A Justiça negociada e o futuro da jurisdição brasileira
O artigo aborda os negócios processuais em diversas áreas, inclusive no direito penal, e defende a justiça negocial como possível futuro da jurisdição brasileira.
segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Atualizado às 14:05
A experiência da advocacia contenciosa permite constatar uma realidade que nem sempre recebe a devida atenção no debate sobre a eficiência do Poder Judiciário: uma parcela significativa dos conflitos submetidos à jurisdição brasileira poderia encontrar soluções mais adequadas sem a necessidade de percorrer todas as etapas de um processo judicial. A insistência na sentença como resposta praticamente obrigatória a qualquer controvérsia, inclusive no âmbito criminal, revela uma concepção de justiça que já não corresponde integralmente às possibilidades oferecidas pelo próprio ordenamento jurídico.
O CPC de 2015 representou uma mudança importante nessa compreensão. Ao estabelecer, no art. 190, uma cláusula geral de negociação processual, o legislador reconheceu que a condução do procedimento não precisa permanecer inteiramente subordinada a regras rígidas e previamente estabelecidas, permitindo que as partes, observados determinados requisitos, convencionem sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.
A inovação não esteve propriamente na criação dos negócios jurídicos processuais, que já encontravam espaço no ordenamento anterior, mas na amplitude conferida à autonomia das partes. O processo deixou de ser concebido, ao menos sob essa perspectiva, como uma atividade em que os sujeitos envolvidos apenas aguardam a atuação estatal, passando a admitir uma participação mais efetiva na organização do próprio procedimento.
Fredie Didier Jr., em seu artigo "Princípio do Respeito ao Autorregramento da Vontade no Processo Civil", publicado, identificou nessa transformação uma dimensão do direito fundamental à liberdade. Para o autor, o devido processo legal deve assegurar o exercício do autorregramento da vontade, de modo que a natureza pública da jurisdição não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a autonomia dos sujeitos processuais.
Essa compreensão merece especial atenção. A existência de uma atividade jurisdicional estatal não significa que todas as escolhas relacionadas ao processo devam ser realizadas exclusivamente pelo magistrado. A autonomia das partes, quando exercida dentro dos limites legais, não representa uma ameaça à jurisdição, mas uma possibilidade de torná-la mais adequada às particularidades dos conflitos.
A discussão também encontra fundamento nos estudos do professor francês Loïc Cadiet, da Universidade Paris Panthéon-Sorbonne, sobre a contratualização do processo e da Justiça. Ao examinar a evolução dos acordos processuais no direito francês, Cadiet demonstra a importância da ampliação dos espaços de negociação na administração contemporânea da justiça. No Brasil, a cláusula geral do art. 190 constitui uma manifestação especialmente relevante desse movimento, conforme preceitua o próprio renomado professor Cadiet.
A opção legislativa do CPC/15 não se limita ao artigo 190. O art. 3º, § 3º, estabelece expressamente que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial".
A disposição é particularmente significativa porque não apresenta a consensualidade como uma possibilidade excepcional, mas como uma diretriz a ser estimulada pelos próprios sujeitos responsáveis pela administração da justiça. Não se trata, portanto, de uma preferência pessoal por acordos, mas de uma orientação expressamente incorporada ao sistema processual brasileiro.
É nesse contexto que ganha relevância a concepção de justiça multiportas, associada aos estudos de Frank Sander, segundo a qual a solução dos conflitos não precisa estar vinculada a um único mecanismo. A depender das características da controvérsia, diferentes instrumentos podem oferecer respostas mais adequadas, seja por meio da negociação, da mediação, da conciliação, da arbitragem ou da decisão judicial.
A ideia não pressupõe o enfraquecimento do Poder Judiciário. Ao contrário, parte do reconhecimento de que a jurisdição pode exercer suas funções de maneira mais eficiente quando não precisa necessariamente submeter todas as controvérsias ao mesmo percurso processual.
Essa transformação, embora especialmente desenvolvida no processo civil, encontra manifestações cada vez mais relevantes no direito penal brasileiro.
A lei 9.099/1995 já havia introduzido instrumentos importantes de consensualidade, como a transação penal e a suspensão condicional do processo. Posteriormente, a lei 12.850/13 disciplinou a colaboração premiada, enquanto a lei 13.964/19 incorporou ao CPP o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A.
A evolução legislativa demonstra que a negociação deixou de ocupar uma posição meramente periférica na persecução criminal. O próprio legislador passou a reconhecer que determinadas respostas penais podem ser construídas mediante compromissos assumidos entre os sujeitos envolvidos, sem que isso represente necessariamente a renúncia à responsabilização ou à proteção dos interesses públicos.
A colaboração premiada constitui um exemplo particularmente expressivo. O art. 3º-A da lei 12.850/13 a define expressamente como negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova. Trata-se de reconhecimento legislativo inequívoco de que a categoria dos negócios jurídicos processuais também encontra aplicação no âmbito criminal, ainda que submetida a requisitos e finalidades próprios.
