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Taxa de ocupação após a consolidação: O valor do imóvel e os limites da cobrança

A compensação pela privação da posse depende da correta identificação da base de cálculo, do período devido e de quem pode receber.

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Atualizado em 13 de novembro de 2026 16:09

A perda da propriedade não encerra necessariamente os custos associados ao imóvel. Depois da consolidação, a demora na restituição da posse pode gerar uma obrigação que não acompanha o saldo do financiamento nem o preço pago pelo arrematante. A taxa de ocupação pode incidir sobre um valor superior a ambos, com consequências relevantes para o fiduciante, o credor e o adquirente.

O tema costuma aparecer como questão secundária nas disputas sobre leilões extrajudiciais. A atenção se concentra na regularidade das intimações, no valor da dívida e na validade da alienação. Enquanto essas controvérsias são discutidas, porém, a obrigação pela ocupação pode continuar se acumulando.

Essa circunstância revela uma dimensão da avaliação imobiliária que merece maior atenção: o valor destinado ao leilão também participa da determinação do custo da permanência após a consolidação. Sua correta definição interessa tanto à expropriação quanto à cobrança que pode sucedê-la.

A base de cálculo não acompanha o desconto do leilão

A taxa prevista no art. 37-A da lei 9.514/1997 possui função compensatória pela privação da posse. Não constitui parcela do financiamento, juros pela utilização do capital ou multa contratual pelo inadimplemento. Tampouco pressupõe relação locatícia entre o fiduciante e o titular do direito à posse.

Na redação vigente, o dispositivo estabelece o percentual de 1% por mês ou fração e remete ao valor previsto no art. 24, VI, ou em seu parágrafo único. O inciso VI exige que o contrato indique o valor do imóvel para venda em público leilão e os critérios de sua revisão. O saldo devedor e o preço obtido na arrematação, portanto, não substituem automaticamente essa referência.

A ressalva do parágrafo único também precisa ser considerada. Quando o valor convencionado for inferior à base utilizada pelo órgão competente para apurar o imposto de transmissão exigível em razão da consolidação, a lei adota esta última como mínimo do primeiro leilão. Como o art. 37-A remete expressamente a esse dispositivo, a análise da taxa não pode ignorá-lo.

Não se confunde a base tributária com o montante do imposto pago. Também não basta apresentar uma quantia genericamente denominada “valor da consolidação”: é necessário demonstrar sua origem e sua correspondência com o parâmetro legal.

No AREsp 3.134.054/SP, a terceira turma do STJ determinou que a taxa fosse calculada sobre o valor do imóvel estipulado contratualmente para leilão, devidamente atualizado, afastando o valor da consolidação adotado na origem. O julgamento reforça a necessidade de identificar a referência juridicamente adequada, sem autorizar a escolha do valor mais conveniente a qualquer das partes. Relatado pelo ministro Moura Ribeiro, o recurso foi julgado em 18 de maio de 2026, com publicação em 26 de maio.

Um exemplo evidencia a diferença. Considere-se um imóvel cuja base legalmente aplicável, já atualizada, seja de R$ 800 mil, arrematado por R$ 480 mil, com dívida de R$ 300 mil. Para três meses completos, o percentual de 1% resulta em R$ 24 mil. Se aplicado ao preço da arrematação, produziria R$ 14,4 mil; se aplicado à dívida, R$ 9 mil.

O exemplo pressupõe a incidência válida durante todo o período, em favor do mesmo titular, e desconsidera novas atualizações e encargos para isolar o efeito da base de cálculo. A diferença demonstra por que a discussão não pode ser reduzida a uma operação percentual.

A atualização também exige transparência. Revisar o valor do imóvel e corrigir parcelas vencidas são operações distintas. A memória de cálculo deve explicitar a data-base, os critérios de revisão e os encargos incidentes sobre cada obrigação. A expressão “valor atualizado” não dispensa a demonstração do caminho percorrido até o resultado, especialmente quando houver risco de sobreposição de correções.

O percentual legal não elimina o controle da cobrança

No REsp 2.216.647/RS, a quarta turma do STJ afastou a solução que havia fixado a taxa em 0,5% sobre o preço da arrematação. Aplicou o percentual de 1% sobre o valor contratual destinado ao leilão, rejeitando a redução fundada em uma apreciação genérica de proporcionalidade e razoabilidade. O julgamento, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha, ocorreu em 9 de março de 2026, com publicação em 12 de março.

Esse precedente e o AREsp 3.134.054/SP não foram julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Ainda assim, oferecem orientação relevante e convergente sobre a necessidade de observar os parâmetros legais.

