Teletrabalho transnacional: O conflito de leis que as empresas não podem ignorar

A tecnologia mudou, de forma definitiva, o lugar onde o trabalho acontece. Reuniões, entregas e decisões que antes dependiam de uma sala física hoje se resolvem por uma tela, não importa o fuso horário ou o país de quem está do outro lado. Essa mudança não é passageira: estudos abordados em minha tese de doutorado, defendida na PUCRS sob orientação da professora doutora Denise Pires Fincato¹, apontam que, já em 2025, os chamados Millennials devem representar até 75% da força de trabalho ativa no mundo². É a primeira geração que cresceu dentro da tecnologia, e sua principal característica é justamente a busca por mais autonomia na forma de conduzir o próprio trabalho, inclusive quanto ao local de onde presta serviço.

O resultado é um movimento que venho observando tanto na pesquisa acadêmica quanto na prática como consultora jurídica: o trabalhador se tornou um trabalhador global, que pode trabalhar a partir de qualquer lugar - de casa, de escritórios compartilhados, de estações de trem, aeroportos, cafeterias e, ainda, a partir de qualquer lugar do mundo. Empresas, por sua vez, passaram a contratar mão de obra especializada onde quer que ela esteja, sem que a fronteira do país seja mais um limite real para a formação do vínculo de trabalho.

Quando esse trabalhador presta serviço a partir de um país a um tomador de serviços sediado em território diferente do seu, usando ferramentas de tecnologia da informação e comunicação, está configurado o que chamo, em minha tese, de teletrabalho transnacional: uma modalidade de prestação de serviços realizada à distância, fora da sede da empresa, por trabalhador de uma nacionalidade a tomador de outra, em ambiente virtual. Como bem resume Denise Fincato, “o teletrabalho é modalidade de prestação de serviços inequivocamente flexibilizatória: flexibiliza o tempo e o espaço do trabalho em face de seu modelo clássico, cunhado na era da revolução industrial”³.

É exatamente aqui que nasce o problema jurídico que poucas empresas enxergam antes que ele se manifeste: o conflito de leis trabalhistas no espaço. Quando o contrato de teletrabalho transnacional não prevê, de forma expressa, qual ordenamento jurídico vai reger a relação, mais de um país pode reivindicar competência sobre o mesmo contrato. Entre os critérios possíveis, o direito internacional privado reconhece, por exemplo, a lei do local da contratação, a lei do local da prestação dos serviços, a lei da nacionalidade do trabalhador e a lei do país onde a empresa tem sede, ou mesmo onde está registrado o servidor que hospeda o ambiente de trabalho virtual⁴. No Brasil, a lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aponta para a lei do local da contratação⁵, enquanto o direito do trabalho tradicionalmente busca aplicar a norma mais favorável ao trabalhador⁶. O problema é que, no teletrabalho, a própria noção de local perde nitidez: o trabalhador pode residir em um país, prestar serviço para uma empresa sediada em outro e estar conectado a um servidor hospedado em um terceiro.

Foi justamente para enfrentar esse impasse que, na tese, proponho a adoção dos critérios consequencialista e utilitarista como ferramentas de interpretação: diante de um caso concreto, o intérprete deveria escolher a norma aplicável avaliando as consequências práticas dessa escolha para todos os envolvidos - o trabalhador, a empresa, os colegas de trabalho e a sociedade -, e não apenas aplicar mecanicamente um critério de conexão pensado para relações de trabalho de outro tempo, presenciais e territorialmente delimitadas. Defendo, assim, a passagem da norma mais favorável ao trabalhador para a norma mais favorável ao trabalho, compreendida de forma coletiva.

Essa discussão não é apenas teórica. Para a empresa que contrata teletrabalhadores em regime transnacional - prática cada vez mais comum diante da internacionalização da mão de obra -, a ausência de uma definição contratual clara sobre a lei aplicável e o foro competente significa, na prática, abrir mão do controle sobre qual legislação trabalhista vai, eventualmente, reger um litígio. Isso pode significar responder a uma reclamação trabalhista sob regras que a empresa sequer previu ao estruturar o contrato, com reflexos diretos em custos, prazos prescricionais, verbas devidas e até na validade de cláusulas que pareciam seguras no país de origem da contratante.

É por isso que, na minha atuação como consultora jurídica na área trabalhista transnacional, tenho insistido com empresas que estruturam equipes remotas internacionais: contrato de teletrabalho transnacional não pode ser tratado como um contrato de trabalho comum, com um parágrafo a mais sobre home office. Ele exige análise prévia do ordenamento jurídico aplicável, definição contratual de lei e foro sempre que isso for juridicamente possível, e um mapeamento de quais países podem, em tese, reivindicar competência sobre aquela relação, antes que o conflito apareça na forma de uma ação judicial.

A internacionalização da mão de obra e a normalização do teletrabalho vieram para ficar. A pergunta que resta para cada empresa não é mais se ela vai lidar com contratos transnacionais, mas quando - e se vai fazer isso com segurança jurídica ou na base da sorte. Cabe ao direito do trabalho, e a quem o assessora, antecipar essa realidade, e não apenas reagir a ela.

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1. BITENCOURT, Manoela de. Da norma mais favorável ao trabalhador à norma mais favorável ao trabalho: o conflito de leis trabalhistas no espaço e uma análise consequencial da tomada de decisão no teletrabalho transnacional. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2020.

2. WINOGRAD, Morley; HAIS, Michael. How millennials could upend Wall Street and corporate America. Washington: Governance Studies at Brookings, 2014.

3. FINCATO, Denise. Teletrabalho na reforma trabalhista brasileira. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 75, p. 59, fev. 2019.

4. DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Conflito de leis trabalhistas no espaço. Síntese Trabalhista, Porto Alegre, n. 130, abr. 2000.

5. BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), art. 9º.

6. BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 444; BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.