Autonomia dependente e BPC: Fundamentos biopsicossociais

Autonomia dependente como impedimento de longo prazo para fins do BPC/LOAS: fundamentos na CIF e no modelo biopsicossocial

1. Introdução

O BPC - Benefício de Prestação Continuada é garantia constitucional voltada à proteção da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Sua concessão pressupõe, nos termos do art. 20 da lei 8.742/1993 (LOAS), a configuração de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial", cujo conceito passou a ser orientado pelo modelo biopsicossocial adotado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional pelo decreto 6.949/09.

Na prática pericial e jurisdicional, contudo, persiste lacuna interpretativa relevante: A situação de quem possui capacidade funcional para executar tarefas cotidianas, porém apenas sob mediação, estruturação ou supervisão ativa de terceiros. Essa condição, aqui denominada "autonomia dependente ou artificial", é frequentemente subestimada por laudos periciais centrados no modelo biomédico, que registram a "capacidade de realizar" a atividade sem qualificar as condições sob as quais ela é possível.

O problema de pesquisa que orienta este trabalho é, portanto: a chamada "autonomia dependente ou artificial" - caracterizada pela capacidade de executar tarefas apenas quando mediada, estruturada ou supervisionada por terceiro - é reconhecida pela literatura científica e pelos instrumentos de avaliação funcional (CIF e IFBr-M) como hipótese de necessidade de apoio contínuo, equiparável, para fins legais e previdenciários, à ausência de autonomia em pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista de Nível de Suporte 1, TOD - Transtorno Opositor Desafiador e TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade?

A hipótese central é afirmativa: A autonomia dependente constitui impedimento de longo prazo para fins de BPC, devendo ser reconhecida como tal pela via administrativa e judicial, sob pena de violação do modelo biopsicossocial constitucionalmente imposto. O objetivo geral é demonstrar, com fundamento na CIF, no IFBr-M, na lei Brasileira de Inclusão (LBI) e na jurisprudência qualificada da TNU, que a necessidade de suporte contínuo de terceiros para a realização de atividades representa restrição de participação mensurável e juridicamente relevante.

A justificativa do estudo reside na crescente judicialização de pedidos de BPC formulados por pessoas com TEA Nível 1, TOD e TDAH, cujos laudos periciais frequentemente negam o benefício sob o fundamento de que o requerente "consegue realizar as atividades ou que não pussui incapacidade", omitindo a dependência estrutural de suporte externo que torna essa realização possível. Tal omissão representa distorção metodológica incompatível com os instrumentos oficiais de avaliação funcional e com o marco normativo vigente.

2. Revisão de literatura

2.1 O modelo biopsicossocial e a classificação internacional de funcionalidade

A CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, publicada pela OMS e adotada no Brasil, representa a ruptura definitiva com o modelo biomédico de análise da deficiência. Enquanto o modelo biomédico trata a incapacidade como atributo do indivíduo decorrente de uma doença ou lesão, o modelo biopsicossocial, expresso pela CIF, compreende a funcionalidade como resultado da interação dinâmica entre as condições de saúde da pessoa, os fatores pessoais e os fatores ambientais (FARIAS; BUCHALLA, 2005).

A CIF estrutura-se em dois componentes principais: funcionamento e incapacidade (subdividido em funções e estruturas do corpo, atividades e participação) e fatores contextuais (fatores ambientais e fatores pessoais). Para cada domínio, o sistema de qualificadores permite registrar tanto a capacidade - o que a pessoa consegue fazer em ambiente padronizado, sem assistência - quanto o desempenho - o que ela efetivamente faz no seu ambiente habitual (FARIAS; BUCHALLA, 2005; SAMPAIO; LUZ, 2009).

É justamente na distinção entre capacidade e desempenho que reside o fundamento técnico central desta pesquisa. O qualificador de capacidade sem assistência registra o potencial funcional máximo da pessoa em condições ideais. Já o qualificador de desempenho registra o que ela faz em seu contexto real - contexto este que, para pessoas com TEA Nível 1, TOD e TDAH, frequentemente implica a presença de terceiros que estruturam, mediam, antecipam consequências e supervisionam a execução das tarefas (SAMPAIO; LUZ, 2009).

Quando há discrepância significativa entre capacidade e desempenho - ou seja, quando a pessoa apresenta desempenho adequado apenas sob suporte externo - a CIF classifica essa diferença como evidência de barreira ambiental e/ou de restrição de participação. Essa restrição é, por definição, um componente central do conceito legal de impedimento de longo prazo adotado pelo art. 2º da LBI e pelo art. 20 da LOAS.

2.2 O IFBr-M como instrumento de avaliação biopsicossocial no BPC

O IFBr-M - Instrumento de Funcionalidade Biopsicossocial Revisado e Modificado é o instrumento oficial adotado pelo INSS para a realização da avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência requerente do BPC, em conformidade com o decreto 6.214/07 e com a lei 15.077/24, que inseriu o § 2º-A ao art. 20 da LOAS, tornando obrigatória a avaliação por equipe multiprofissional composta por médico perito e assistente social.

O IFBr-M é estruturado em domínios que avaliam funções mentais, sensoriais, motoras, atividades e participação, além de fatores contextuais. Relevante para a tese da autonomia dependente é o domínio de "atividades e participação", que contém itens que avaliam, dentre outros: Aprender e aplicar o conhecimento, tarefas e demandas gerais, comunicação, mobilidade, autocuidado, vida doméstica, interações e relacionamentos interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica (BRASIL, 2007).

