artigos anteriores:

• O depósito dissocia posse e propriedade;
• Os títulos dissociam circulação física e econômica.

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A responsabilidade deve seguir a titularidade jurídica, e não a posse física.

3. Responsabilidade tributária

Base legal: CTN.

Arts.:

• 124 - Solidariedade;
• 128 - Atribuição legal;
• 135 - Responsabilidade pessoal.

4. Posição do armazém geral

O armazém geral:

• Não é contribuinte do ICMS;
• Não pratica fato gerador;
• Atua como depositário.

Conforme STJ: “O armazém geral não promove circulação de mercadoria”.

5. Distorções frequentes

Autuação do depositário no lugar do depositante;

Interpretação equivocada de operações simbólicas;

Responsabilização indevida por obrigações acessórias.

6. Análise de Paschoaloni (2026)

“A responsabilização do armazém geral por obrigações tributárias alheias representa violação direta aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária.”

Fundamento:

• Constituição Federal - art. 5º, II
• CTN - arts. 121 e 128

7. Responsabilidade civil e operacional

O armazém responde:

• Pela guarda;
• Pela integridade da mercadoria;
• Pela fiel execução do depósito.

8. Conclusão

A responsabilidade jurídica na logística regulada deve respeitar:

• A titularidade da mercadoria;
• A natureza jurídica das operações;
• A legislação aplicável.