Imóvel alienado fiduciariamente pode ir a leilão por dívida de condomínio?
A cobrança condominial pode alcançar o imóvel financiado, mas exige participação efetiva do credor fiduciário e clareza sobre o que será vendido e os efeitos da arrematação.
segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Atualizado em 13 de novembro de 2026 16:07
Um apartamento pode estar com o financiamento em dia e, ainda assim, ser objeto de execução por despesas condominiais. Para o morador, a situação parece contraditória: se o banco recebe regularmente as prestações, como o imóvel pode ir a leilão? A resposta começa pela autonomia entre as obrigações. Pagar o financiamento não significa pagar os encargos da unidade, e a existência da garantia fiduciária não encerra a discussão sobre os meios de cobrança do condomínio.
A dificuldade está em definir o que a execução pode alcançar: os direitos aquisitivos do devedor fiduciante ou o próprio imóvel, cuja propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário. Essa diferença repercute na participação do banco, na avaliação, no edital e na posição jurídica adquirida pelo arrematante.
No REsp 2.100.103/PR, a segunda seção do STJ admitiu a penhora do imóvel gerador da dívida condominial, mediante prévia citação do credor fiduciário. O precedente é relevante, mas não permite tratar todos os problemas da alienação como resolvidos. Autorizar a constrição não significa definir, por antecipação, o destino do financiamento, a distribuição do preço e os efeitos registrais da aquisição.
A dívida da unidade e a proteção da garantia
As despesas condominiais custeiam a conservação e o funcionamento de uma estrutura compartilhada. Seu inadimplemento afeta os demais condôminos, que precisam suportar as despesas do edifício mesmo quando uma das unidades deixa de contribuir.
A natureza propter rem dessas obrigações traduz sua vinculação à situação jurídica relativa ao imóvel. O art. 1.336, I, do CC estabelece o dever de contribuir para as despesas do condomínio; o art. 1.345 responsabiliza o adquirente pelos débitos do alienante perante o condomínio, inclusive multas e juros. Na alienação judicial, essa disciplina deve ser conjugada com as regras próprias sobre sub-rogação dos créditos no preço.
Na alienação fiduciária, contudo, o registro constitui a propriedade resolúvel em favor do credor. O fiduciante conserva a posse direta e um direito real de aquisição. Por isso, a penhora dos direitos aquisitivos, expressamente prevista no art. 835, XII, do CPC, alcança posição patrimonial distinta da propriedade do imóvel.
A resistência à penhora do próprio bem possui fundamento legal. O art. 23, § 2º, da lei 9.514/1997 atribui ao fiduciante os encargos condominiais; o art. 27, § 8º, mantém sua responsabilidade pelos encargos até a imissão do fiduciário na posse. O parágrafo único do art. 1.368-B do CC também disciplina a responsabilidade do credor que se torna proprietário pleno, vinculando-a à imissão na posse direta.
Essas disposições sustentam a interpretação de que a cobrança deve alcançar o patrimônio do fiduciante, preservada a propriedade fiduciária. A leitura acolhida pela segunda seção distingue, porém, a distribuição dos encargos entre os contratantes da sujeição da unidade perante o condomínio. Nessa perspectiva, atribuir o pagamento ao possuidor direto não imuniza o imóvel contra as despesas que ele próprio gera.
O acórdão de 2025 examinou expressamente o art. 23, § 2º, introduzido pela lei 14.620/23. Não se trata, portanto, de orientação construída sem considerar essa alteração legislativa. Sua aplicação a situações concretas continua a exigir atenção ao período das obrigações e ao regime jurídico pertinente.
A meu ver, admitir que a unidade responda por suas despesas evita que a conservação do patrimônio dado em garantia seja financiada compulsoriamente pelos demais condôminos. Limitar a execução aos direitos aquisitivos pode comprometer a recuperação do crédito, sobretudo quando esses direitos têm reduzida expressão econômica. O fundamento, entretanto, permanece ligado às despesas da própria unidade: não autoriza alcançar a propriedade fiduciária por qualquer dívida pessoal do fiduciante.
O que o STJ decidiu e o que permanece em discussão
A divergência entre as turmas de Direito Privado apareceu claramente em 2023. No REsp 2.036.289/RS, julgado em 18 de abril, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, a terceira turma afastou a penhora do imóvel, admitindo a constrição dos direitos aquisitivos do fiduciante.
Em sentido diverso, a quarta turma admitiu atingir o próprio bem no REsp 2.059.278/SC, julgado em 23 de maio de 2023, com relatoria originária do ministro Marco Buzzi e relatoria para o acórdão do ministro Raul Araújo. A solução exigiu a citação do credor fiduciário, reconhecendo-lhe a possibilidade de pagar a dívida condominial e buscar o ressarcimento perante o fiduciante.
A segunda seção enfrentou a controvérsia no REsp 2.100.103/PR, relatado pelo ministro Raul Araújo e julgado por maioria em 12 de março de 2025. Prevaleceu a possibilidade de penhorar a unidade geradora da dívida, condicionada à prévia citação do fiduciário para integrar a execução. A titularidade fiduciária deixou de representar, nessa orientação, impedimento absoluto à constrição.
