MIGALHAS DE PESO

  1. Home >
  2. De Peso >
  3. Migalhas de peso >
  4. Arrematação parcelada e meação: Quem recebe primeiro o produto do leilão?

Arrematação parcelada e meação: Quem recebe primeiro o produto do leilão?

A proteção de quem não responde pela dívida exige calcular corretamente sua quota e assegurar precedência no recebimento, sem confundir prioridade com pagamento imediato.

sexta-feira, 20 de novembro de 2026

Atualizado em 17 de novembro de 2026 14:02

O imóvel é vendido por inteiro, mas a dívida pertence apenas a um de seus titulares. O comprador paga em parcelas. Se os primeiros depósitos forem liberados ao credor, o coproprietário que não responde pela obrigação poderá perder o imóvel e depender das últimas prestações para recuperar sua parte. Mesmo uma reserva calculada corretamente pode, nessa situação, oferecer proteção insuficiente.

O problema foi enfrentado pela terceira turma do STJ no REsp 2.239.697/RS, relatado pelo ministro Humberto Martins e julgado em 14 de setembro de 2026. O tribunal admitiu a arrematação parcelada, mas determinou que os pagamentos recompusessem primeiro a quota da cônjuge não devedora, antes do levantamento pelo exequente.

A decisão evidencia que a proteção patrimonial depende também da distribuição da espera e do risco de recebimento. A precedência reduz a exposição do terceiro, embora não elimine as consequências da conversão compulsória de sua propriedade em dinheiro a receber.

Alienar o imóvel inteiro não amplia a responsabilidade pela dívida

O art. 843 do CPC permite alienar integralmente o bem indivisível, preservando no produto da venda o equivalente à quota do coproprietário ou cônjuge alheio à execução. Pressuposta a penhorabilidade, essa técnica evita que a satisfação do crédito dependa exclusivamente de interessados em adquirir uma fração ideal.

As operações têm consequências diferentes. Quando se vende apenas a fração do executado, o adquirente ingressa na copropriedade; o terceiro conserva sua participação no imóvel. Na alienação integral, também se converte em dinheiro a participação de quem não responde pela dívida. Essa interferência adicional explica a proteção específica do art. 843.

A extensão da venda tampouco se confunde com a extensão da penhora. No REsp 1.818.926/DF, a terceira turma, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, assentou que a penhora deve limitar-se ao quinhão do devedor, embora a alienação possa compreender o imóvel inteiro. A venda integral permite realizar economicamente a parcela sujeita à execução, sem transformar todo o patrimônio comum em garantia da obrigação.

É indispensável, porém, identificar a parcela efetivamente protegida. Meação e copropriedade não são expressões intercambiáveis. A primeira decorre do regime patrimonial e da comunicabilidade dos bens; a segunda designa titularidade compartilhada, que pode existir independentemente de casamento e envolver frações desiguais.

Também não basta que o cônjuge esteja fora do polo passivo. O art. 790, IV, do CPC sujeita à execução seus bens próprios ou sua meação quando respondam pela dívida. Regime de bens, aquisição e titularidade do imóvel, natureza da obrigação e regras de responsabilidade patrimonial precisam ser considerados. A ausência de participação formal no processo não demonstra, isoladamente, que metade do bem esteja protegida.

Reconhecida a existência de patrimônio que não responde pela obrigação, sua conversão em dinheiro exige que a proteção acompanhe toda a expropriação.

A avaliação protege o valor; a precedência protege sua entrega

O art. 843, § 2º, impede a expropriação abaixo da avaliação quando o preço não puder assegurar ao terceiro sua quota calculada sobre o valor avaliado. Dividir mecanicamente o lance pelo percentual de propriedade pode transferir ao não devedor o desconto decorrente da venda forçada.

No REsp 2.239.697/RS, o STJ explicitou que a quota deve ser calculada sobre a avaliação ou a arrematação, conforme o maior valor. A avaliação funciona como proteção mínima, sem impedir que o coproprietário participe do resultado superior obtido na venda.

Essa garantia tem função própria e não se confunde com a vedação ao preço vil. O art. 891 do CPC considera o mínimo estipulado judicialmente e constante do edital; na ausência dessa fixação, adota o parâmetro supletivo de 50% da avaliação. A admissibilidade do lance exige observar também a reserva do art. 843. Superar o piso geral não demonstra, por si só, que a quota protegida esteja assegurada.

