IA jurídica: Como montar o padrão de cláusulas da sua empresa

Antes de perguntar se a inteligência artificial acerta, vale saber quem escreveu o padrão que ela segue. Entenda por que esse documento é peça jurídica e como montar o seu.

A discussão sobre inteligência artificial na revisão de contratos parou em um lugar improdutivo. Pergunta-se se a máquina erra, se ela inventa resposta, se entende português jurídico.

São perguntas legítimas. Só que elas pulam uma etapa anterior e mais importante.

Um agente de revisão não tem opinião própria sobre a sua cláusula de multa. Ele compara o contrato que chegou com um padrão de cláusulas que alguém da sua empresa definiu.

Esse padrão é um documento. E, na maior parte das empresas que já usam esse tipo de tecnologia, ninguém revisou esse documento com o cuidado devido. Isso me preocupa mais do que qualquer debate sobre acurácia de modelo.

O padrão de cláusulas é peça jurídica, não configuração de sistema

Chamo de padrão de cláusulas o conjunto de redações que a empresa considera aceitável para um tipo de contrato. Alguns produtos chamam isso de playbook. O nome importa menos que a natureza da coisa.

Esse documento define o que passa e o que não passa. Define qual redação de limitação de responsabilidade é aceitável. Define se foro fora da comarca da empresa é problema ou detalhe. Define se ausência de cláusula de proteção de dados bloqueia a assinatura.

Ou seja, ele decide em escala questões que antes eram decididas caso a caso por um profissional experiente.

Tratar isso como parâmetro de sistema é erro de classificação. É peça jurídica, e merece o mesmo rigor de uma minuta padrão.

Como montar o seu, na prática

Não é complicado. É trabalhoso na medida certa.

Comece por um tipo de contrato só. Confidencialidade, prestação de serviços, locação, fornecimento. Tentar cobrir tudo de uma vez é a forma mais rápida de não terminar.

Reúna entre dois e dez contratos que a empresa considera bem resolvidos. Não os mais recentes, e sim os que você defenderia em uma disputa. É deles que sai o padrão real, não o padrão que a empresa imagina ter.

Separe as cláusulas em obrigatórias e desejáveis. Essa distinção é a que mais muda o resultado prático. Cláusula obrigatória ausente é bloqueio. Cláusula desejável ausente é assunto de negociação.

Escreva a redação de referência de cada cláusula obrigatória. Não a descrição do que ela deveria conter, mas o texto mesmo. Padrão sem texto vira interpretação, e interpretação em escala vira inconsistência.

Defina quem revisa e com que frequência. Padrão contratual envelhece. Mudou lei, mudou entendimento dos tribunais, mudou o apetite a risco da empresa, o padrão precisa acompanhar.

Por último, teste. Rode o padrão contra contratos antigos que você já sabe que tinham problema. Se ele não apontar o que você já sabe, ele não está pronto para apontar o que você não sabe.

O que a tecnologia resolve e o que ela não resolve

Boa parte das soluções atuais monta um rascunho desse padrão a partir dos contratos enviados pela própria empresa.

Em caso de sucesso publicado pelo Google Cloud, revisões contratuais complexas que levavam até trinta dias passaram a ser concluídas em minutos.

Esse ganho é real. E ele não elimina a etapa de curadoria, porque a velocidade não corrige o critério.

A máquina classifica cada cláusula como Conforme, Não conforme ou Ausente. A classificação é objetiva justamente porque o critério foi dado por alguém. Se o critério estiver errado, ela vai errar com consistência impecável, que é o pior tipo de erro que existe em ambiente jurídico.

O agente é copiloto. A decisão final continua sendo do profissional, e a responsabilidade também.

Governança de inteligência artificial no jurídico não começa no modelo. Começa em um documento que a maioria das empresas ainda trata como detalhe de implantação.

Se a sua empresa usa inteligência artificial para revisar contrato e ninguém sabe dizer quem escreveu e quando foi revisado o padrão aplicado, o problema não está na inteligência artificial.