Naturalmente, a colaboração premiada não se confunde com a transação penal ou com o acordo de não persecução penal. Enquanto a primeira constitui instrumento voltado à obtenção de elementos relevantes à investigação e à persecução criminal, os demais institutos possuem objetivos e consequências distintos. O que os aproxima é o reconhecimento de que a negociação pode desempenhar papel legítimo na atividade estatal de persecução penal.
O acordo de não persecução penal, por sua vez, representa uma das mais importantes manifestações recentes dessa transformação. Nas hipóteses previstas no art. 28-A do CPP, permite que o Ministério Público e o investigado estabeleçam condições legalmente admitidas, cujo cumprimento pode conduzir à extinção da punibilidade, sem a necessidade de desenvolvimento integral de uma ação penal condenatória.
Contudo, na prática forense, não são incomuns situações em que a possibilidade de negociação é tratada com resistência, mesmo diante de hipóteses que justificariam, ao menos, uma avaliação concreta sobre o cabimento do acordo. Em determinadas manifestações ministeriais, a negociação ainda parece ser compreendida como uma concessão excepcional ao investigado, e não como um instrumento legítimo de política criminal expressamente previsto pelo legislador.
Essa resistência não pode ser generalizada a todo o Ministério Público, mas tampouco deve ser ignorada. Há membros da instituição que desempenham papel fundamental na consolidação da justiça consensual, enquanto outros ainda demonstram preferência por uma concepção de persecução penal predominantemente orientada ao oferecimento da denúncia e à obtenção de uma sentença condenatória.
O mesmo fenômeno pode ser observado, com as devidas diferenças institucionais, na atuação policial. A cultura tradicional da investigação criminal frequentemente associa a efetividade do trabalho policial à instauração de procedimentos, ao indiciamento e ao encaminhamento dos fatos para a persecução judicial. A possibilidade de que determinados conflitos sejam solucionados por mecanismos consensuais ainda encontra obstáculos decorrentes dessa compreensão.
Não se pretende, evidentemente, atribuir à polícia a competência para negociar livremente consequências penais ou substituir o Ministério Público no exercício de suas atribuições constitucionais. A questão é reconhecer que a atuação policial também pode contribuir, dentro de suas competências, para a construção de soluções adequadas aos conflitos.
O próprio Ministério Público Federal já apresenta iniciativas que demonstram o potencial dessa mudança.
Segundo dados divulgados pela Procuradoria Regional da República da 1ª região, até novembro de 2025 haviam sido celebrados 300 acordos de não persecução penal no âmbito daquela unidade, dos quais 285 já possuíam decisão judicial. Os valores pactuados em reparação de danos e prestações pecuniárias ultrapassavam R$ 5 milhões.
Esses números, embora referentes a unidades e períodos específicos, demonstram que a justiça negocial já produz resultados concretos e revelam, igualmente, que a própria instituição responsável pela persecução penal vem desenvolvendo estruturas destinadas a ampliar a utilização desses mecanismos.
A questão que permanece é saber quantos acordos deixam de ser celebrados, não pela ausência dos requisitos legais, mas em razão de interpretações excessivamente restritivas ou de uma cultura institucional ainda pouco familiarizada com a negociação.
Essa informação é particularmente importante para avaliar a efetividade da justiça consensual. Não basta conhecer o número de acordos celebrados. Também seria necessário identificar quantas propostas foram recusadas, quais os fundamentos utilizados e em quantos casos a negociação poderia ter representado uma resposta juridicamente adequada.
A experiência norte-americana oferece uma perspectiva interessante sobre a dimensão que a justiça negociada pode alcançar.
Nos Estados Unidos, o plea bargaining ocupa posição central no funcionamento da justiça criminal. No julgamento de Missouri v. Frye, em 2012, a Suprema Corte norte-americana registrou que 97% das condenações federais e 94% das estaduais resultavam de declarações de culpa, reconhecendo que a negociação havia se tornado parte essencial da administração da justiça criminal.
Os percentuais, relativos a dados históricos examinados pela Corte, demonstram que a negociação pode deixar de representar uma alternativa excepcional e passar a integrar a própria estrutura de funcionamento da jurisdição penal.
É evidente que o modelo norte-americano não pode ser simplesmente transportado para o Brasil. As diferenças entre os sistemas jurídicos, especialmente quanto à amplitude das negociações, à admissão de culpa e às consequências de uma eventual condenação, exigem cautela. A experiência também revela riscos relevantes relacionados à desigualdade entre acusação e defesa e à possibilidade de que investigados aceitem acordos desfavoráveis diante da ameaça de sanções mais severas.
