Falsos coletivos nos planos de saúde e a resposta do STJ
O STJ admite equiparar falsos coletivos a planos familiares, com índices da ANS. A qualificação depende da realidade do vínculo, e não apenas do número de beneficiários.
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Atualizado às 13:51
A contratação de plano de saúde por uma pessoa jurídica costuma ser apresentada como suficiente para caracterizar um contrato coletivo empresarial. A forma, contudo, nem sempre corresponde à realidade. Há contratos celebrados por empresas de pequeno porte, sociedades familiares ou empresários individuais cuja única finalidade concreta é assegurar cobertura ao titular e a seus familiares. Quando inexiste uma coletividade efetiva, surge a figura que a jurisprudência passou a denominar “falso coletivo”.
A distinção produz efeitos relevantes. Nos planos individuais e familiares, o reajuste anual depende do índice autorizado pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, e a rescisão unilateral pela operadora encontra limites mais rigorosos. Nos coletivos, a variação anual segue regras próprias e, em princípio, não está submetida ao teto fixado para os contratos individuais. A classificação formal pode, assim, expor um núcleo familiar a aumentos mais elevados e a maior instabilidade contratual.
O STJ aprofundou o tratamento do tema em julgamentos recentes, especialmente em 2025 e 2026. A orientação reconhece, em caráter excepcional, que contratos coletivos sem base material legítima podem receber o regime protetivo dos planos individuais e familiares. Ao mesmo tempo, a Corte evita transformar todo plano com poucas vidas em falso coletivo. O ponto decisivo é a correspondência entre a modalidade contratada e a realidade do vínculo que reuniu os beneficiários.
A coletividade precisa existir além do contrato
A resolução normativa 557/22 da ANS define o plano coletivo empresarial como aquele destinado a uma população vinculada a uma pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária. A norma também admite, entre outros, sócios, administradores, trabalhadores temporários, estagiários e familiares, desde que a contratação esteja assentada em um vínculo empresarial verdadeiro. Nos planos coletivos por adesão, a elegibilidade decorre de relação profissional, classista ou setorial com a entidade contratante.
A existência de um CNPJ, portanto, não encerra a análise. A pessoa jurídica deve funcionar como elemento real de organização do grupo, e os beneficiários precisam atender aos critérios de elegibilidade da modalidade contratada. A própria resolução normativa 557/22 estabelece que a inclusão de pessoas sem o vínculo exigido cria relação direta e individual com a operadora, equiparada, para fins regulatórios, ao plano individual ou familiar.
O falso coletivo aparece quando a estrutura empresarial ou associativa serve apenas de revestimento para uma contratação materialmente familiar. São frequentes os casos em que a empresa reúne dois ou três beneficiários ligados por parentesco, sem empregados ou grupo aberto à incorporação de outros participantes. Nessas circunstâncias, as vantagens regulatórias atribuídas à negociação coletiva deixam de ter fundamento, porque não há massa de beneficiários, representação efetiva ou poder de negociação que justifique o tratamento diferenciado.
Poucas vidas são um indício, não uma conclusão automática
A dimensão reduzida do grupo é um dado importante, mas não basta, isoladamente, para descaracterizar o contrato. A regulação reconhece a existência de coletivos empresariais genuínos com menos de 30 beneficiários. Para esses contratos, a resolução normativa 565/22 prevê o agrupamento da carteira da operadora, com aplicação de percentual único de reajuste, justamente para reduzir a volatilidade provocada por grupos pequenos.
Uma empresa com poucos empregados pode contratar um plano coletivo legítimo. Também pode haver sociedade familiar que exerça atividade econômica real e inclua pessoas efetivamente ligadas à empresa. A qualificação jurídica exige exame conjunto da origem do vínculo, da composição do grupo, da atividade da pessoa jurídica, dos critérios de ingresso e da finalidade efetiva da contratação.