A importância dessa condição aparece no AgInt no REsp 2.213.211/SP, julgado pela terceira turma em 29 de setembro de 2026, sob relatoria da ministra Daniela Teixeira. Embora reconhecesse a possibilidade de alcançar o imóvel mediante citação do fiduciário, o colegiado manteve a penhora limitada aos direitos aquisitivos porque essa citação não estava demonstrada. A determinação de intimação da credora para ciência das penhoras não comprovava a integração processual exigida.
A evolução, contudo, não foi linear. No AgInt no REsp 2.184.305/SP, julgado pela mesma turma na mesma data, sob relatoria do ministro Humberto Martins, foi mantida solução restritiva à penhora do imóvel. O acórdão também reproduz precedente que admite a constrição mediante citação do fiduciário. Essa coexistência impede anunciar uniformidade absoluta e exige examinar a fundamentação e as circunstâncias processuais de cada julgamento.
Há, ainda, uma distinção indispensável entre o precedente da segunda seção e o julgamento de recurso repetitivo. Em consulta realizada em 10 de novembro de 2026, o tema 1.266 constava na página oficial como afetado, sem tese repetitiva fixada. O registro também informava a não aplicação da suspensão dos processos pendentes. Não cabe, portanto, atribuir ao tema uma solução vinculante ainda não publicada.
O argumento favorável à preservação da garantia merece consideração: sua previsibilidade influencia o crédito, enquanto o possuidor direto utiliza os serviços condominiais. Mas a conservação do edifício também protege o valor do patrimônio que garante o financiamento. Uma solução equilibrada precisa considerar ambos os interesses, assegurando defesa ao fiduciário e examinando meios executivos igualmente eficazes e menos gravosos.
Citação do credor não se confunde com notícia do leilão
A citação permite ao credor fiduciário integrar o processo e discutir a pretensão que alcança sua propriedade. A intimação da penhora e a ciência da alienação comunicam atos executivos. Os arts. 799, I, e 889, V, do CPC disciplinam essas comunicações, mas seu cumprimento não substitui automaticamente a citação exigida pelos precedentes que admitem atingir o próprio imóvel.
Essa participação deve permitir discutir a dívida, a extensão da responsabilidade patrimonial, a avaliação e as consequências pretendidas para a garantia. Não representa poder de veto comercial: o ponto é assegurar contraditório efetivo antes da intervenção sobre a propriedade fiduciária.
O título executivo também importa. Contribuições condominiais documentalmente comprovadas, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, podem fundamentar execução de título extrajudicial, conforme o art. 784, X, do CPC. Já o cumprimento de sentença traz a questão adicional dos limites subjetivos do título: o art. 506 protege terceiros contra efeitos prejudiciais da coisa julgada, e o art. 513, § 5º, restringe o cumprimento contra fiador, coobrigado ou corresponsável que não participou da fase de conhecimento.
Uma convocação posterior não transforma automaticamente o fiduciário em devedor pessoal de condenação formada entre outros sujeitos. Seria igualmente impreciso, entretanto, afirmar que sua participação deve necessariamente anteceder toda sentença: o próprio REsp 2.100.103/PR surgiu em cumprimento de sentença e admitiu sua integração à execução.
A compatibilização exige, a meu ver, distinguir a sujeição específica da unidade da ampliação da condenação pessoal. Essa é uma proposta de leitura dos limites da intervenção, e não uma solução expressamente desenvolvida pelo acórdão para todas as hipóteses do art. 513, § 5º. O precedente não autoriza tratar a citação posterior como instrumento capaz de corrigir qualquer deficiência do título.
O credor fiduciário pode pagar o condomínio para preservar o bem, com sub-rogação e regresso, conforme reconhecido nos julgamentos favoráveis à penhora. Esse pagamento, porém, não dispensa os pressupostos contratuais e legais necessários à realização da garantia. Ressarcimento, consolidação da propriedade e retirada do ocupante não são consequências intercambiáveis.
Também por isso, o leilão judicial promovido para satisfazer o condomínio não se confunde com o leilão extrajudicial decorrente da execução da garantia fiduciária. A cobrança condominial não pressupõe atraso das prestações bancárias.
A utilização do imóvel como residência familiar tampouco afasta, por si só, a execução das despesas da própria unidade. A jurisprudência admite a incidência da exceção do art. 3º, IV, da lei 8.009/1990 sobre débitos condominiais. Isso resolve uma questão de impenhorabilidade, sem eliminar a discussão distinta sobre a titularidade fiduciária e a participação de seu titular.
O arrematante precisa saber o que está adquirindo
A penhora dos direitos aquisitivos pode resultar em sua alienação sem quitação prévia do financiamento. No REsp 2.180.473/DF, julgado pela terceira turma em 9 de dezembro de 2025, sob relatoria do ministro Humberto Martins, foi afastada a exigência de pagamento antecipado do saldo bancário para viabilizar essa venda. O acórdão reconheceu a sub-rogação do adquirente nos direitos e obrigações contratuais, preservadas a propriedade e a garantia fiduciárias.