Essas dificuldades, contudo, não afastam a importância da comparação. Demonstram que a ampliação da consensualidade precisa ser acompanhada de garantias efetivas, assistência jurídica adequada e controle sobre a voluntariedade e a legalidade das negociações.
O ponto fundamental é que a experiência norte-americana demonstra a possibilidade de organização de um sistema criminal no qual a solução negociada ocupa posição estrutural, enquanto o julgamento tradicional permanece indispensável para os casos em que o acordo não é possível, adequado ou desejado pelas partes.
No Brasil, a evolução legislativa e jurisprudencial indica que também estamos caminhando, ainda que por trajetória própria, para uma valorização progressiva desses instrumentos.
O julgamento da ADIn 6.251 pelo STF, concluído em 19/10/26, constitui uma demonstração especialmente recente dessa transformação.
Na ocasião, o Tribunal reconheceu a constitucionalidade do modelo paulista de atuação dos Núcleos Especiais Criminais da Polícia Civil na realização de audiências de mediação e conciliação em infrações de menor potencial ofensivo, preservada a apreciação judicial dos acordos.
A controvérsia havia sido levada ao Supremo pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, que questionava, entre outros aspectos, a possibilidade de atuação da Polícia Civil nessa atividade. O Tribunal, entretanto, reconheceu a compatibilidade constitucional do modelo, distinguindo a realização das audiências de conciliação da homologação judicial dos acordos.
A decisão merece destaque não apenas por seu resultado, mas pelo significado institucional que carrega. Ao admitir a atuação da Polícia Civil na construção de soluções consensuais, respeitadas as competências constitucionais do Ministério Público e do Poder Judiciário, o STF reconheceu que a administração da justiça criminal pode envolver mecanismos e espaços distintos daqueles tradicionalmente associados ao processo penal.
O julgamento também evidencia uma circunstância importante: mesmo diante de resistências institucionais, o ordenamento brasileiro continua avançando na direção da consensualidade.
Esse avanço não deve ser interpretado como uma tentativa de enfraquecer a persecução penal ou de transformar a responsabilização criminal em matéria de livre disposição entre acusação e defesa. A legalidade, a proporcionalidade, a voluntariedade, a proteção das vítimas e as garantias fundamentais permanecem indispensáveis.
A negociação também não pode servir como instrumento de pressão para que investigados admitam fatos ou aceitem condições que não aceitariam em circunstâncias de efetiva liberdade. A legitimidade da justiça negocial depende precisamente da existência de limites capazes de impedir abusos.
Ainda assim, não parece razoável que a solução consensual continue sendo vista, em determinados espaços institucionais, com desconfiança quase automática. Quando o próprio legislador estabelece mecanismos de negociação e o STF reconhece a constitucionalidade de novas formas de composição, a resistência à consensualidade não pode decorrer simplesmente da preferência pelo modelo tradicional de persecução. A mudança necessária é também cultural.
A advocacia, o Ministério Público, a polícia e o Poder Judiciário precisam compreender que a efetividade da justiça não pode ser medida exclusivamente pelo número de denúncias oferecidas, processos instaurados ou sentenças proferidas. A solução adequada de um conflito, quando alcançada dentro dos limites legais, também representa resultado legítimo da atuação estatal.
A meu ver, o sistema brasileiro já percorreu uma distância considerável nessa direção. A valorização dos negócios jurídicos processuais pelo CPC/15, a ampliação dos mecanismos de justiça penal consensual e o recente reconhecimento, pelo STF, da possibilidade de conciliação no âmbito da Polícia Civil demonstram que a transformação não constitui uma expectativa distante. Ela já está em curso.
É verdade que ainda existem resistências, dificuldades interpretativas e obstáculos institucionais. Entretanto, a sucessão de alterações legislativas, iniciativas administrativas e decisões judiciais revela que avançamos a passos largos para um modelo em que a negociação ocupará espaço cada vez mais relevante na administração da justiça.
Dez anos após a entrada em vigor do CPC/15, talvez seja necessário compreender que sua contribuição mais importante não tenha sido apenas a criação de novos instrumentos processuais, mas a consolidação de uma concepção de jurisdição menos dependente da imposição estatal como resposta necessária a todo conflito.
Me parece que o futuro da jurisdição brasileira passa necessariamente pela ampliação da Justiça negocial. Não porque todos os conflitos devam ser resolvidos por acordos, mas porque a imposição de uma sentença não pode continuar sendo tratada como a única manifestação legítima da Justiça.
A autoridade do Estado não se enfraquece quando reconhece a possibilidade de negociação. Ao contrário, fortalece-se quando consegue oferecer respostas proporcionais, eficientes e juridicamente seguras, reservando a decisão impositiva às situações em que ela efetivamente se mostra necessária.
O caminho já foi iniciado. Resta às instituições responsáveis pela administração da Justiça acompanhar uma transformação que o próprio ordenamento jurídico brasileiro vem reconhecendo e incentivando.

