Holding familiar: Planejamento além dos tributos

Uma holding familiar pode reunir imóveis e participações societárias e permitir que a família estabeleça regras para administrar esses bens e transmiti-los aos sucessores. Neste artigo, o foco são as sociedades familiares que concentram imóveis para locação. Para elas, as mudanças tributárias exigem rever uma comparação frequente, quanto se paga ao receber aluguéis na pessoa física e quanto se pagaria por meio de uma pessoa jurídica.

Entendo que essa comparação, embora necessária, não é suficiente para recomendar a constituição de uma holding. A família precisa saber quanto receberá depois dos tributos da sociedade e da distribuição dos lucros, quanto custará transmitir as quotas e que vantagem a estrutura oferece à administração dos bens. A economia de uma etapa pode ser absorvida pelas despesas de outra.

As alterações não decorrem de uma única lei. A LC 214/25 disciplina o IBS e a CBS; a lei 15.270/25 modificou a tributação da renda; a LC 227/26 estabeleceu normas gerais de ITCMD; e a LC 224/25 alterou o cálculo aplicável a determinadas receitas no lucro presumido. Convém distinguir seus efeitos antes de concluir que a holding ficou mais cara ou perdeu sua utilidade.

Aluguéis e vendas exigem cálculos diferentes

Nas operações imobiliárias sujeitas ao regime regular de IBS e CBS, o art. 261 da LC 214/25 prevê redução de 50% das alíquotas para as operações abrangidas pelo capítulo e de 70% para locação, cessão onerosa e arrendamento. No aluguel submetido a essa regra, aplica-se, portanto, 30% da alíquota padrão. Isso não significa que 30% do aluguel será recolhido, trata-se da fração da alíquota a ser utilizada no cálculo.

Na locação residencial, o art. 260 permite deduzir da base de cálculo um redutor social mensal por imóvel, originalmente fixado em R$ 600 e atualizado pelo IPCA. A dedução diminui o valor sobre o qual o tributo é calculado; não é um desconto de R$ 600 no imposto a pagar. Na venda, o redutor de ajuste é um valor vinculado ao imóvel, definido segundo os critérios legais, que pode ser deduzido da base da alienação. Também há redutores sociais para determinadas operações, como a venda de imóveis residenciais novos.

Em 2026, o art. 348 dispensa o recolhimento de IBS e CBS de quem cumprir as obrigações acessórias exigidas, preservando o pagamento das contribuições então devidas, como PIS e Cofins. Essa dispensa não permite projetar a mesma carga para os anos seguintes. Para a holding, é necessário comparar os resultados em cada etapa da transição.

Contratos antigos merecem conferência individual, o art. 487 admite, para determinadas locações por prazo determinado que atendam aos requisitos de data, comprovação e registro ou disponibilização, opção por IBS e CBS de 3,65% sobre a receita bruta recebida. A opção impede os créditos vinculados à operação e o redutor social da locação residencial, por isso, a existência de contrato anterior à reforma não basta para concluir que esse tratamento se aplica ou é mais vantajoso.

A comparação também deve considerar a tributação da pessoa física, que pode estar sujeita ao regime regular de IBS e CBS nas operações imobiliárias previstas no art. 251 da LC 214/25. Na locação, uma das hipóteses considera, cumulativamente, receita no ano anterior superior ao limite legal, originalmente fixado em R$ 240 mil e sujeito à atualização, e mais de três imóveis distintos. Há ainda hipótese de enquadramento no próprio ano quando a receita supera em 20% o limite legal.

A retirada dos lucros faz parte do custo

Desde janeiro de 2026, o art. 6º-A da lei 9.250/1995, incluído pela lei 15.270/25, sujeita à retenção de 10% os lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, quando o total ultrapassa R$ 50 mil no mês. Uma distribuição de R$ 60 mil gera retenção de R$ 6 mil sobre o total, e não apenas sobre os R$ 10 mil excedentes. Duas distribuições de R$ 30 mil no mesmo mês, pela mesma sociedade ao mesmo sócio, também são consideradas em conjunto.

A retenção mensal se relaciona com a tributação mínima anual prevista no art. 16-A, aplicável a partir do exercício de 2027, relativo aos rendimentos de 2026. Acima de R$ 600 mil anuais, a alíquota cresce de zero a 10%, atingindo esse percentual a partir de R$ 1,2 milhão, conforme a base definida em lei. Na apuração, são consideradas as exclusões, os impostos já pagos e os redutores previstos em lei, com dedução do imposto retido sobre os dividendos.

