Vício redibitório em semoventes e a ciência inequívoca do prazo decadencial

A definição do termo inicial do prazo decadencial nas ações fundadas em vício redibitório continua a trazer debates relevantes no mundo jurídico, especialmente em hipóteses envolvendo semoventes. Em alguma das vezes observa-se a tentativa de condicionar o início da contagem do prazo à elaboração de laudos técnicos especializados, como se apenas a partir de um diagnóstico formal fosse possível reconhecer a existência do vício. Essa construção, embora recorrente, não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico.

O CC, ao disciplinar a matéria no art. 445, §1º, estabelece que o prazo decadencial se inicia com a ciência do vício. A interpretação desse dispositivo deve ser orientada pela função estabilizadora da decadência, que visa assegurar segurança jurídica e previsibilidade às relações contratuais. Nesse contexto, não se exige certeza absoluta nem diagnóstico definitivo, mas sim o conhecimento de fatos relevantes capazes de revelar a existência de uma anomalia no bem.

A doutrina é firme nesse sentido. Como leciona Flávio Tartuce, "a ciência do vício não depende de prova técnica exauriente, bastando que o adquirente tenha condições de perceber a existência de defeito que comprometa a utilidade do bem". Na mesma linha, Carlos Roberto Gonçalves sustenta que "o prazo decadencial começa a fluir quando o defeito se torna perceptível ao adquirente, ainda que não haja plena certeza quanto à sua extensão ou irreversibilidade".

A jurisprudência do STJ também se orienta nessa direção, reconhecendo que o termo inicial do prazo decadencial está vinculado à ciência do vício e não à sua confirmação por meio de laudo técnico. Em diversos precedentes, a Corte já assentou que o prazo tem início quando o adquirente possui elementos suficientes para identificar a existência do vício, sendo irrelevante a data de eventual confirmação pericial posterior.

Portanto, pode-se dizer que o termo inicial do prazo decadencial para a redibição deve ser fixado no momento em que o adquirente tem ciência inequívoca do vício, o que não se confunde com a data da elaboração de laudo pericial, reforçando-se que a constatação fática do defeito, ainda que sem precisão técnica absoluta, é suficiente para deflagrar a contagem do prazo decadencial.

Essa orientação foi recentemente aplicada em caso concreto envolvendo a aquisição de semovente em leilão, no qual se discutia a existência de vício redibitório em razão de suposta baixa capacidade reprodutiva do animal. O caso foi analisado pela 4ª vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, nos autos do processo 5006259-91.2025.8.24.0005.

Na hipótese, a parte autora sustentava que apenas com a emissão de laudo veterinário, em abril de 2025, teria adquirido ciência inequívoca do alegado vício. O juízo, contudo, afastou essa tese ao reconhecer que os próprios documentos apresentados demonstravam o conhecimento prévio do problema, assim consignado na sentença proferida:

"No relato inicial, a autora apresenta e-mails relatando os problemas no bovino na data de 13.06.2024, além de laudo veterinário atestando que o tratamento dos cistos teve início em 2023. (...) Nos dias 22/12/23, 19/1 e 4/3/24 (...) foi detectada a presença de cisto folicular e já realizado o devido tratamento. (...) Na data da propositura da ação (9.4.25), o prazo de 180 dias já teria sido esgotado."

E concluiu o magistrado:

"Não há dúvidas de que houve o descobrimento do vício. Ou seja, era, a partir de então, ônus da parte autora promover os atos constitutivos da defesa de seus interesses."

O caso evidencia, de forma didática, que o laudo técnico posterior não inaugura a ciência do vício, mas apenas a documenta. A exigência de um diagnóstico conclusivo como condição para o início da contagem do prazo decadencial implicaria esvaziar a própria finalidade do instituto, transferindo ao adquirente o controle sobre o marco inicial da decadência.

A chamada ciência inequívoca deve ser compreendida como a percepção objetiva, fundada em elementos concretos, de que o bem apresenta um defeito relevante. Essa percepção pode decorrer de manifestações práticas, como falhas reiteradas, necessidade de intervenções corretivas, comunicações entre as partes ou qualquer outro indicativo fático que revele a existência do problema. Não se exige, nesse contexto, a identificação precisa da causa do defeito, nem a certeza quanto à sua irreversibilidade.

Tal compreensão se revela ainda mais importante no contexto dos semoventes. Por sua natureza biológica, esses bens estão sujeitos a variações fisiológicas e intercorrências que, muitas vezes, são inicialmente tratáveis. Assim, a identificação de anomalias relevantes, especialmente quando reiteradas e acompanhadas de intervenções técnicas, são suficientes para caracterizar o conhecimento do vício.

Permitir que o adquirente aguarde a consolidação de um diagnóstico definitivo, após sucessivas tentativas de tratamento, para então iniciar a contagem do prazo decadencial, significaria admitir um cenário de incerteza incompatível com a segurança jurídica. Mais do que isso, implicaria legitimar comportamentos estratégicos, nos quais a parte, ciente do problema, opta por postergar a adoção de medidas jurídicas até que lhe seja mais conveniente.

Nesse ponto, incide com especial relevância a vedação ao comportamento contraditório. Aquele que, diante de um defeito percebido, opta por manter o contrato, explorar economicamente o bem e tentar solucioná-lo por meios próprios, não pode posteriormente alegar desconhecimento ou pretender redefinir o marco inicial da decadência. A boa-fé objetiva impõe coerência entre a conduta adotada e a posição jurídica posteriormente defendida.

Dessa forma, a interpretação sistemática do art. 445 do CC, à luz da doutrina e da jurisprudência do STJ, conduz à conclusão de que o prazo decadencial se inicia com a verificação inicial do problema, sendo suficiente o conhecimento dos fatos relevantes que evidenciem sua existência. A exigência de laudo técnico conclusivo como condição para o início da contagem não apenas carece de amparo legal, como compromete a função estabilizadora da decadência.

Em última análise, prestigiar esse entendimento significa reafirmar os pilares da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, evitando que o exercício de direitos fique sujeito a construções artificiais e assegurando maior previsibilidade às relações contratuais, especialmente em setores sensíveis, como o mercado de semoventes, em que a dinâmica fática frequentemente desafia soluções simplistas.