Agenda ESG e IEG-M: Sustentabilidade e resultados na gestão municipal

A Administração Pública brasileira passa por uma mudança importante na forma como seus resultados são avaliados. O cumprimento das exigências legais e orçamentárias continua sendo indispensável, mas já não é suficiente para demonstrar, isoladamente, a qualidade da gestão municipal. Cada vez mais, os órgãos de controle também observam a efetividade das políticas públicas e os benefícios que os recursos aplicados proporcionam à população.

Nesse contexto, a agenda ESG, sigla em inglês para os aspectos ambientais, sociais e de governança, ganha importância na administração dos municípios, especialmente quando relacionada aos indicadores utilizados pelos Tribunais de Contas.

Uma das principais ferramentas dessa avaliação é o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), desenvolvido pelo TCE/SP, em 2015, e posteriormente difundido para outros Tribunais de Contas por meio do Instituto Rui Barbosa.

O índice permite examinar não apenas a aplicação dos recursos públicos, mas também aspectos do planejamento, da organização administrativa e dos resultados das políticas municipais.

A relação entre a agenda ESG e o IEG-M

Embora o IEG-M não seja um índice específico de ESG, suas sete dimensões apresentam relação direta com questões ambientais, sociais e de governança.

O índice compreende as áreas de planejamento (i-Plan), gestão fiscal (i-Fiscal), educação (i-Educ), saúde (i-Saúde), meio ambiente (i-Amb), proteção dos cidadãos (i-Cidade) e governança em tecnologia da informação (i-Gov TI).

Ao analisar essas dimensões, percebe-se que a agenda ESG pode contribuir para uma atuação municipal mais organizada e orientada a resultados.

No aspecto ambiental, encontram-se questões relacionadas à gestão de resíduos sólidos, preservação dos recursos naturais, educação ambiental e prevenção de riscos. No campo social, destacam-se as políticas públicas de educação, saúde e proteção da população. Já a governança está relacionada ao planejamento, à responsabilidade fiscal, à transparência, aos controles internos e à utilização adequada da tecnologia.

Esses temas não devem ser tratados isoladamente. Um município que enfrenta problemas recorrentes de enchentes, por exemplo, precisa integrar planejamento urbano, proteção ambiental, defesa civil e previsão orçamentária. A solução exige ações coordenadas, exatamente como propõe uma abordagem ESG adaptada à realidade da administração pública.

Essa relação também é reconhecida pelo próprio TCE/SP. Por meio do Observatório do Futuro, o Tribunal desenvolveu estudos que associam os quesitos do IEG-M aos ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

Portanto, a aproximação entre sustentabilidade, planejamento e controle externo não decorre apenas de uma tendência administrativa. Ela já encontra respaldo em instrumentos de avaliação utilizados pelo Tribunal de Contas.

ESG na Administração Pública também é uma questão jurídica

É importante compreender que a adoção da agenda ESG não depende exclusivamente de compromissos internacionais ou de iniciativas voluntárias dos gestores.

Diversos princípios relacionados à sustentabilidade, à responsabilidade social e à boa governança já estão presentes no ordenamento jurídico brasileiro.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, o princípio da eficiência administrativa. O art. 70 contempla a fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, enquanto o art. 225 assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Também merece destaque a lei 14.133/21, que incluiu expressamente o desenvolvimento nacional sustentável entre os princípios aplicáveis às licitações e contratações públicas, além de atribuir à alta administração responsabilidades relacionadas à governança das contratações, à gestão de riscos e aos controles internos.

Essas disposições demonstram que a preocupação com sustentabilidade e governança não é estranha à Administração Pública.

Isso não significa, entretanto, que todos os municípios estejam legalmente obrigados a instituir um programa denominado ESG ou que a adesão à Agenda 2030, por si só, constitua requisito para aprovação das contas públicas.

A obrigação jurídica está no cumprimento das normas constitucionais e legais aplicáveis e na adequada execução das políticas públicas. A agenda ESG pode funcionar como um instrumento de organização e integração dessas responsabilidades.

O desafio dos municípios: Transformar planejamento em resultados

Na prática, muitos municípios possuem planos, programas e leis que tratam de questões ambientais e sociais, mas enfrentam dificuldades para transformar essas previsões em ações efetivas.