Cada um desses itens é avaliado pelo qualificador de desempenho (d) e pelo qualificador de capacidade (c), com escala de 0 a 4, onde 0 representa nenhuma dificuldade e 4 representa dificuldade completa. Quando o avaliador registra desempenho melhor do que a capacidade - por exemplo, desempenho 1 (leve dificuldade) e capacidade sem assistência 3 (dificuldade grave) - isso indica que a presença de facilitadores ambientais, especialmente suporte de terceiros, está compensando o déficit funcional. Essa compensação, longe de afastar o impedimento, o confirma: ela revela que, sem o suporte, a pessoa não consegue realizar a atividade.

Portanto, o IFBr-M, corretamente aplicado, já contém os elementos técnicos necessários para identificar e registrar a autonomia dependente. O problema reside na interpretação equivocada do resultado: laudos que registram “desempenho adequado” sem consignar que esse desempenho é contingente à presença de suporte externo distorcem o resultado e conduzem a conclusões pericial e juridicamente inválidas.

2.3 TEA Nível de Suporte 1, TOD e TDAH: Perfis funcionais e autonomia dependente

O TEA é classificado pelo DSM-5 - Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais em três níveis de suporte. O Nível 1, frequentemente denominado "alto funcionamento" no senso comum, é aquele em que a pessoa “requer suporte”, o que se manifesta por dificuldades nas interações sociais, inflexibilidade de comportamento e organização e planejamento deficitários que afetam a independência (AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION, 2014). A denominação "alto funcionamento" é clinicamente imprecisa e juridicamente perigosa, pois sugere ausência de necessidade de suporte, quando, na realidade, o nível 1 é exatamente o nível em que o suporte é requerido.

O TOD caracteriza-se por padrão persistente de humor raivoso/irritável, comportamento questionador/desafiador e índole vingativa, com impacto significativo no funcionamento social, educacional e ocupacional (AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION, 2014). Pessoas com TOD frequentemente necessitam de estruturação externa do ambiente, mediação de conflitos e supervisão de terceiros para manter desempenho funcional adequado, especialmente em contextos de frustração.

O TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade é caracterizado por padrão persistente de desatenção e/ou hiperatividade-impulsividade que interfere no funcionamento e no desenvolvimento. A literatura nacional é consistente em demonstrar que adultos com TDAH apresentam prejuízos significativos nas funções executivas - planejamento, organização, iniciação, monitoramento e inibição comportamental - que comprometem a independência funcional mesmo quando a inteligência é preservada (BARKLEY, 2002; ROHDE; HALPERN, 2004).

O traço comum entre os três transtornos, sob a perspectiva da autonomia dependente, é a dependência estrutural de suporte externo para a execução de atividades que, em tese, a pessoa seria capaz de realizar. Em todos os três casos, a capacidade existe em potencial, mas o desempenho real depende de facilitadores ambientais - em especial, da presença, organização e supervisão de terceiros. Essa dependência não é episódica ou transitória: Ela é constitutiva do funcionamento da pessoa e tende a persistir ao longo do tempo, satisfazendo o critério de longo prazo exigido pelo Tema 173 da TNU¹.

2.4 Autonomia dependente na literatura da saúde e da psicologia

O conceito de autonomia dependente, embora não nomeado com essa terminologia de forma uniforme na literatura, está amplamente documentado sob denominações como "autonomia assistida", "independência com suporte" e "funcionalidade mediada". Autores como Sassaki (2010) e Brunello et al. (2019) destacam que a autonomia não é um atributo binário (presente ou ausente), mas um continuum que pode ser sustentado por diferentes níveis e tipos de suporte.

Brunello et al. (2019), ao analisarem a funcionalidade de adultos com deficiência intelectual e autismo, demonstram que o desempenho de atividades de vida diária é fortemente modulado pelo suporte ambiental disponível - e que a retirada desse suporte resulta em colapso funcional imediato. Essa evidência confirma que o suporte não é um facilitador opcional, mas uma condição necessária para a funcionalidade: sua ausência configura impedimento.

Na perspectiva da psicologia do desenvolvimento, Vygotsky (1984 apud Oliveira, 1997) já formulava o conceito de zona de desenvolvimento proximal - a distância entre o que a pessoa consegue fazer sozinha e o que consegue fazer com a ajuda de um mediador mais experiente. Embora originalmente aplicado ao aprendizado infantil, esse conceito tem sido amplamente utilizado na análise da funcionalidade de adultos com transtornos do neurodesenvolvimento, precisamente porque descreve a estrutura da autonomia dependente: há capacidade potencial, mas o desempenho real requer mediação.

Importante contribuição é trazida por Lussier e Flessas (2009 apud Correia, 2018), que identificam nas disfunções executivas - presentes no TEA, TOD e TDAH - o principal mecanismo pelo qual a autonomia dependente se instala: a pessoa possui o repertório de habilidades, mas não consegue, de forma autônoma, iniciar, sequenciar, monitorar e concluir as tarefas sem suporte externo que substitua as funções executivas comprometidas.

Clique aqui e confira o artigo na íntegra.