Entenda se o profissional parceiro do salão precisa de conta jurídica

O que a lei do salão-parceiro realmente exige

A análise jurídica deve distinguir a titularidade da conta bancária, a regularidade fiscal da atividade, a formalização da parceria e a realidade da prestação dos serviços. Precedente do TRT da 2ª região manteve parceria de manicure MEI que recebia em conta pessoal.

A lei do salão-parceiro não exige, de forma expressa e geral, que o profissional-parceiro mantenha conta bancária de pessoa jurídica. A exigência é uma dúvida recorrente no setor da beleza e costuma surgir quando o salão revisa seus procedimentos financeiros, quando o contador recomenda separar as movimentações pessoais e profissionais ou quando se pretende adequar a operação ao modelo da lei 12.592/12.

A resposta exige cautela. Não se deve confundir boa prática de organização financeira com obrigação legal expressa. Tampouco se pode concluir que a conta de pessoa física, isoladamente, torna irregular a parceria ou caracteriza vínculo de emprego.

A lei 12.592/12, com as alterações da lei 13.352/16, disciplina a parceria entre o salão e cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores. Estabelece requisitos contratuais, centralização dos pagamentos, retenções e regularidade fiscal. Não contém, porém, disposição que imponha a abertura de conta bancária específica em nome do profissional como requisito autônomo de validade do contrato.

A distinção importa: uma orientação administrativa ou contábil, ainda que recomendável, não deve ser apresentada como se estivesse literalmente determinada pela lei. Em matéria de restrição à liberdade de contratar, vale o art. 5º, II, da Constituição: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

1. O que a lei do salão-parceiro efetivamente estabelece

O art. 1º-A da lei 12.592/12, incluído pela lei 13.352/16, estrutura a parceria em torno de quatro eixos: forma, fluxo financeiro, repartição de cotas e regularidade fiscal. Nenhum deles menciona conta bancária. Os dispositivos centrais são os seguintes:

• § 2º - O salão-parceiro centraliza os pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelo profissional. O fluxo é atribuído ao salão; nada se impõe quanto à forma da conta do profissional.
• § 3º - O salão retém sua cota-parte e os tributos e contribuições incidentes sobre a cota do profissional. A retenção é dever do salão.
• § 4º - A cota do salão remunera aluguel de bens, gestão, apoio administrativo, cobrança e recebimentos; a cota do profissional remunera os serviços de beleza.
• § 5º - A cota-parte do profissional não integra a receita bruta do salão, ainda que adotado sistema de nota fiscal unificada. A exigência é de segregação contábil e fiscal, não bancária.
• § 7º - O profissional poderá ser qualificado como pequeno empresário, microempresário ou MEI. Trata-se de faculdade, não de obrigação.
• § 8º - O contrato deve ser escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral (ou, na ausência, pelo órgão local do Ministério do Trabalho) e firmado perante duas testemunhas.
• § 9º - O profissional é assistido pelo sindicato, ainda que inscrito como pessoa jurídica.
• § 10 - Cláusulas obrigatórias: percentual de retenção, dever de retenção e recolhimento de tributos, condições e periodicidade dos pagamentos, uso de bens, rescisão com aviso de 30 dias, responsabilidades e regularidade da inscrição fiscal.
• § 11 - Durante a vigência do contrato não há relação de emprego ou de sociedade.
• Art. 1º-C - O vínculo se configura sem contrato formalizado na forma legal ou com funções diversas das contratadas. Art. 1º-D - fiscalização e penalidades pelo Título VII da CLT.

Dois pontos merecem destaque. Primeiro, o § 7º usa o verbo poder: o legislador facultou a formalização empresarial, sem convertê-la em pressuposto da parceria. Segundo, o § 9º prevê a assistência sindical ao profissional "ainda que inscrito como pessoa jurídica", o que só faz sentido se a inscrição como PJ não for universal.

O inciso VII do § 10 exige cláusula sobre a obrigação de o profissional manter a regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias. Regularidade da inscrição existente é coisa diversa de obrigação de abrir conta empresarial. Essa conclusão não dispensa a análise das normas tributárias aplicáveis ao enquadramento concreto do profissional nem das condições efetivamente pactuadas.

2. Conta bancária, CNPJ e regularidade fiscal são questões diferentes

A titularidade da conta, o enquadramento fiscal e a execução da parceria são planos distintos, que se relacionam sem se confundir:

• Titularidade da conta - responde em nome de quem o dinheiro é depositado. Não há regra a respeito na lei 12.592/12.
• Regularidade fiscal e contábil - responde quem aufere a receita e como ela é documentada e tributada (lei 12.592/12, art. 1º-A, §§ 3º, 5º, 7º e 10, VII; LC 123/06).
• Execução da parceria - responde se a relação real corresponde ao modelo contratado (lei 12.592/12, arts. 1º-A, § 8º, e 1º-C; CLT, arts. 2º, 3º e 9º).

Há um dado de direito empresarial frequentemente esquecido. Grande parte dos profissionais-parceiros atua como microempreendedor individual, figura do art. 18-A da LC 123/06, que é empresário individual. O empresário individual não constitui pessoa distinta da pessoa natural: o CNPJ é cadastro fiscal, não separação patrimonial.

O TJ/DF tem afirmado reiteradamente essa premissa. No acórdão 1429927 (7ª turma Cível, rel. des. Gislene Pinheiro, j. 8/6/22), registrou-se que, "por se tratar de pessoa natural, não há, logicamente, personalidade a ser desconsiderada"; no acórdão 1675474 (3ª turma Cível, rel. des. Roberto Freitas Filho, j. 9/3/23), que "o empresário não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica".