O planejamento, quando não é acompanhado de metas, responsáveis, recursos e indicadores, corre o risco de se tornar apenas uma formalidade administrativa.

É justamente nesse ponto que a agenda ESG pode contribuir.

Sua aplicação permite identificar fragilidades, estabelecer prioridades e organizar medidas que dialoguem com os critérios avaliados pelo IEG-M.

A administração municipal pode, por exemplo, utilizar os resultados das avaliações dos Tribunais de Contas para identificar áreas que necessitam de melhorias e incorporar as respectivas ações ao PPA - Plano Plurianual, à LDO - lei de diretrizes orçamentárias e à LOA - lei orçamentária anual.

Também é possível estabelecer acompanhamento periódico dos indicadores, integrar as secretarias municipais e documentar as providências adotadas para corrigir problemas apontados pela fiscalização.

Essa organização é especialmente importante para municípios de pequeno porte, que frequentemente precisam executar diversas políticas públicas com estruturas administrativas e recursos limitados.

A implantação de práticas ESG não exige, necessariamente, a criação de novas secretarias ou a realização de grandes investimentos. Muitas melhorias podem começar pela revisão de procedimentos, pelo aproveitamento das estruturas existentes e pela definição de responsabilidades entre os setores municipais.

O essencial é que exista planejamento acompanhado de execução e avaliação.

A importância do IEG-M na fiscalização das contas municipais

Os indicadores de efetividade vêm adquirindo relevância no acompanhamento das administrações municipais.

O IEG-M oferece informações que podem auxiliar os Tribunais de Contas na identificação de fragilidades administrativas e na análise das políticas públicas desenvolvidas pelos municípios.

Um resultado insatisfatório em determinada dimensão pode revelar problemas que merecem atenção do gestor e justificar o aprofundamento da fiscalização. Contudo, uma classificação desfavorável no índice não implica, automaticamente, a emissão de parecer contrário à aprovação das contas.

Da mesma forma, a simples existência de um programa ESG não garante melhores avaliações. O que importa é a consistência das medidas implementadas, sua relação com os critérios efetivamente examinados e os resultados apresentados.

Nesse cenário, a atuação preventiva assume especial importância.

Os municípios não devem aguardar apontamentos reiterados dos órgãos de controle para corrigir deficiências já identificadas em seus indicadores.

A utilização dos dados do IEG-M como instrumento permanente de planejamento permite antecipar problemas, acompanhar a execução das políticas públicas e aperfeiçoar a aplicação dos recursos.

Uma oportunidade para modernizar a gestão municipal

A agenda ESG representa uma oportunidade para aproximar a sustentabilidade da realidade administrativa dos municípios.

Mais do que instituir programas ou assumir compromissos formais, sua importância está na possibilidade de integrar a gestão ambiental, a responsabilidade social e a governança às atividades cotidianas da Prefeitura.

Essa integração permite que os resultados do IEG-M deixem de ser vistos apenas como dados de fiscalização e passem a servir também como referência para o planejamento e a melhoria dos serviços públicos.

O desafio não é simplesmente elevar classificações ou obter reconhecimento institucional. É desenvolver políticas públicas capazes de produzir resultados concretos e duradouros para a população.

Afinal, a boa gestão municipal não deve ser medida apenas pela regularidade dos procedimentos, mas também pela capacidade de transformar recursos públicos em serviços de qualidade, desenvolvimento sustentável e melhores condições de vida para os cidadãos.

Nesse sentido, a agenda ESG e o IEG-M podem caminhar juntos: a primeira oferece uma forma integrada de organizar as ações municipais, enquanto o segundo contribui para identificar fragilidades e avaliar a efetividade da gestão.

O município que compreende essa relação passa a utilizar os indicadores não apenas para responder aos Tribunais de Contas, mas, principalmente, para aperfeiçoar sua própria administração.

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1. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Manual IEG-M 2026 (ano-base 2025).

2. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Indicadores do TCESP e ODS.

3. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Trilha de Aprendizagem ODS na Prática (2026).

4. Instituto Rui Barbosa. Índice de Efetividade da Gestão Municipal.

5. Brasil. Constituição Federal de 1988, arts. 37, 70 e 225.

6. Brasil. Lei 14.133/21, arts. 5º e 11.