O fim do Duration of Status para estudantes nos EUA

A política migratória norte-americana deu mais um passo em direção ao endurecimento dos controles sobre a imigração legal. Nesta semana, o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS - Department of Homeland Security) publicou a aguardada regra definitiva que altera profundamente o regime jurídico aplicável aos vistos de estudantes (F-1), visitantes de intercâmbio (J-1) e representantes da imprensa (I).

Embora a norma somente entre em vigor em 15 de setembro de 2026, sua publicação já provoca grande preocupação entre universidades, estudantes internacionais e profissionais do Direito Migratório.

A principal mudança consiste na extinção do tradicional sistema denominado D/S - Duration of Status.

O que era o Duration of Status?

Desde a década de 1990, estudantes admitidos com visto F-1 não recebiam uma data fixa para permanecer nos Estados Unidos.

Em vez disso, o formulário I-94 indicava apenas a expressão "D/S" (Duration of Status), permitindo que o estudante permanecesse legalmente no país durante todo o período necessário para concluir seu curso, eventual treinamento autorizado (OPT) e o período de graça previsto pela legislação, desde que continuasse cumprindo todas as exigências imigratórias.

Esse sistema oferecia flexibilidade tanto aos estudantes quanto às instituições de ensino, evitando sucessivos pedidos administrativos de prorrogação.

O novo modelo

Com a nova regulamentação, o governo substitui esse modelo por um sistema de permanência com prazo determinado.

Em regra, estudantes internacionais passarão a receber autorização de permanência por até quatro anos, independentemente da duração do programa acadêmico. Caso necessitem permanecer por período superior, deverão requerer formalmente uma extensão junto ao USCIS ou deixar o país e solicitar nova admissão.

Na prática, isso representa uma mudança estrutural no funcionamento do visto F-1.

Outras mudanças relevantes

Além da limitação temporal, a regulamentação traz outras alterações importantes:

• Redução do período de permanência após a conclusão dos estudos de 60 para 30 dias;
• Restrições mais rigorosas para transferência entre instituições de ensino;
• Limitações para mudança de programa acadêmico ou objetivos educacionais;
• Necessidade de maior controle administrativo sobre alterações na vida acadêmica do estudante.

Embora muitas dessas medidas dependam de procedimentos específicos de implementação, o novo regime demonstra clara intenção governamental de ampliar o controle migratório também sobre a imigração considerada regular.

A justificativa do governo

Segundo o DHS, houve crescimento expressivo do número de estudantes internacionais nos últimos anos, ultrapassando 1,8 milhão de admissões em 2024, o que teria tornado mais difícil o acompanhamento do cumprimento das regras migratórias.

A Administração sustenta que a substituição do sistema D/S por períodos fixos permitirá maior fiscalização e reduzirá situações em que estrangeiros permanecem por muitos anos utilizando o mesmo status migratório.

As críticas

Universidades, associações de ensino superior e especialistas em imigração reagiram de forma contundente.

O principal argumento é que estudantes internacionais já estão entre os estrangeiros mais fiscalizados dos Estados Unidos, sendo obrigados a manter matrícula integral, atualizar endereço, informar mudanças acadêmicas e permanecer constantemente vinculados ao sistema SEVIS.

Sob essa perspectiva, a nova regra aumentaria significativamente a burocracia sem apresentar evidências concretas de que o sistema anterior gerava riscos relevantes à segurança nacional.

Também se argumenta que a exigência de sucessivas prorrogações poderá aumentar o tempo de processamento administrativo, elevar custos para estudantes e universidades e gerar insegurança jurídica para programas acadêmicos cuja duração naturalmente ultrapassa quatro anos, como doutorados e determinadas pesquisas.

Impactos para brasileiros

Os reflexos sobre estudantes brasileiros poderão ser significativos.

Cursos de graduação com intercâmbios prolongados, programas de mestrado, doutorado, pesquisas e períodos de OPT - Optional Practical Training exigirão planejamento migratório muito mais cuidadoso.

Embora a regra ainda não esteja em vigor, universidades já iniciaram estudos internos para adaptar seus procedimentos e orientar alunos internacionais sobre as futuras exigências.

Segurança jurídica versus controle migratório

A nova regulamentação evidencia uma tendência observada nos últimos anos: a ampliação do controle estatal não apenas sobre a imigração irregular, mas também sobre categorias tradicionalmente consideradas de baixo risco, como estudantes e pesquisadores.

Resta saber se o aumento da burocracia produzirá efetivamente maior eficiência administrativa ou se representará apenas mais um obstáculo à atração de talentos internacionais para universidades norte-americanas.

Independentemente do posicionamento político sobre a medida, trata-se de uma das alterações mais relevantes no regime dos vistos F-1 e J-1 das últimas décadas, com potencial de redefinir a experiência acadêmica de milhares de estudantes estrangeiros - inclusive brasileiros - que pretendem construir sua formação nos Estados Unidos.