A consequência prática é relevante: para o MEI, exigir conta "de pessoa jurídica" como condição de validade da parceria seria atribuir à conta bancária uma separação patrimonial que o próprio direito empresarial não reconhece. A conta separada continua útil, mas como instrumento de organização e prova, não como requisito jurídico.

No plano tributário, porém, o CNPJ tem peso próprio, e esse é o ponto de maior risco para o salão. A regra vigente está no art. 2º, § 5º, VI, da resolução CGSN 140/18, segundo o qual não compõem a receita bruta do optante pelo Simples Nacional, "para o salão-parceiro de que trata a lei 12.592, de 18 de janeiro de 2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ". O dispositivo reproduz regra que já constava da resolução CGSN 94/11 e que a Receita Federal aplica em seus julgamentos.

A DRJ03 da Receita Federal (acórdãos 5839 e 5840, de 17/8/21), ainda sob a resolução CGSN 94/11 (art. 2º, § 4º-B, VI), aplicou a mesma condicionante ao afirmar que os repasses não compõem a receita bruta do salão "desde que este esteja devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica". As mesmas decisões aplicaram a presunção de omissão de receita sobre depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da lei 9.430/96).

Há tensão evidente com o art. 1º-A, § 5º, da lei 12.592/12, que exclui a cota-parte da receita bruta sem condicionante, e a norma infralegal não pode restringir o que a lei não restringiu. Enquanto a questão não for levada ao Judiciário, porém, a regra do CGSN é aplicada pela fiscalização e exige o CNPJ do profissional e a prova documental dos repasses - não a conta empresarial. Para o salão optante pelo Simples, parceiro sem CNPJ é risco tributário concreto; parceiro MEI que recebe em conta pessoal, devidamente documentado, não é.

3. Quando o profissional possui CNPJ, qual é o cuidado necessário?

Com pessoa jurídica, o risco deixa de ser a ausência de conta empresarial e passa a ser a incoerência entre quem presta o serviço, quem recebe a receita e quem a declara.

Quando a atividade é exercida por sociedade (sociedade limitada unipessoal, por exemplo), a separação patrimonial ganha peso jurídico próprio. O art. 50, § 2º, do CC, incluído pela lei 13.874/19, define confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada, entre outras hipóteses, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa. Receitas da sociedade creditadas habitualmente na conta pessoal do sócio podem compor esse quadro.

Nesse contexto, a conta empresarial é recomendável por quatro razões:

• Facilita a identificação das receitas e a conciliação com as notas fiscais;
• Permite demonstrar a segregação exigida pelo art. 1º-A, § 5º, entre cota-parte do profissional e receita bruta do salão;
• Documenta a separação patrimonial entre a atividade e a vida pessoal do titular;
• Reduz o espaço para questionamentos fiscais sobre a origem dos créditos.

A recomendação, porém, não autoriza afirmar que a lei do salão-parceiro a impõe. Também não autoriza o extremo oposto: a movimentação em conta pessoal, conforme o enquadramento e a escrituração, pode revelar inconsistências que precisam ser corrigidas.

A mistura tem custo concreto também para o profissional. No TJ/SC (AI 5073408-56.2024.8.24.0000, 8ª câmara de Direito Civil, relator desembargador Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, decisão monocrática de 5/2/25), uma manicure parceira teve a gratuidade da justiça negada porque a movimentação de sua conta não condizia com a hipossuficiência alegada. Ela sustentou que os valores da parceria transitavam por sua conta e eram repassados ao salão - fluxo que, aliás, inverte a centralização atribuída ao salão pelo § 2º. O tribunal manteve o indeferimento por ausência de prova da real condição financeira.

A análise adequada não se encerra no nome que aparece no cadastro bancário. Ela verifica quem presta o serviço, quem recebe juridicamente a receita, quais documentos são emitidos e como os valores são contabilizados e tributados.

4. O contrato de parceria não pode ser reduzido a um documento formal

A lei do salão-parceiro criou uma estrutura jurídica com requisitos formais e materiais, e a forma só protege quando corresponde aos fatos.

No plano formal, o contrato deve ser escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral (ou, na ausência, pelo órgão local do Ministério do Trabalho) e firmado perante duas testemunhas (art. 1º-A, § 8º). Deve conter as cláusulas obrigatórias do § 10. O art. 1º-C prevê o vínculo empregatício quando não houver contrato formalizado na forma legal ou quando o profissional desempenhar funções diferentes das descritas no instrumento.

No plano material, incide o princípio da primazia da realidade, clássico na doutrina de Américo Plá Rodriguez (Princípios de Direito do Trabalho) e assentado no art. 9º da CLT, que declara nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. Os elementos dos arts. 2º e 3º da CLT - pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, sobretudo, subordinação - continuam sendo o critério decisivo.

A doutrina especializada aplica essa leitura ao setor. Igor de Oliveira Zwicker, em "A relação de emprego entre salão-parceiro e profissional-parceiro" (Revista Eletrônica do TRT da 9ª região, v. 7, n. 66, março 2018, p. 20-26), examina a parceria à luz da proteção do trabalhador, da primazia da realidade sobre a forma e do fenômeno da "pejotização".

Daí duas conclusões simétricas. Um instrumento denominado "contrato de parceria" não transforma emprego em relação autônoma. E a nota fiscal, o CNPJ ou a conta empresarial não eliminam o exame de como os serviços são efetivamente prestados.

Clique aqui e confira o artigo na íntegra.