Alimentos, curatela e prescrição: O que fazer enquanto o STJ não julga o Tema 1.321

Uma cena comum nos escritórios de família

O filho tem diagnóstico de transtorno do espectro autista, epilepsia ou outra condição que compromete sua autonomia. Completa 18 anos. O pai, que pagava alimentos fixados em sentença, deixa de pagar. A mãe segue cuidando do filho no dia a dia, mas não executa a dívida. Anos depois, ajuíza a curatela e, logo em seguida, o cumprimento de sentença de todo o período em atraso.

Na impugnação, o devedor alega a prescrição bienal das parcelas vencidas há mais de dois anos. O credor responde que contra ele não corre prescrição, por ser incapaz. A pergunta parece simples, mas não é: depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15), a prescrição corre contra o filho maior com deficiência mental ou intelectual?

A questão está afetada ao rito dos repetitivos no STJ (Tema 1.321). Enquanto a tese não vem, as execuções continuam chegando, e advogados e juízes precisam decidir o que fazer com elas.

O que mudou com o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Antes de 2015, quem não tivesse o necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental era absolutamente incapaz (art. 3º, II, do CC, em sua redação original). Contra essa pessoa não corria a prescrição, por força do art. 198, I, que remete justamente ao art. 3º.

O Estatuto alterou esse quadro. Hoje, o art. 3º considera absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. Quem, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade passou ao rol dos relativamente incapazes (art. 4º, III). Como o art. 198, I, não foi alterado e continua remetendo ao art. 3º, a leitura literal é direta: a causa impeditiva deixou de alcançar os adultos com deficiência.

As outras causas que poderiam socorrer o credor também têm alcance limitado:

• Art. 197, II: não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. Com a maioridade, o poder familiar se extingue (art. 1.635, III), e o impedimento cessa.
• Art. 197, III: não corre a prescrição entre curatelados e seus curadores. A regra protege a relação com o curador, e não se estende à cobrança contra terceiros, nem contra o genitor alimentante que não é o curador.

Nessa leitura, a partir da maioridade cada parcela prescreve em dois anos, contados do respectivo vencimento (art. 206, § 2º). Vale lembrar que a maioridade não extingue automaticamente a obrigação, que depende de decisão judicial (súmula 358 do STJ). Assim, a dívida continua se formando mês a mês, mas as parcelas mais antigas vão ficando para trás.

O argumento protetivo e seus limites

A leitura literal incomoda. O Estatuto nasceu para incluir e proteger, em sintonia com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada com status de emenda constitucional (decreto 6.949/09). Usá-lo para fazer correr a prescrição contra quem não consegue cobrar seus próprios alimentos parece contrariar a finalidade da lei. Por isso, parte da doutrina e alguns julgados defendem uma interpretação sistemática: onde não há discernimento nem representante, não há como exigir que o titular aja.

O argumento tem força, sobretudo quando o alimentando adulto ficou sem curador por anos. Sem representação formal, quem poderia ter ajuizado a execução em nome dele? Também pesa a natureza do crédito, que serve à subsistência de uma pessoa vulnerável.

Mas há limites. As causas que impedem ou suspendem a prescrição são, em regra, as previstas em lei, e ampliá-las por interpretação compromete a segurança jurídica que o próprio instituto da prescrição protege. Além disso, nos casos concretos, o filho costuma viver com a mãe, que conhece a dívida e poderia ter buscado a curatela e a cobrança muito antes. Quando a curatela só é ajuizada às vésperas da execução, depois de anos de inércia, fica difícil sustentar que a demora decorreu da deficiência, e não de uma escolha de quem cuidava.

A curatela não retroage

Um segundo ponto costuma decidir esses casos: a sentença que institui a curatela tem natureza constitutiva e, salvo pronunciamento expresso em sentido contrário, produz efeitos ex nunc. O STJ firmou esse entendimento no REsp 1.694.984/MS (relator ministro Luis Felipe Salomão, 4ª turma, j. 14/11/17). Atos anteriores até podem ser invalidados, mas em ação própria, com prova de que a incapacidade já existia na época.

O TJ/RS tem aplicado esse raciocínio à execução de alimentos. A curatela decretada depois do vencimento das parcelas não interfere na prescrição que já correu (TJ/RS, 7ª câmara Cível, agravo de instrumento 5119680-10.2025.8.21.7000, relatora desembargadora Vera Lucia Deboni, j. 29/10/25).