A preservação do percentual não torna a cobrança imune à revisão. Reduzi-lo porque a obrigação parece elevada é diferente de corrigir uma base inadequada, uma atualização indevida ou a inclusão de período posterior à restituição da posse. Quanto mais definido o percentual, maior a importância de verificar os elementos sobre os quais ele incide.

O mesmo cuidado vale para a invocação do enriquecimento sem causa. No REsp 1.965.703/PR, a terceira turma reconheceu que a previsão legal oferece causa jurídica à compensação. A circunstância de o adquirente ter pago menos que a avaliação não bastou para substituir a base da taxa pelo preço da compra. O recurso foi relatado pelo ministro Humberto Martins e julgado em 20 de outubro de 2025, com publicação em 23 de outubro.

A opção legislativa pode produzir uma obrigação superior ao aluguel de mercado. Essa consequência admite crítica, mas a comparação econômica, isoladamente, não autoriza afastar o regime especial. Uma proposta de alteração legislativa precisa ser distinguida da discussão sobre a correta aplicação da lei vigente.

Também merece atenção a cobrança por fração de mês. A expressão legal “por mês ou fração” não deve desaparecer da fundamentação da conta. Os precedentes mencionados não autorizam apresentar como tese geral do STJ uma metodologia uniforme para todos os meses incompletos. A apuração exige consideração do texto legal e, quando houver, dos critérios definidos no título judicial.

A consolidação e o direito de cada credor

O termo inicial da obrigação passou por alteração legislativa relevante. Na redação dada pela lei 10.931/04, o art. 37-A adotava a alienação em leilão como referência. A lei 13.465/17 antecipou o marco para a consolidação da propriedade. A lei 14.711/23 manteve esse marco e passou a se referir ao fiduciante, sem a qualificação anterior de devedor.

Por isso, a data recente de um julgamento não significa que ele tenha examinado fatos submetidos à redação atual. É necessário situar a consolidação, a alienação e o período cobrado em relação às alterações legislativas.

O REsp 1.862.902/SC ilustra essa cautela. Sob a redação anterior à reforma de 2017, a terceira turma admitiu excepcionalmente a cobrança desde a consolidação porque o leilão havia sido suspenso judicialmente por iniciativa do fiduciante. A solução considerou essa particularidade; não transformou o marco excepcional em regra para todas as situações anteriores. O julgamento ocorreu em 18 de maio de 2021, tendo como relatora a ministra Nancy Andrighi e como relator para o acórdão o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Comunicação oficial do STJ.

No regime atual, a consolidação estabelece o início legal da incidência em favor do credor fiduciário, presentes os demais pressupostos. Isso não significa que o futuro arrematante possa cobrar, por direito próprio, todo o período anterior à aquisição.

No REsp 2.216.647/RS, a condenação em favor dos adquirentes começou na arrematação, em 20 de julho de 2022, e terminou com a imissão na posse, em 16 de maio de 2023. O STJ afastou o marco posterior adotado na origem, vinculado ao esgotamento da notificação para desocupação.

Há, portanto, duas questões distintas: quando a obrigação começa e a quem pertencem as parcelas de cada período.

Na aquisição do imóvel, não se deve presumir a transferência dos créditos de ocupação já vencidos. Uma cessão pode permitir sua cobrança pelo adquirente, desde que demonstradas sua existência, abrangência e eficácia. A compra do bem também não se confunde com a cessão do crédito garantido prevista no art. 28 da lei 9.514/1997.

A identificação do titular evita que o adquirente reclame parcelas que não lhe foram transferidas e que o fiduciante seja cobrado duas vezes pela mesma ocupação.

A restituição da posse encerra o período de incidência

Na outra extremidade da cobrança, é necessário distinguir o reconhecimento judicial do direito à posse de sua efetiva concretização. A decisão favorável ou a expedição do mandado não significam, por si, que o titular já tenha recebido o imóvel.

A devolução voluntária pode encerrar a privação antes da diligência judicial. A entrega das chaves interessa como prova da restituição efetiva, e não como formalidade isolada, dissociada das condições de acesso e disponibilidade do bem.

Defende-se, nesse ponto, que a recusa injustificada do titular em receber o imóvel efetivamente disponibilizado não deve prolongar artificialmente a taxa. Essa interpretação decorre da finalidade compensatória da obrigação e da disciplina da mora do credor. Sua aplicação exige prova da oferta adequada de restituição e das razões da recusa; a simples declaração unilateral de desocupação não resolve a questão.

Também não se deve confundir o prazo de sessenta dias para desocupação, previsto no art. 30, com um período gratuito de permanência. O dispositivo disciplina o cumprimento da medida possessória e não estabelece expressamente isenção da taxa durante esse intervalo. A leitura deve ser conjugada com o art. 37-A.

