Mulheres que movem a justiça

Por que, apesar de constituírem a maioria da sociedade brasileira, as mulheres continuam sendo minoria nos espaços de tomada de decisões? Essa contradição atravessa a democracia brasileira. As mulheres protagonizam a construção de direitos e sustentam parte fundamental da vida econômica e social, mas permanecem sub-representadas nas instâncias de maior poder político e institucional.

Superar essa desigualdade exige transformar as instituições, democratizar as decisões públicas e assegurar que os direitos se traduzam em orçamento, serviços e condições concretas de vida.

Desde 2023, o Brasil retomou essa agenda prioritária por meio da recuperação dos investimentos em políticas para mulheres, da retomada de programas estratégicos e da aprovação de novas diretrizes de igualdade, sinalizando uma mudança rumo ao fortalecimento institucional após o período de retração observado entre 2017 e 2022.

É exatamente nesse cenário de reconstrução e interiorização dos direitos que a Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (SAJU/MJSP) e o Ministério das Mulheres assumem o protagonismo na realização da Conferência Internacional "Mulheres que Movem a Justiça", que ocorrerá de 4 a 6 de novembro de 2026, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

A atuação direta da SAJU nesse debate responde à premissa de que democratizar a justiça implica transformar quem exerce o poder, como os recursos são distribuídos e de que maneira a proteção chega à população.

Democratizar o poder para transformar a justiça

O diagnóstico institucional revela a dimensão do desafio. Dados do relatório Justiça em Números 2026, do CNJ, indicam que as mulheres representam 41,5% da magistratura de primeiro grau. Contudo, essa participação sofre expressiva redução na segunda instância, caindo para 27,7% entre desembargadores e desembargadoras, e atinge apenas 20,7% nos tribunais superiores entre ministros e ministras.

A desigualdade de gênero é agravada pelo recorte racial. Levantamento do CNJ realizado em 2021 apontou que as mulheres negras correspondiam a somente 19% das magistradas brasileiras. A composição dos tribunais, contudo, não é neutra em relação à qualidade da prestação jurisdicional.

Pesquisas internacionais demonstram que a diversidade no julgamento enriquece as deliberações e fortalece a legitimidade das instituições. Um estudo publicado em 2020, analisando cerca de duas mil decisões de tribunais franceses, evidenciou diferenças significativas na fixação de pensões alimentícias conforme a presença feminina nos colegiados.

Mecanismos institucionais vêm sendo aprimorados para alterar esse quadro. A resolução 525/2023 do CNJ, que estabeleceu ações afirmativas para ampliar a presença feminina nos tribunais de segundo grau, representa um passo relevante.

Além disso, a democratização do sistema de justiça pressupõe a abertura à participação social e a valorização do conhecimento produzido por universidades, organizações comunitárias, movimentos feministas e defensoras de direitos humanos.

O orçamento público como instrumento de garantia de direitos

A efetivação de direitos demanda instituições fortalecidas e dotadas de orçamento compatível. Entre 2017 e 2022, as políticas voltadas às mulheres sofreram severas restrições orçamentárias.

Levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) mostra que os recursos federais autorizados para o enfrentamento à violência, promoção da igualdade e autonomia feminina caíram de R$ 76,6 milhões em 2019 para R$ 43,8 milhões em 2022, em valores constantes.

O cenário começou a se alterar em 2023 com a criação do Ministério das Mulheres e a reorganização de programas prioritários. Segundo dados do Inesc, a execução financeira dos programas da pasta alcançou 75,1% em 2025, somando R$ 172,38 milhões. Para 2026, o orçamento autorizado atingiu R$ 303,82 milhões, o que representa uma expansão de 32,37% em relação ao exercício anterior.

Democratizar o orçamento é democratizar o poder, fazendo da distribuição dos recursos públicos um instrumento de redução das desigualdades.

Fazer a justiça chegar aos territórios

O acesso à justiça estende-se para além dos tribunais e requer a presença de serviços públicos integrados e acessíveis nos territórios, sobretudo para mulheres em periferias urbanas, áreas rurais, comunidades quilombolas e terras indígenas.

Nesse âmbito, o fortalecimento institucional promovido pela SAJU/MJSP traduz-se na articulação do Programa Antes que Aconteça, instituído pela lei 15.398/26. A legislação estrutura um conjunto de ações de acolhimento, educação, autonomia econômica, produção de dados e fortalecimento das medidas protetivas.

Entre os eixos de atuação desenvolvidos pela SAJU em conjunto com instituições parceiras, destaca-se o Projeto Defensoras Populares, voltado à formação de lideranças comunitárias para orientação jurídica e encaminhamento de demandas nos territórios.

No campo da tecnologia aplicada à proteção, destaca-se o Programa Alerta Mulher Segura, regulamentado em 2026, que prevê o uso voluntário de dispositivos para monitoramento de distância em relação a agressores submetidos ao acompanhamento eletrônico por tornozeleira

A expansão da rede de atendimento também registrou avanços. Entre 2023 e dezembro de 2025, foram entregues quatro unidades da Casa da Mulher Brasileira e 12 Centros de Referência da Mulher Brasileira, articulados à Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

A garantia de autonomia articula-se, ainda, com a dimensão econômica e social.  A lei 14.611/23 estabeleceu mecanismos de transparência para combater a disparidade salarial entre homens e mulheres.

De forma complementar, a Política Nacional de Cuidados (lei 15.069/24) responde à sobrecarga evidenciada pelos dados do IBGE de 2022, segundo os quais as mulheres dedicavam em média 21,3 horas semanais aos afazeres domésticos e cuidados de pessoas, em comparação a 11,7 horas dedicadas pelos homens.

Ao reconhecer o cuidado como responsabilidade compartilhada, o Estado atua para ampliar as oportunidades econômicas e políticas das mulheres.

Um marco no debate democrático

Em 2026, quando a lei Maria da Penha completa 20 anos, fruto da mobilização histórica de movimentos e consórcios feministas, a realização da Conferência Internacional "Mulheres que Movem a Justiça" consolida esse processo de transformação.

O encontro reunirá magistradas, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogadas, gestoras públicas, pesquisadoras, lideranças comunitárias e representantes internacionais.

A programação abrange tópicos centrais para o debate jurídico e institucional contemporâneo, como segurança pública, justiça tributária e orçamentária, relações de trabalho, inteligência artificial, justiça socioambiental e acesso a direitos.

A iniciativa reflete a convicção de que a participação feminina deve abarcar todos os grandes temas que norteiam o futuro da sociedade. Ao mover as estruturas de poder e aproximar as instituições da vida concreta das brasileiras, o país avança na consolidação de uma democracia na qual a igualdade deixa de ser um enunciado abstrato e torna-se uma experiência cotidiana.