Renovação automática renova a multa? O que os tribunais já decidiram

Os tribunais separam a renovação do contrato da renovação da fidelidade. A multa pode cair, mas o ano renovado continua no orçamento de 2027. Entenda a diferença antes da virada.

Renovação automática é a cláusula que prorroga o contrato ao fim do prazo, salvo se uma das partes avisar, com a antecedência que o próprio contrato define, que não quer continuar.

Na virada do ano, essa cláusula ganha peso. É quando muitos contratos fazem aniversário, a janela de aviso se fecha e o orçamento do ano seguinte está sendo montado.

Quando alguém percebe tarde e decide sair, a outra parte cobra a multa. A pergunta que chega ao jurídico é direta: essa multa é devida?

A renovação automática renova também a fidelidade?

Na maior parte das decisões que encontrei, não. O TJ/DFT reúne julgados segundo os quais a renovação automática não pode impor novo período de fidelidade. A lógica é que, do contrário, a fidelização se eternizaria a cada renovação, em ofensa à função social do contrato e à boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC).

Há acórdãos na mesma linha em outros tribunais estaduais, inclusive em disputas entre operadora e empresa: renovar o contrato não se confunde com renovar o prazo de permanência mínima, e a multa só caberia na rescisão durante o período original. Parte dessas decisões se apoia na resolução 632/14 da Anatel, lida no sentido de que a permanência não se renova sozinha sem consentimento expresso do contratante. A norma foi substituída pela resolução 765/23, em vigor desde setembro de 2025.

Em 2022, uma vara cível de São Paulo mandou uma operadora devolver multa de R$ 33,9 mil cobrada de uma empresa. A empresa tinha levado sete linhas para outra operadora depois da renovação automática, e a decisão fixou também R$ 10 mil de danos morais.

E quando o contrato é entre empresas, sem relação de consumo?

Aqui mora a diferença que mais importa para quem assessora empresa. Boa parte dessas decisões é de telefonia, e muitas aplicam o CDC à empresa contratante.

No contrato paritário, o ponto de partida é outro. O art. 421-A do CC presume paridade e simetria entre as partes e trata a revisão como excepcional. No REsp 1.799.039, a terceira turma do STJ afirmou que o controle judicial de cláusulas em contratos empresariais paritários é mais restrito, justamente porque as partes negociaram em pé de igualdade. Por isso, uma cláusula clara, negociada entre empresas, com aviso prévio razoável, tende a ser mantida.

O argumento contra a fidelidade eterna também aparece fora do consumo, mas com menos força. Em contrato entre empresas, o texto pesa mais do que a tese.

O que a decisão judicial não devolve

A jurisprudência resolve a multa. Não resolve o custo.

O juiz pode derrubar a cobrança, mas ninguém devolve os meses pagos por um serviço que a empresa já não queria. E, quando a renovação acontece em dezembro, essa despesa entra no orçamento de 2027 sem ter passado por nenhuma alçada de aprovação.

Um contrato novo de mesmo valor passaria por cotação, negociação e aprovação. O renovado sozinho não passa por nada. Renovar por omissão também é uma decisão, só que ninguém a tomou.

O que a cláusula precisa decidir antes do juiz

Lendo essas decisões em conjunto, percebe-se que quase todas nascem da mesma omissão: o contrato trata vigência e fidelidade como se fossem a mesma coisa. Quando os dois prazos estão separados no texto, e quando o contrato diz expressamente se a multa alcança ou não as prorrogações, o juiz não precisa interpretar. E, em contrato empresarial, onde o controle judicial é mais restrito, interpretar é justamente o que o julgador tende a evitar.

Há ainda uma assimetria pouco discutida. A renovação acontece sozinha, mas sair exige ato formal, dentro de uma janela estreita e muitas vezes por via rígida. Quanto maior essa diferença entre a facilidade de continuar e a dificuldade de sair, mais a cláusula se aproxima do abuso, mesmo entre empresas. Prever a notificação por e-mail e a renegociação de preço antes de cada renovação reduz essa distância, e com ela o risco da disputa.

Para quem controla a base, o cuidado é outro. A janela de aviso prévio costuma se fechar semanas ou meses antes do vencimento. Como o vencimento é a data que fica registrada, a renovação costuma ser percebida depois de consumada, e aí a discussão deixa de ser jurídica. Quando a data está registrada e gera alerta com antecedência, a renovação sai do campo do esquecimento e volta a ser uma decisão.

A multa, os tribunais resolvem. O ano renovado sem decisão, só a empresa resolve, e só antes da data.