Esse precedente trata da aquisição de direitos. Não autoriza concluir que qualquer arrematação de imóvel financiado tenha os mesmos efeitos.
Considere-se um apartamento avaliado em R$ 900 mil, com saldo de financiamento de R$ 500 mil e dívida condominial de R$ 50 mil. No leilão de direitos aquisitivos, oferece-se a posição jurídica do fiduciante, sujeita à relação fiduciária. Na alienação do próprio imóvel, pressupõe-se decisão que alcance a unidade e enfrente as consequências dessa escolha para a propriedade e a garantia.
Os R$ 400 mil obtidos pela simples subtração entre valor do imóvel e saldo do financiamento não constituem avaliação definitiva dos direitos. Tampouco permitem concluir como o preço será obrigatoriamente distribuído entre condomínio, banco e fiduciante.
A avaliação deve considerar o valor atual do imóvel, o saldo efetivamente exigível, os encargos, as condições contratuais e as circunstâncias que influenciam a aquisição. A soma das parcelas já pagas também é insuficiente: parte desses desembolsos pode corresponder a juros, seguros e outros componentes que não se confundem com o valor econômico negociável da posição contratual.
Daí a necessidade de coerência entre penhora, avaliação e edital. Se foram penhorados direitos, a publicidade não pode prometer propriedade plena. Se a alienação alcança o imóvel, o edital deve corresponder à decisão e esclarecer os ônus e as controvérsias pertinentes, nos termos do art. 886 do CPC. A ambiguidade interfere na formação do lance e pode afastar interessados.
A destinação do preço exige cuidado semelhante. O art. 908, § 1º, prevê a sub-rogação dos créditos incidentes sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, no produto da alienação, observadas as preferências. Essa regra não resolve isoladamente todas as consequências da propriedade fiduciária.
A súmula 478 do STJ assegura preferência ao crédito condominial sobre o hipotecário. Seu enunciado não trata expressamente da propriedade fiduciária. Aplicá-lo a esta última exige fundamentação própria, porque a posição de proprietário resolúvel não pode ser simplesmente equiparada à de credor hipotecário.
Assim, admitir a penhora do imóvel não equivale a declarar extinto o financiamento. O tratamento do crédito bancário, sua eventual satisfação pelo preço e o destino da garantia precisam ser enfrentados conforme a estrutura da alienação. Não é correto afirmar que todo arrematante assume o financiamento, nem que toda arrematação elimina a dívida perante o banco.
A precisão também deve alcançar o registro. A carta de arrematação precisa refletir o objeto efetivamente alienado. Os arts. 250 e 252 da lei de Registros Públicos disciplinam o cancelamento e a permanência dos efeitos do registro enquanto não cancelado. A expressão “arrematação judicial”, desacompanhada da análise do título e das decisões pertinentes, não basta para assegurar uma aquisição livre da propriedade fiduciária.
As irregularidades, por sua vez, produzem consequências específicas. O art. 804, § 3º, prevê a ineficácia da alienação de direitos aquisitivos perante o proprietário fiduciário não intimado. O art. 903 distingue invalidade, ineficácia e resolução da arrematação. A falta de participação exigida deve ser examinada conforme o objeto atingido, o vício e o momento processual, sem promessas genéricas de anulação.
A efetividade da cobrança condominial exige reconhecer que a conservação da unidade também beneficia a garantia. A segurança da alienação exige identificar quem suportará a intervenção patrimonial e o que será transferido ao comprador. Esses objetivos se reforçam: uma execução clara e juridicamente consistente tende a oferecer melhores condições para a satisfação do crédito.
Por isso, a pergunta sobre a possibilidade de levar o imóvel financiado a leilão precisa ser acompanhada de outra: o processo definiu, com participação dos interessados, o alcance dessa venda? Quando a resposta fica para depois do lance, a controvérsia é transferida ao arrematante e pode retornar ao condomínio sob a forma de uma execução frustrada.
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Acórdão do REsp 2.100.103/PR.
Código Civil.
Lei 9.514/1997, art. 23.
REsp 2.100.103/PR.
Informativo 789 do STJ.
Registro oficial do julgamento. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/03082023-Imovel-alienado-nao-pode-ser-penhorado-em-execucao-de-debito-condominial-do-devedor-fiduciante.aspx.
Informativo oficial do julgamento. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27020256%27.
Inteiro teor do acórdão. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=01/10/2026&num_registro=202501711531.
Acompanhamento oficial do Tema 1.266. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1266&cod_tema_final=1266.
Código de Processo Civil. Disponível em: www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html.
REsp 2.100.103/PR. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=27/05/2025&num_registro=202201570254.
REsp 2.059.278/SC e Lei 9.514/1997. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27020256%27 e https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm.
Entendimento do STJ sobre despesas condominiais e bem de família. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/06092022-E-possivel-a-penhora-de-bem-de-familia-em-condominio-na-execucao-de-alugueis-entre-condominos.aspx/.
Inteiro teor do julgamento. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=12/12/2025&num_registro=202404226061.
Súmula 478 do STJ. Disponível em: https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-478.
Lei 6.015/1973. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm.