Essa cautela preserva duas categorias distintas. O pequeno coletivo verdadeiro continua submetido ao regime dos contratos coletivos e ao agrupamento regulatório quando cabível. O falso coletivo, embora formalizado em nome de pessoa jurídica, aproxima-se substancialmente de um plano individual ou familiar. Confundir essas situações retiraria eficácia das regras específicas para pequenas empresas e, no sentido inverso, permitiria que uma forma contratual artificial reduzisse a proteção de famílias que jamais constituíram uma coletividade real.
A jurisprudência recente do STJ
No REsp 2.203.816/SP, julgado pela 3ª turma em setembro de 2025, o STJ examinou contrato empresarial composto por três beneficiários da mesma família. Reconhecida pelas instâncias de origem a natureza de falso coletivo, a Corte admitiu a incidência dos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares. O precedente reforçou a prevalência da realidade contratual sobre a denominação escolhida pelas partes.
A orientação foi reiterada em 2026. No REsp 2.234.713/SP, a 4ª turma considerou possível aplicar os índices da ANS a contrato reconhecido como falso coletivo. Poucos dias depois, no REsp 2.247.320/SP, a 3ª turma manteve solução semelhante em controvérsia sobre reajustes e restituição de valores. Os julgamentos demonstram convergência entre as turmas de direito privado quanto à consequência central da descaracterização.
O REsp 2.223.254/DF, julgado pela 4ª turma em junho de 2026, oferece formulação especialmente clara. O processo tratava de plano empresarial com três beneficiários da mesma família. O STJ registrou que o contrato coletivo com grupo reduzido, ou até com um único beneficiário, pode ser considerado falso coletivo quando as circunstâncias revelarem contratação materialmente individual ou familiar. Mantida a qualificação estabelecida pelo tribunal local, foram preservados os índices da ANS e a proteção correspondente contra a rescisão imotivada.
Em decisão publicada também em junho de 2026, no AgInt no REsp 2.253.854/SP, a Corte analisou controvérsia envolvendo três vidas de um mesmo núcleo familiar, reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares sem demonstração atuarial suficiente. Embora o recurso não tenha superado questões processuais, permaneceu íntegra a conclusão das instâncias ordinárias que havia reconhecido o falso coletivo e limitado os aumentos aos índices da ANS.
Esses precedentes não criam uma presunção absoluta baseada no número de vidas. Em todos eles, a composição familiar e as circunstâncias concretas foram determinantes. A mensagem jurisprudencial é mais precisa: a reduzida quantidade de beneficiários autoriza o escrutínio da realidade do contrato, mas a equiparação depende do reconhecimento de que a coletividade existe apenas formalmente.
Reajustes e a consequência da descaracterização
Nos contratos coletivos verdadeiros, o STJ reconhece a licitude, em tese, dos reajustes fundados na variação dos custos assistenciais e na sinistralidade. A ausência de teto anual definido pela ANS não elimina o controle de abusividade, nem dispensa coerência contratual e suporte atuarial. Se o aumento for afastado, a solução ordinária não consiste em importar automaticamente o índice dos planos individuais, mas em apurar o percentual adequado à realidade da carteira coletiva.
O falso coletivo constitui uma exceção a essa lógica. Quando a modalidade empresarial é descaracterizada, o contrato passa a receber tratamento compatível com sua natureza materialmente individual ou familiar. Por isso, os precedentes recentes admitem a substituição dos reajustes questionados pelos percentuais autorizados pela ANS. A aplicação desse parâmetro não decorre apenas da falta de prova atuarial; decorre, antes, da conclusão de que o beneficiário nunca integrou uma coletividade apta a justificar regime distinto.
A diferença é essencial. Em um coletivo genuíno, a discussão se concentra na fórmula, na sinistralidade e no equilíbrio econômico do grupo. No falso coletivo, a própria classificação do contrato está em causa. Uma vez afastada a roupagem empresarial, desaparece a razão jurídica para sujeitar a família à liberdade de reajuste própria dos contratos coletivos.
Rescisão unilateral e vulnerabilidade do grupo reduzido
A qualificação também repercute na continuidade da assistência. Nos planos individuais e familiares, a lei 9.656/98 restringe a suspensão e a rescisão unilateral às hipóteses legalmente previstas. Nos coletivos, a denúncia contratual possui disciplina mais flexível, embora não possa servir de instrumento discriminatório ou abusivo.
