Vantagens e os riscos de uma sociedade patrimonial

A estruturação de uma sociedade patrimonial, ou holding, no formato de sociedade limitada para a gestão de patrimônio imobiliário é uma estratégia jurídica e financeira que oferece vantagens significativas, mas também embute riscos que não podem ser ignorados.

1. Vantagens da holding patrimonial

A constituição de uma holding familiar para administrar imóveis pode trazer benefícios relevantes em três áreas principais: proteção patrimonial, planejamento sucessório e eficiência tributária.

A. Proteção patrimonial

A principal vantagem é a segregação do patrimônio. Ao transferir os imóveis da pessoa física para a pessoa jurídica, cria-se uma barreira que, em princípio, protege os bens de dívidas futuras contraídas pelos sócios em seu nome pessoal. A responsabilidade dos sócios na sociedade limitada é restrita ao valor de suas quotas (art. 1.052 do Código Civil), de modo que o patrimônio pessoal não responderia por dívidas da empresa, e vice-versa.

No entanto, essa proteção não é absoluta, como veremos na seção de riscos.

B. Planejamento sucessório

A holding simplifica e otimiza a sucessão. Em vez de um inventário judicial ou extrajudicial dos imóveis - processo geralmente caro e demorado -, a transferência do patrimônio aos herdeiros pode ser feita pela doação das quotas sociais, com reserva de usufruto para os patriarcas. Isso permite:

• Manutenção do controle: os doadores continuam a administrar e receber os frutos (aluguéis, por exemplo) dos bens enquanto viverem.
• Redução de custos: evita-se o processo de inventário e os custos associados, como taxas judiciárias e honorários advocatícios.
• Planejamento do ITCMD: o ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação incidirá sobre a doação das quotas, permitindo um planejamento para seu pagamento, que pode ser mais vantajoso do que a incidência sobre o valor total dos imóveis no inventário.

C. Vantagens tributárias

1. Imunidade de ITBI na Integralização: A transferência de imóveis para o capital social da empresa goza de imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme o art. 156, § 2º, I, da CF/88. A exceção ocorre se a atividade preponderante da empresa for a compra e venda ou locação de imóveis. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a empresa inativa, por não possuir receita, não exerce atividade preponderante imobiliária, fazendo jus à imunidade.

• TJ/SP - Apelação cível 1032933-63.2023.8.26.0564 - Publicado em 24/9/24: O tribunal reconheceu a imunidade do ITBI para uma empresa que não auferiu receitas, concluindo que a inatividade impede a caracterização de atividade imobiliária preponderante.
• TJ/SP - Apelação cível 1010607-39.2023.8.26.0361 - Publicado em 11/12/24: Decisão que afastou a incidência do ITBI, condicionando a cobrança à prova futura de atividade imobiliária preponderante, reforçando que a inatividade inicial não legitima a cobrança.

2. Tributação de Rendimentos (IRPJ vs. IRPF): A receita de aluguéis, quando recebida pela pessoa jurídica optante pelo regime do Lucro Presumido, pode ter uma carga tributária inferior à da pessoa física, dependendo do volume de rendimentos.

2. Riscos jurídicos da holding patrimonial

O principal risco associado à holding patrimonial é a desconsideração da personalidade jurídica, que afasta a autonomia patrimonial entre a empresa e seus sócios.

A. Desconsideração da personalidade jurídica

Prevista no art. 50 do Código Civil, a desconsideração é uma medida excepcional que permite que as obrigações da empresa alcancem o patrimônio dos sócios, ou que as dívidas dos sócios sejam satisfeitas com o patrimônio da empresa (desconsideração inversa). Para isso, é necessária a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

STJ - AgInt no AgInt no AREsp 2455785 SP 2023/0306345-6 - Publicado em DJe 5/8/24.

O STJ reitera que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, subordinada à efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

B. Confusão patrimonial e desvio de finalidade

A jurisprudência é rigorosa na análise de casos onde a holding é utilizada de forma fraudulenta. As situações mais comuns que levam à desconsideração são:

• Uso da conta da empresa para despesas pessoais: A ausência de uma separação clara entre as finanças da empresa e as dos sócios é o principal indicativo de confusão patrimonial.
• Constituição para blindagem patrimonial: A criação de uma holding após a contração de dívidas, com a transferência de bens para a nova empresa, é frequentemente interpretada como uma manobra para fraudar credores, caracterizando desvio de finalidade.

TJ/SP - Agravo de instrumento 2254657-34.2024.8.26.0000 - Publicado em 4/4/25.

O tribunal manteve a desconsideração da personalidade jurídica ao verificar a criação de uma holding com transferência de patrimônio após a celebração de contratos de empréstimo, configurando desvio de finalidade e confusão patrimonial.

TJ/SP - Agravo de instrumento 2145478-68.2024.8.26.0000 - Publicado em 17/10/24.

Neste caso, a desconsideração foi decretada pois o executado integralizou seu patrimônio em uma holding familiar e, em seguida, doou suas cotas aos filhos menores após o vencimento da dívida, o que indicou abuso da personalidade jurídica.

TJ/SP - Agravo de instrumento 2009499-03.2025.8.26.0000 - Publicado em 4/4/25.

A decisão afastou a proteção de bem de família sobre um imóvel de titularidade de uma holding, reconhecendo que a transferência do bem para a pessoa jurídica foi uma manobra de blindagem para frustrar execuções.

Conclusão

A sociedade patrimonial é uma ferramenta poderosa de organização, proteção e sucessão de bens, com vantagens tributárias relevantes. Contudo, seus benefícios só se concretizam se a gestão for realizada com absoluta separação entre o patrimônio e as finanças da pessoa jurídica e das pessoas físicas dos sócios.

O uso da estrutura como mero "escudo" para obrigações pessoais ou para ocultar bens de credores levará, com alta probabilidade, à desconsideração de sua personalidade jurídica, pondo a perder todas as vantagens que a motivaram.