A advocacia na era da inteligência artificial: Eficiência, responsabilidade e governança

A inteligência artificial generativa deixou de ser uma tendência distante. Ela já altera a forma como pessoas, empresas e profissionais acessam, produzem e utilizam informação jurídica.

O estudo Access to Justice in the Age of AI: Evidence from U.S. Federal Courts¹, elaborado por Anand V. Shah e Joshua Y. Levy, analisou milhões de processos cíveis federais nos Estados Unidos e identificou um crescimento expressivo de litigantes atuando sem advogado. O fenômeno é mais visível em demandas padronizadas, nas quais ferramentas de IA conseguem auxiliar na organização dos fatos, na estruturação de petições e na produção de textos com aparência técnica.

A conclusão do estudo, porém, não é que a IA substituiu o advogado. A leitura correta é outra: a tecnologia reduziu a barreira inicial de acesso ao sistema de Justiça.

Isso tem dois efeitos relevantes. De um lado, amplia o acesso à informação jurídica e permite que mais pessoas formulem suas demandas. De outro, aumenta o risco de judicialização mal qualificada, pedidos frágeis, narrativas artificiais e sobrecarga do Judiciário.

No contencioso cível e securitário, esse movimento merece atenção especial. Ações repetitivas, petições padronizadas e teses genéricas sempre fizeram parte da litigiosidade de massa. A diferença é que, agora, a IA pode sofisticar a forma desses pedidos, ainda que o conteúdo continue sem prova, sem nexo causal ou sem amparo contratual.

Uma tese frágil pode ganhar linguagem mais convincente. Uma narrativa desconexa pode parecer organizada. Um pedido sem lastro documental pode ser apresentado com aparência de consistência. Essa é uma mudança relevante para seguradoras, bancos e empresas que atuam em carteiras de alta volumetria.

É justamente nesse cenário que a função do advogado se torna ainda mais importante.

A advocacia não é mera produção de texto. O advogado interpreta fatos, analisa documentos, identifica riscos, compreende o rito processual, seleciona a melhor tese, define a estratégia probatória e assume responsabilidade técnica pelo que leva ao Judiciário.

A IA pode auxiliar. Pode acelerar relatórios, organizar linhas do tempo, comparar documentos, revisar minutas, sugerir teses, identificar inconsistências, estruturar quesitos, preparar audiências e padronizar peças em operações de grande escala. Mas não substitui a curadoria jurídica.

No contencioso estratégico, especialmente em defesa de seguradoras, o diferencial não está apenas em escrever bem. Está em saber o que alegar, quando alegar, como provar e como transformar documentos em argumento jurídico útil ao resultado do processo.

Por isso, a IA deve ser tratada como infraestrutura de produtividade, não como fonte final de autoridade.

O uso sem método traz riscos concretos. Ferramentas generativas podem criar fundamentos inexistentes, interpretar documentos de forma equivocada, confundir conceitos jurídicos, sugerir precedentes inadequados ou apresentar conclusões com aparência de segurança, mas sem base nos autos.

Esse fenômeno, conhecido como alucinação, é especialmente sensível no Direito. Uma informação falsa ou imprecisa pode comprometer uma peça, enfraquecer uma tese defensiva, gerar perda de credibilidade e expor o cliente a riscos processuais e reputacionais.

Há também o risco de informação desatualizada ou mal contextualizada. A IA pode reproduzir entendimentos superados, ignorar peculiaridades locais, confundir tribunais ou sugerir medidas incompatíveis com o momento processual.

No processo civil, o tempo importa. Uma tese correta no momento errado pode ser inútil. Uma prova relevante, se não produzida adequadamente, pode perder força. Uma impugnação bem escrita, mas sem aderência aos documentos dos autos, pode não convencer.

Outro ponto crítico é a confidencialidade.

A advocacia lida diariamente com contratos, apólices, documentos médicos, informações financeiras, dados pessoais, dados sensíveis, comunicações internas, estratégias de defesa e elementos protegidos por sigilo profissional. O uso de IA sem governança pode gerar riscos de exposição, retenção indevida de dados ou utilização das informações para finalidades incompatíveis com a relação advogado-cliente.

Esse risco não decorre apenas do uso de ferramentas gratuitas. O problema central é a ausência de governança. Ambientes pagos também podem ser inseguros se forem mal configurados. Por outro lado, soluções corporativas, com controles adequados de privacidade, políticas internas, anonimização, classificação da informação e revisão humana obrigatória, oferecem um caminho mais seguro.

Para o setor securitário, a discussão é ainda mais relevante. Trata-se de um mercado baseado em documentos técnicos, regulação, cláusulas contratuais, limites de cobertura, sinistros, comunicações administrativas, perícias e prova documental.

Nesse contexto, a IA pode ser uma aliada poderosa. Ela pode ajudar a confrontar alegações com documentos, identificar lacunas probatórias, organizar negativas de cobertura, padronizar teses recorrentes, revisar peças, estruturar pedidos de prova e apoiar a análise de risco em carteiras de alta volumetria.

IA e advogado: Funções complementares, responsabilidades distintas

A inteligência artificial sugere caminhos possíveis. O advogado examina o caso concreto e define a estratégia juridicamente adequada.

A inteligência artificial organiza dados e informações. O advogado interpreta os fatos, identifica os elementos relevantes e atribui a eles significado jurídico.

A inteligência artificial produz minutas e textos preliminares. O advogado verifica a aderência aos autos, corrige inconsistências e valida os fundamentos utilizados.

A inteligência artificial identifica padrões, compara documentos e aponta possíveis riscos. O advogado avalia o contexto processual, seleciona as provas e toma a decisão estratégica.

A inteligência artificial auxilia na execução do trabalho. O advogado assume a responsabilidade técnica, ética e profissional pelo conteúdo apresentado.

O resultado permanece o mesmo: a tecnologia apoia, mas a decisão jurídica continua sendo humana.

A advocacia dos próximos anos não será menos jurídica por causa da inteligência artificial. Será mais exigente. Exigirá profissionais capazes de combinar domínio técnico, visão estratégica, governança de dados, conhecimento tecnológico e responsabilidade ética.

O advogado que rejeita integralmente a IA tende a perder eficiência. Mas o advogado que delega sua atividade intelectual à IA assume risco ainda maior.

O caminho adequado está no equilíbrio: usar a tecnologia para ampliar produtividade, sem abrir mão da análise crítica, da prova, da estratégia e da responsabilide de profissional.

A mensagem, portanto, não é "adeus, advogados". É exatamente o oposto. Quanto mais a inteligência artificial se populariza, mais relevante se torna o advogado capaz de utilizá-la com método, segurança e discernimento.

A IA pode democratizar o acesso à informação jurídica. Mas somente a atuação profissional qualificada transforma informação em estratégia, texto em argumento, documento em prova e processo em resultado.

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1. SHAH, Anand V.; LEVY, Joshua Y. Access to Justice in the Age of AI: Evidence from U.S. Federal Courts. Working paper. Massachusetts Institute of Technology; University of Southern California, mar. 2026. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=6766859. Acesso em: 17 jul. 2026.