Consequências da alteração da escala 6x1

Em 2012, quando começou a ser feita a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), o Brasil contava com 1,68 milhão de empregados domésticos com carteira assinada. O total continuou a subir até 2015 (2013, 1,7m; 2014, 1,71 m; e 2015, 1,72 milhão), quando foi aprovado o FGTS para a categoria.

A partir do ano seguinte, a tendência se inverteu, com uma queda acentuada no número de empregados regularizados, chegando a 1,3 milhão em 2025 e projeção para 1,28 milhão em 2026.

Quatrocentos e quarenta mil empregos foram destruídos em poucos anos apenas em razão de uma ideia que parecia boa, mas que desconsiderava a realidade econômica.

Os legisladores ignoraram que o aumento de custo para os empregadores não se resumia aos 8%, mas também incluía o custo burocrático para apuração e pagamento, novos riscos fiscais e trabalhistas, além da natural perda de eficiência decorrente do aumento do valor das verbas rescisórias.

As vítimas desse erro legislativo são, em sua maioria, mulheres de meia-idade ou idosas, de baixa qualificação (o que dificulta a obtenção de outro tipo de emprego), negras e socialmente vulneráveis. Foram empurradas para o desemprego e à eterna dependência de auxílios públicos. Em resumo, um desastre social e fiscal.

Ignorando as consequências decorrentes da intervenção nas relações trabalhistas, o Executivo enviou ao Congresso um projeto de lei criando diversos direitos para os motoristas de aplicativos (PL 1.471/22, PLP 12/24 e PLC 152/25).

Nenhum estudo foi feito acerca do custo da implementação de tais direitos ou da sua viabilidade econômica. Também não foram analisadas as peculiaridades da categoria, como a grande variação do tempo que cada um dedica ao serviço, e o custo administrativo da gestão dos direitos

Para implementar os novos benefícios, as empresas teriam que criar um RH para cuidar de quinhentos mil prestadores, espalhados em 27 estados e milhares de municípios, além de gerir um número de ações trabalhistas exponencialmente maior do que o atual.

O custo total dos benefícios para as empresas seria bem maior do que o somatório do ganho financeiro dos motoristas, como ocorre com qualquer encargo trabalhista.

Em março de 2024, os motoristas de aplicativo fizeram enormes manifestações contrárias ao projeto de lei nas ruas das principais cidades brasileiras. Nenhuma manifestação a favor.

Eles entenderam que não existe almoço grátis, um conceito estranho aos nossos congressistas. O enorme aumento de custo para empresas como Uber e 99 não poderia ser repassado ao consumidor sem uma grande perda de clientes e receita, o que geraria encolhimento da base de prestadores (em especial, entre os motoristas mais carentes).

Restaria às empresas reduzir proporcionalmente a remuneração dos motoristas remanescentes, já que não faz sentido manter um negócio deficitário.

Seguindo a mesma linha de progresso social imposto pelo estado, foi apresentada a PEC 8/25, que estabelece o mínimo de dois dias de descanso e o máximo de quarenta horas de trabalho por semana.

Parece ótimo. A ideia é que todos trabalhem menos ganhando a mesma coisa. Seria o ingresso no primeiro mundo por força de lei.

Ocorre que não é possível pular etapas no desenvolvimento. A remuneração dos empregados é decorrência direta da receita das empresas, que não vai aumentar em razão das restrições.

Muito ao contrário, as atividades comerciais que funcionam nos fins de semana, como shoppings e supermercados, teriam que reduzir os horários de funcionamento para se adequar ao aumento de custo, o que geraria uma inevitável perda de receita em cadeia (incluindo fornecedores, transportadores, empresas de manutenção...) com consequente enxugamento da folha salarial em todas essas etapas.

Os iluminados autores de tais projetos acreditam que basta às empresas aumentar os preços e arcar com os novos custos. Parecem não entender que é a demanda que determina o preço e a oferta. Se o mercado aceitasse pagar mais, as empresas já estariam cobrando.