ISS x ICMS: O contencioso tributário como sintoma de um sistema em tensão

O elevado número de litígios tributários no Brasil, especialmente aqueles que envolvem a incidência de ISS e ICMS, não decorre de uma causa isolada, mas de um conjunto de fatores estruturais que se retroalimentam. O sistema tributário brasileiro é, por definição, complexo. A coexistência de múltiplos tributos sobre bases econômicas semelhantes, aliada à frequente alteração legislativa e à sobreposição de competências entre união, Estados e municípios, cria um ambiente propício à litigiosidade.

No caso específico do ISS e do ICMS, a disputa ganha contornos ainda mais relevantes diante da dificuldade prática de delimitar o que constitui prestação de serviço e o que caracteriza circulação de mercadoria - distinção que, em muitos setores, tornou-se cada vez mais tênue com o avanço da tecnologia e a consolidação de modelos de negócio híbridos. A insegurança jurídica é ampliada por interpretações divergentes não apenas entre fisco e contribuintes, mas também no âmbito dos próprios tribunais. Soma-se a isso o alto custo de conformidade tributária, que frequentemente leva empresas a questionarem judicialmente exigências consideradas indevidas, como estratégia de proteção financeira.

Nesse contexto, a incorporação da inteligência artificial às atividades jurídicas surge como um instrumento potencialmente relevante para lidar com o volume e a complexidade dessas demandas. Ferramentas baseadas em IA podem contribuir para a triagem de processos, a identificação de precedentes e a organização de grandes volumes de dados, promovendo maior eficiência na condução do contencioso.

No entanto, seu uso exige cautela. A padronização excessiva das análises pode comprometer a adequada consideração das particularidades de cada caso concreto, elemento essencial no Direito Tributário, em que nuances fáticas e contratuais frequentemente determinam o enquadramento jurídico. A complexidade das regras tributárias brasileiras não comporta soluções automatizadas irrestritas, sob pena de comprometer a qualidade das decisões.

A reforma tributária sobre o consumo, por sua vez, representa uma tentativa de enfrentamento dessas distorções estruturais. Ao propor a simplificação do sistema, a unificação da legislação e maior transparência na apuração dos tributos, o novo modelo tende a reduzir, no médio e longo prazo, os espaços para interpretações divergentes e, consequentemente, a litigiosidade.

Ainda assim, o cenário de curto prazo aponta para um movimento inverso. O período de transição deve ser marcado por incertezas, ajustes interpretativos e disputas relacionadas à aplicação das novas normas. Além disso, persistem lacunas relevantes quanto ao desenho do contencioso tributário nesse novo contexto. Questões como a definição de competência para julgamento de controvérsias envolvendo os novos tributos, a atuação das procuradorias e a harmonização de entendimentos institucionais ainda carecem de maior clareza.

O contencioso envolvendo ISS e ICMS, portanto, não é apenas um problema quantitativo, mas reflexo direto de um sistema que historicamente operou sob ambiguidade e fragmentação. A reforma tem potencial para alterar esse cenário, mas seu impacto dependerá, em grande medida, da forma como será implementada e interpretada. Até lá, o Judiciário continuará sendo o principal palco dessas disputas.