O Tema repetitivo 1.047, julgado pela 2ª seção do STJ em março de 2026, não tratou especificamente de falsos coletivos, mas complementa o quadro de proteção. A Corte definiu que a rescisão unilateral, pela operadora, de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea. O tribunal reconheceu a vulnerabilidade acentuada desses grupos e a necessidade de impedir que a faculdade de rescisão seja exercida arbitrariamente.
O precedente não transforma o pequeno coletivo em plano individual. Ele confirma, contudo, que a forma empresarial não elimina o controle da boa-fé e da função social do contrato. Quando se trata de falso coletivo, a proteção pode ser ainda mais intensa, porque a equiparação ao regime familiar atinge a própria possibilidade de denúncia imotivada. Quando o contrato é coletivo verdadeiro, mas reduzido, o tema 1.047 exige uma causa legítima e demonstrável para a extinção.
O alcance jurídico da tese
O reconhecimento do falso coletivo não corresponde a uma revisão genérica de contratos empresariais. Trata-se de resposta excepcional a uma incompatibilidade entre a forma adotada e a situação protegida. A análise não se limita ao texto da proposta de adesão, pois alcança a estrutura real do grupo e a função desempenhada pela pessoa jurídica na contratação.
A jurisprudência recente oferece uma alternativa consistente para contratos utilizados, na prática, como planos familiares. Se a coletividade for apenas aparente, os índices anuais da ANS podem substituir aumentos próprios do regime coletivo, a continuidade do vínculo recebe proteção mais rigorosa e as diferenças pagas indevidamente podem ser objeto de restituição, observados os limites prescricionais aplicáveis. A resposta judicial, contudo, depende da prova da natureza material do contrato e das circunstâncias reconhecidas no caso concreto.
Esse cuidado evita soluções opostas igualmente inadequadas. A forma empresarial não deve legitimar reajustes e rescisões incompatíveis com uma relação essencialmente familiar. Por outro lado, a existência de poucos beneficiários não pode, sozinha, apagar um vínculo empresarial verdadeiro. A autoridade da tese reside exatamente nessa distinção.
Conclusão
Os falsos coletivos revelam uma tensão entre a forma do contrato e a realidade da assistência à saúde. A contratação por pessoa jurídica somente justifica o regime coletivo quando existe vínculo legítimo capaz de organizar uma população de beneficiários. Sem essa base, a família assume riscos regulatórios mais severos sem usufruir do poder de negociação que fundamenta a categoria.
Os julgamentos do STJ em 2025 e 2026 consolidaram uma resposta: reconhecida a natureza apenas formal da coletividade, é possível equiparar o contrato aos planos individuais e familiares e aplicar os índices autorizados pela ANS. A Corte também protegeu os pequenos coletivos verdadeiros ao exigir motivação idônea para a rescisão unilateral, sem confundir vulnerabilidade com descaracterização automática.
A fronteira entre pequeno coletivo e falso coletivo deve ser traçada pelas circunstâncias concretas. É essa leitura, atenta à substância do vínculo, que permite conciliar o equilíbrio econômico da saúde suplementar com a proteção das famílias diante de reajustes e rescisões que a simples presença de um CNPJ não pode legitimar.
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BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução normativa 557, de 14 de dezembro de 2022.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução normativa 565, de 16 de dezembro de 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.203.816/SP, 3ª turma, rel. min. Daniela Teixeira, julgado em 1º de setembro de 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.234.713/SP, 4ª turma, rel. min. Raul Araújo, julgado em 30 de março de 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.247.320/SP, 3ª turma, rel. min. Daniela Teixeira, julgado em 13 de abril de 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.223.254/DF, 4ª turma, rel. min. Raul Araújo, julgado em junho de 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 2.253.854/SP, rel. min. Daniela Teixeira, publicado em 8 de junho de 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema repetitivo 1.047, julgamento concluído em março de 2026.
