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Penhora de direitos aquisitivos e a presunção de metade na matrícula

Na penhora de direitos aquisitivos de imóvel financiado com vários compradores, a fração anotada na matrícula afasta a presunção de metade do art. 1.315 do CC.

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado às 13:54

A penhora de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com alienação fiduciária em favor do banco e vários compradores no contrato, é uma das situações mais mal resolvidas da execução civil. O exequente pede a penhora do imóvel, o juízo defere a penhora da cota-parte do executado, e a partir daí ninguém sabe qual é essa cota. Na prática, os juízos presumem metade. Este artigo sustenta que a presunção de metade não se aplica quando a própria matrícula registra a proporção de cada adquirente, e que ignorar essa anotação transfere ao credor um patrimônio que não é do devedor.

O que se penhora quando o imóvel ainda é do banco

Enquanto o financiamento não é quitado, a propriedade do imóvel pertence ao credor fiduciário. O devedor fiduciante tem a posse direta e a expectativa de consolidar a propriedade com o pagamento, conforme o art. 1.361 do CC e a lei 9.514/1997. Por isso, o que o CPC permite penhorar não é o imóvel, mas os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, previstos no art. 835, inciso XII, do CPC.

A própria instituição financeira costuma lembrar isso ao juízo. Em caso concreto de defesa do executado, a Caixa peticionou nos autos para registrar que o bem em si não pode ir a leilão e que só não se oporia à penhora se ela recaísse exclusivamente sobre o direito do devedor fiduciante de receber valores ou de obter a sub-rogação mediante o pagamento integral da dívida. O objeto da penhora, portanto, é um direito de crédito condicionado, e não a unidade imobiliária.

O segundo problema: Quantos são os devedores fiduciantes

O financiamento habitacional com composição de renda é comum. Pai, mãe e filha, ou irmãos, somam a renda para alcançar a capacidade de pagamento exigida pelo banco, e todos figuram no contrato como adquirentes e devedores fiduciantes. Quando a execução atinge só um deles, a penhora alcança apenas os direitos aquisitivos desse executado, e os demais compradores são terceiros em relação à dívida.

O art. 843 do CPC cuida do bem indivisível em copropriedade. A penhora pode recair sobre o bem todo, mas a expropriação só atinge a quota do executado, e o coproprietário tem preferência na arrematação e recebe a sua parte do produto. O parágrafo 2º proíbe que a alienação se faça por preço inferior ao da avaliação da quota alheia. A regra protege o terceiro, mas pressupõe que se saiba qual é a quota de cada um. É nesse ponto que a prática dos juízos de execução se perde.

A presunção de metade e seu limite

O art. 1.315, parágrafo único, do CC presume iguais as partes ideais dos condôminos. É uma presunção relativa, que vale quando nada indica proporção diversa. A jurisprudência do TJ/GO aplica essa presunção na penhora de direitos aquisitivos e fixa a cota do executado em cinquenta por cento, mas o faz com a ressalva expressa de que a presunção opera quando a matrícula não traz nenhuma anotação sobre a fração e quando há dois proprietários.

A ressalva é a chave. No caso que motivou este artigo, a certidão de inteiro teor da matrícula registra, no ato de compra e venda, três adquirentes e a composição de renda de cada um para fins de indenização securitária: 48,41% para a filha, 42,47% para a esposa e 9,12% para o executado. A penhora, lavrada anos depois, descreveu o objeto apenas como parte dos direitos aquisitivos, sem fração, e a avaliação tomou o imóvel inteiro, com a certidão do oficial de justiça de que avaliou o valor total porque ninguém mencionara a cota-parte do devedor.

Aplicar a presunção de metade a esse imóvel não é interpretar a lei, é contrariar o registro. Dos direitos aquisitivos estimados em cerca de duzentos e cinquenta e oito mil reais, a fração do executado vale pouco mais de vinte e três mil, enquanto a presunção de metade a elevaria a cerca de cento e vinte e nove mil, cinco vezes e meia mais. A diferença seria retirada da filha e da esposa, que não devem nada ao exequente. O art. 789 do CPC limita a responsabilidade patrimonial aos bens do devedor, e a quota dos terceiros não é bem do devedor.

Como levantar a questão sem perder o prazo

A indeterminação da fração não precisa ser atacada por impugnação ao cumprimento de sentença, nem por embargos, e por isso não se sujeita à preclusão. Quando a decisão que deferiu a penhora condicionou a sua validade à preservação da quota dos demais compradores, como é comum, o pedido de especificação da fração penhorada é mero cumprimento daquela decisão. Pede-se ao juízo que, à vista da certidão atualizada da matrícula, determine a averbação da penhora com a fração exata do executado e a retificação do auto de avaliação.

A certidão de inteiro teor da matrícula, e não a certidão simplificada, é o documento que resolve. Ela reproduz o texto completo do registro de aquisição, onde a proporção de cada comprador costuma estar anotada. Além disso, dá para verificar quem é o credor fiduciário, quantas prestações faltam e se a penhora foi registrada em nome de exequente já falecido, o que exige a regularização do polo ativo pelo art. 110 do CPC antes de qualquer ato expropriatório.

A avaliação alta não deve ser impugnada

Um reflexo contraintuitivo merece registro. O executado tende a impugnar a avaliação quando a considera elevada. Na penhora de direitos aquisitivos de fração minoritária, a lógica se inverte. Quanto maior a avaliação do imóvel, maior o valor da fração do executado que será abatida da dívida, e menor o risco de alienação por preço vil da quota alheia. A impugnação da avaliação, nesses casos, costuma prejudicar o próprio devedor.

O provimento 255/26 e a alienação por iniciativa particular

A Consolidação Nacional da Execução Efetiva, instituída pelo Provimento 255, de 19 de agosto de 2026, da Corregedoria Nacional de Justiça, tornou a alienação por iniciativa particular a modalidade preferencial de expropriação, no art. 70, e condicionou o ingresso do bem na Plataforma Nacional de Alienações Judiciais a um checklist de regularidade. A fração indeterminada de direitos aquisitivos sobre imóvel com alienação fiduciária dificilmente passa por esse checklist, porque não se sabe o que se está vendendo nem a quem pertence o restante. A especificação da cota-parte deixa de ser só defesa do executado e passa a ser condição da própria expropriação.

Conclusão

A penhora de direitos aquisitivos em imóvel financiado com vários compradores exige três respostas antes de qualquer leilão: o que se penhora, que é o direito de crédito do fiduciante e não o imóvel; de quem é o direito, que é só do executado e não dos demais compradores; e qual é a fração, que se lê na matrícula antes de se presumir pela lei. A presunção de metade do art. 1.315 do CC serve para o silêncio do registro. Quando o registro fala, a presunção cala.

Rafael Bispo da Rocha

VIP Rafael Bispo da Rocha

Advogado, sócio fundador do Rocha Advogados, em Goiânia (GO). Especialista em Direito Empresarial e em Direito Penal. Atua em acidente de trabalho, defesa do executado e brasileiros no exterior.