O atraso regulatório do Brasil na terapia assistida por animais

A discussão sobre a terapia assistida por animais avançou no congresso nacional, com propostas que buscam incluir essa prática entre os serviços oferecidos pelo SUS - Sistema Único de Saúde. Trata-se de uma oportunidade concreta para enfrentar uma lacuna antiga: o Brasil ainda não dispõe de um marco regulatório nacional específico para orientar, com segurança técnica, sanitária, ética e jurídica, a atuação de instituições e profissionais nesse campo.

Essa ausência de parâmetros não é um detalhe burocrático. Sem regras claras, hospitais, clínicas, organizações sociais e equipes de saúde ficam expostos à insegurança institucional. Também se torna mais difícil definir responsabilidades técnicas, critérios sanitários, protocolos clínicos, indicadores de acompanhamento e limites éticos para a atuação com animais em contextos terapêuticos.

É preciso deixar claro: intervenções assistidas por animais não são recreação, visita afetiva ou boa intenção sem método. Quando conduzidas de forma responsável, são práticas estruturadas, realizadas por equipes multidisciplinares capacitadas, com objetivos terapêuticos definidos, acompanhamento técnico e protocolos específicos de cuidado humano e bem-estar animal.

Em diferentes contextos de saúde, essas práticas têm sido associadas à redução de sintomas de ansiedade, ao estímulo à socialização, ao fortalecimento do vínculo terapêutico e ao apoio a processos de reabilitação física, cognitiva e emocional. Por isso, instituições de saúde, centros de reabilitação e programas de cuidado humanizado em diversos países já incorporam modelos semelhantes, sempre com critérios técnicos e supervisão profissional.

No Brasil, o risco é permanecer em uma zona cinzenta: experiências relevantes existem, mas ainda dependem, em grande medida, da iniciativa isolada de instituições, profissionais e organizações sociais. Isso limita a expansão responsável da prática e impede a construção de um padrão nacional capaz de proteger pacientes, equipes e animais.

A regulamentação também é decisiva para o bem-estar animal. Nenhum avanço sério nessa agenda pode ignorar critérios rigorosos de seleção, preparo, manejo, descanso, acompanhamento veterinário contínuo e avaliação comportamental dos animais envolvidos. Um animal co-terapeuta não é ferramenta de trabalho. É um ser senciente, cuja saúde física e emocional precisa ser protegida com o mesmo rigor ético exigido no cuidado humano.

Defender um marco legal para a terapia assistida por animais não significa flexibilizar critérios científicos nem criar atalhos dentro da saúde pública. Ao contrário: significa submeter a prática a parâmetros técnicos, critérios de segurança, avaliação de eficácia, controle assistencial e responsabilidade profissional, em consonância com os princípios que organizam o SUS e com a legislação sanitária brasileira.

O país já possui experiências relevantes em terapias mediadas por animais, inclusive em hospitais, centros de reabilitação, instituições de saúde mental e programas voltados ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Um exemplo é o reconhecimento técnico concedido pela fundação CASA de são paulo à atuação da natureza conecta em programas de terapia assistida por animais com adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Em atestado oficial, a instituição destacou impactos relacionados ao desenvolvimento socioemocional, à melhora da autoestima, ao fortalecimento de vínculos interpessoais e à redução de ocorrências comportamentais graves entre os jovens atendidos.

Esses resultados indicam um caminho, mas não substituem a necessidade de política pública. Experiências bem-sucedidas não podem permanecer dependentes apenas de esforço institucional, articulação local ou boa vontade de gestores. Se o Brasil pretende tratar a saúde mental, a reabilitação e o cuidado humanizado com seriedade, precisa criar regras claras para que práticas complementares sejam implementadas com responsabilidade, monitoramento e transparência.

A pergunta central é objetiva: o Brasil continuará tratando a terapia assistida por animais como iniciativa periférica ou passará a reconhecê-la como uma possibilidade complementar de cuidado, desde que regulada, supervisionada e tecnicamente qualificada?

Regulamentar não é institucionalizar exceções. É estabelecer critérios. É proteger pacientes. É proteger profissionais. É proteger os animais. E é reconhecer que sistemas de saúde mais humanos, integrados e eficientes também precisam ser capazes de incorporar novas formas de cuidado sem abrir mão de rigor científico, segurança assistencial e responsabilidade ética.