A existência de processo não dispensa o exame da obrigação

O ajuizamento de ação anulatória não suspende automaticamente a taxa de ocupação. Tampouco toda decisão provisória produz o mesmo efeito.

No REsp 1.965.703/PR, o STJ reconheceu que uma liminar precária, concedida em outra ação para preservar a posse dos devedores, não afastava o interesse do adquirente em propor ação de imissão. Essa conclusão não autoriza ignorar o conteúdo de qualquer tutela provisória relacionada ao imóvel.

Preservar temporariamente a posse, suspender atos do procedimento e impedir a exigibilidade de determinada obrigação são providências diferentes. Uma ordem específica deve ser observada enquanto eficaz, e seus efeitos sobre a cobrança precisam ser avaliados conforme o que efetivamente determinou.

O art. 30, parágrafo único, também exige precisão. Após a arrematação ou a consolidação definitiva decorrente da frustração dos leilões, a norma determina que as controvérsias nela indicadas não impeçam a reintegração e sejam resolvidas em perdas e danos. Ressalva, porém, a exigência de notificação do devedor e, quando cabível, do terceiro fiduciante. Não há autorização para tratar qualquer irregularidade como irrelevante.

Se uma decisão desconstituir o próprio título que fundamentava a cobrança, será necessário reexaminar a taxa à luz do alcance desse pronunciamento. Eventual pretensão indenizatória remanescente dependerá de fundamento próprio. A manutenção da obrigação não pode ser presumida sem considerar o que foi efetivamente invalidado.

Encargos distintos e limites da compensação

Condomínio e IPTU possuem causas diferentes da taxa de ocupação. Sua cobrança concomitante não representa, por si, duplicidade, consideradas as regras de responsabilidade aplicáveis, especialmente os arts. 23, § 2º, e 27, § 8º, da Lei 9.514/1997. Isso exige individualizar períodos, pagamentos e eventuais reembolsos.

Outra situação é acrescentar à taxa um aluguel ou lucros cessantes destinados a compensar exatamente a mesma privação do uso, no mesmo período e em favor do mesmo titular. A alteração do nome da parcela não demonstra um segundo prejuízo. Uma indenização adicional exige fundamento e dano distintos.

A autonomia em relação ao financiamento também impede presumir que a extinção da dívida garantida libere, por esse único motivo, o fiduciante da obrigação pela ocupação posterior. A solução deve considerar o regime da operação e o alcance de eventual quitação. Além disso, após a lei 14.711/23, já não cabe afirmar indistintamente que todo segundo leilão frustrado extingue a dívida.

Há, ainda, um limite quanto à pessoa obrigada. No REsp 1.966.030/SP, a quarta turma afastou a legitimidade passiva do locatário para responder pela taxa do art. 37-A, porque ele não integrava a relação fiduciária que fundamentava a cobrança. O julgamento, relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, ocorreu em 23 de novembro de 2021, com publicação em 30 de novembro. Isso não exclui obrigações locatícias ou indenizatórias fundadas em outra relação jurídica.

A presença de alguém no imóvel, portanto, não basta para lhe atribuir automaticamente a obrigação legal do fiduciante.

A análise da taxa de ocupação expõe um problema que começa antes da cobrança: a avaliação contratual frequentemente recebe menos atenção do que o saldo devedor, embora possa produzir efeitos relevantes depois da consolidação e da venda.

A transparência desse valor deve acompanhar toda a execução da garantia. Seu fundamento, sua atualização e sua utilização precisam permanecer verificáveis mesmo quando a discussão sobre o lance mínimo já terminou.

O percentual previsto em lei oferece previsibilidade, mas não substitui a demonstração da obrigação. A cobrança será juridicamente consistente quando corresponder à base correta, ao período efetivo de privação e ao direito de quem a exige. É nessa correspondência que a compensação cumpre sua função sem se converter em uma conta desvinculada dos fatos.

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Lei 9.514/1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm.

Inteiro teor do acórdão Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=26/05/2026&num_registro=202504970941.

Histórico legislativo do art. 37-A Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm.

Comunicação oficial do STJ. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19082021-Suspensao-do-leilao-a-pedido-do-devedor-fiduciante-permite-antecipar-cobranca-pela-ocupacao-do-imovel.aspx.

Acórdão. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=12/03/2026&num_registro=202502018994.

Código Civil, arts. 286 a 294; 394 e 400. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-normaatualizada-pl.html.

Igor Lopes Assunção e Silva

VIP Igor Lopes Assunção e Silva

Igor lidera a Lopes Assunção Advogados. Graduado na PUC-MG, pós-graduado pela FGV e mestrando na Universidade de Lisboa, é membro da Comissão de Leilões da OAB-MG e especialista em leilões de imóveis.