Na prática, isso significa que um laudo recente ou um termo de curatela provisória não basta para afastar a prescrição de parcelas vencidas anos antes. Quem pretende afastá-la precisa demonstrar a condição do alimentando em cada período em discussão. Prontuários que registram fases de estabilidade e boa adesão ao tratamento, por exemplo, enfraquecem a tese de incapacidade contínua desde a maioridade. Diagnósticos como autismo, TDAH ou epilepsia, por si sós, não equivalem à ausência de discernimento.

Tema 1.321 e o sobrestamento parcial da execução

Em 2025, a Corte Especial do STJ afetou ao rito dos repetitivos a seguinte questão: a "incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da lei 13.146/15" (Tema 1.321, REsps 2.163.797/RJ e 2.165.073/PE, relator ministro Raul Araújo). Houve determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria, e a tese que vier a ser fixada terá eficácia vinculante (art. 927, III, do CPC).

Na execução de alimentos, suspender o processo inteiro seria um problema. O credor ficaria sem receber inclusive as parcelas recentes, sobre as quais não há controvérsia alguma quanto à prescrição. A solução que tem aparecido nos tribunais gaúchos é mais equilibrada:

1. A execução prossegue quanto às parcelas vencidas nos dois anos anteriores ao ajuizamento e às que vencerem no curso do processo;
2. A exigibilidade das parcelas anteriores a esse biênio fica sobrestada até o julgamento do Tema 1.321.

A suspensão alcança apenas o que depende da questão afetada. O credor recebe o que é certo, o devedor não sofre constrição sobre valores que podem estar prescritos, e o STJ dará a palavra final sobre o restante.

Lições para a advocacia

Para quem representa o alimentando

• Não espere. Se a curatela for necessária, providencie-a assim que a maioridade se aproximar, e não às vésperas da execução.
• Execute com regularidade. Cobrar a cada período reduz o risco de perder parcelas, qualquer que seja a tese do STJ.
• Instrua bem. Reúna prova da condição do filho em cada período, e não apenas laudos recentes.
• Sustente, em caráter subsidiário, a tese protetiva e o sobrestamento das parcelas antigas, em vez da extinção.

Para quem representa o alimentante

• Alegue a prescrição na impugnação ao cumprimento de sentença, como causa extintiva superveniente à sentença (art. 525, § 1º, VII, do CPC).
• Se a impugnação for rejeitada sem extinguir a execução, o recurso é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), com pedido de efeito suspensivo diante do risco de penhora.
• Peça, ao menos, o sobrestamento das parcelas anteriores ao biênio, com base no Tema 1.321.
• Formule pedido subsidiário de perícia ou de juntada do laudo da curatela, para apurar a época e a extensão da incapacidade.

Em ambos os lados, vale considerar o acordo. Com a tese pendente no STJ, nenhuma das partes tem certeza sobre o valor exigível, e uma composição sobre as parcelas controvertidas pode ser melhor para todos do que anos de espera.

Conclusão

O Estatuto da Pessoa com Deficiência mudou o regime das incapacidades com uma finalidade inclusiva, mas seus reflexos no direito de família vão muito além do que essa finalidade sugere. Isso já se discutia desde as primeiras leituras do Estatuto, inclusive quanto à união estável (XAVIER; PUGLIESE, 2020). A prescrição dos alimentos devidos ao filho maior com deficiência é mais um desses reflexos, e talvez um dos mais sensíveis, porque envolve, de um lado, a subsistência de uma pessoa vulnerável e, de outro, a segurança de quem não pode ser cobrado indefinidamente.

Até o julgamento do Tema 1.321, o sobrestamento parcial é a resposta mais coerente: preserva o crédito certo, evita constrições sobre valores incertos e respeita a competência do STJ. Para a advocacia, a lição é de cuidado com o tempo: a curatela e a cobrança feitas no momento certo valem mais do que qualquer tese sobre a prescrição.

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BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. CC.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

BRASIL. STJ. REsp 1.694.984/MS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/11/2017, DJe 1/2/2018.

BRASIL. STJ. tema Repetitivo 1.321. REsps 2.163.797/RJ e 2.165.073/PE. Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial. Afetado em 2025, pendente de julgamento.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento 5119680-10.2025.8.21.7000. Rel. Des. Vera Lucia Deboni, Sétima Câmara Cível, j. 29/10/2025.

XAVIER, Marilia Pedroso; PUGLIESE, William Soares. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões. In: MENEZES, Joyceane Bezerra de (Org.). Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Processo, 2020. p. 429-452.