Os lucros apurados até 2025 estão sujeitos a regras próprias de transição, que exigem, entre outras condições, a aprovação da distribuição até 31 de dezembro de 2025 e o cumprimento dos termos previstos no ato societário. Para a exclusão da base da tributação mínima anual, os pagamentos devem ocorrer entre 2026 e 2028.

A título exemplificativo, considere duas famílias com patrimônios imobiliários semelhantes: a primeira depende dos aluguéis para custear as despesas mensais dos sócios; a segunda pode manter parte dos lucros na sociedade para novos investimentos. Mesmo que a atividade esteja sujeita à mesma tributação, a necessidade de retirar recursos será diferente. A análise deve demonstrar quanto chegará aos sócios e considerar as demais rendas de cada um.

O valor das quotas na sucessão

Na doação de quotas, a LC 227/26 exige atenção à avaliação da sociedade. Fora da hipótese de negociação em mercado ativo prevista no art. 154, deve ser utilizada metodologia tecnicamente idônea e adequada às participações, inclusive considerando eventual perspectiva de geração de caixa. A lei estabelece como mínimo o patrimônio líquido ajustado por ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio, conforme a legislação do ente tributante.

Suponha, apenas para ilustrar a diferença entre valor contábil e valor de mercado, uma sociedade cujo único ativo seja um imóvel registrado por R$ 1 milhão, mas avaliado em R$ 3 milhões, sem dívidas ou outros elementos de valor. Uma participação de 20% corresponderia a R$ 600 mil nessa referência patrimonial ajustada, e não aos R$ 200 mil extraídos do valor contábil.

Nos termos do art. 155, as doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário são somadas dentro do período definido pela legislação estadual ou distrital. A cada nova doação, o imposto é recalculado sobre o valor acumulado, deduzindo-se o montante anteriormente recolhido. Aplicam-se as alíquotas progressivas previstas no art. 156, observadas a legislação do ente competente e as anterioridades constitucionais pertinentes.

A holding pode facilitar a definição de quem administrará os bens e de como os familiares participarão da sociedade. Isso, porém, não elimina o ITCMD nem autoriza calcular a doação apenas pelo capital social registrado. A família precisa saber quais benefícios a holding oferece à administração dos bens e quais custos terá ao transmitir as quotas aos sucessores.

O aumento da presunção não alcança toda a receita

O art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º, da LC 224/25 prevê acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicados à parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milhões no ano. O limite é proporcionalizado por período de apuração, com os ajustes permitidos pela lei, e o acréscimo é distribuído conforme as receitas de cada atividade. Quando o percentual aplicável é de 32%, ele passa a 35,2% apenas na parcela alcançada.

Para visualizar o efeito, suponha uma parcela de R$ 100 mil integralmente sujeita ao percentual aumentado. A base presumida passa de R$ 32 mil para R$ 35,2 mil, uma diferença de R$ 3,2 mil. Esse valor adicional integra a base sobre a qual se calcula o tributo; não é o imposto a pagar. A apuração deve observar as regras próprias de IRPJ e CSLL, inclusive o início de produção de efeitos para cada um.

Quando a holding se justifica

Entendo que a constituição de uma holding deve atender às necessidades de administração do patrimônio e de participação dos familiares nas decisões. Se um herdeiro pretende vender um imóvel e outro depende da renda dos aluguéis, por exemplo, o contrato social pode disciplinar a deliberação sobre a venda, a distribuição dos lucros e as condições de retirada de um sócio. Essas regras devem ser discutidas na elaboração do planejamento, considerando os interesses dos envolvidos, os direitos dos sócios e os limites sucessórios.

É esse benefício que deve ser comparado com o custo de transferir os bens, manter a contabilidade e as demais obrigações, distribuir os lucros e transmitir as quotas. Se a sociedade pouco acrescenta à administração do patrimônio e custa mais do que as alternativas, a revisão pode recomendar outra solução. Para uma holding já existente, essa conclusão exige calcular também o custo de reorganizá-la ou encerrá-la. A redução da economia tributária pode justificar mudanças na estrutura, mas a decisão de mantê-la ou desfazê-la deve considerar também as regras de administração e sucessão que a família pretende preservar.

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Referências normativas

Legislação e orientações oficiais conferidas em 16 de outubro de 2026.

Lei Complementar nº 214/2025, arts. 251, 257 a 261, 348 e 487.

Lei nº 15.270/2025 e arts. 6º-A, 16-A e 16-B da Lei nº 9.250/1995.

Lei Complementar nº 227/2026, arts. 154 a 156.

Lei Complementar nº 224/2025, art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º.

CGIBS e Receita Federal - orientações sobre IBS e CBS em 2026.