Há, ainda, duas preferências distintas. O art. 843, § 1º, assegura preferência para adquirir o bem em igualdade de condições. A precedência examinada no julgamento de 2026 disciplina o recebimento dos valores após a venda. Uma atua na aquisição; a outra, na recomposição do patrimônio convertido em dinheiro.

A proteção do valor subsiste inclusive quando o próprio coproprietário arremata. No REsp 2.180.611/DF, relatado pela ministra Nancy Andrighi, a terceira turma reconheceu que o exercício da preferência não impõe renúncia à quota calculada sobre a avaliação.

Na hipótese examinada, o imóvel havia sido avaliado em R$ 350 mil e arrematado pela cônjuge não executada por R$ 245 mil. Preservada sua quota de R$ 175 mil, o valor destinado à execução foi de R$ 70 mil, além do pagamento da comissão do leiloeiro. O precedente esclarece a apuração do desembolso pela coproprietária arrematante; não decidiu a ordem de levantamento de prestações.

O parcelamento do comprador e o destino dos depósitos

O art. 895 do CPC autoriza proposta escrita de aquisição em prestações: até o início do primeiro leilão, por valor não inferior à avaliação; até o início do segundo, por valor que não seja vil. A proposta deve contemplar pagamento à vista de pelo menos 25% do lance e o restante em até trinta meses. Tratando-se de imóvel, a garantia prevista é a hipoteca do próprio bem.

Também devem constar prazo, modalidade, indexador de correção monetária e condições de pagamento do saldo. A proposta não suspende o leilão, e a oferta válida à vista prevalece sobre as parceladas. O sistema admite o parcelamento como instrumento de viabilização da venda, preservando a preferência pela disponibilidade imediata dos recursos.

Essas condições regulam quanto e quando o arrematante deposita. A definição de quem pode levantar cada depósito constitui questão diferente. Aprovar trinta prestações não significa autorizar a distribuição de cada uma segundo os percentuais de propriedade, nem entregar tudo inicialmente ao credor.

O obstáculo aparente está no § 9º: os pagamentos pertencem ao exequente até o limite de seu crédito e, depois, ao executado. A leitura isolada dessa regra poderia deslocar a meação para o final do cronograma. Foi essa equiparação entre o executado e a cônjuge não devedora que o STJ afastou.

O dispositivo disciplina a relação entre credor e devedor, sem regular expressamente a posição do coproprietário estranho à responsabilidade executiva. O art. 843 fornece a proteção que precisa ser considerada: vendido o imóvel, desaparece o obstáculo material da indivisibilidade. Os valores podem ser separados para recompor prioritariamente o patrimônio que não responde pela obrigação.

No caso julgado, o tribunal de origem mantivera o parcelamento e a apuração da meação pela avaliação, mas admitira a precedência do credor. O STJ corrigiu a ordem de levantamento, preservando o pagamento parcelado. Não reconheceu direito ao recebimento integral e imediato da meação no ato da venda: a suficiência do preço não equivale à disponibilidade instantânea de todo o numerário.

A solução merece adesão. O credor poderá objetar que já suportou o inadimplemento do executado e agora precisa aguardar também a recomposição de terceiro. A objeção revela um custo real, mas não justifica utilizar a parcela protegida para antecipar a satisfação da dívida. A preferência do § 9º continua operando sobre os valores disponíveis para a relação executiva, após a separação patrimonial exigida pelo art. 843.

O coproprietário, por sua vez, pode sustentar que jamais aceitou financiar o comprador. Receber gradualmente restringe sua disponibilidade econômica. Contudo, exigir sempre a antecipação integral da quota acrescentaria condição que o acórdão recusou extrair da lei e poderia inviabilizar a própria venda. A precedência acomoda esses interesses, sem tornar irrelevante o tempo de espera.

O que a ordem de recebimento representa na prática

Considere-se um imóvel avaliado em R$ 1 milhão, arrematado por R$ 600 mil no segundo leilão, com quota protegida de 50%. Suponham-se atendidos o mínimo do edital e os demais requisitos da venda, sem outros créditos concorrentes ou despesas. Apenas para simplificar a demonstração, desconsidera-se a correção monetária, que deve integrar as condições e os cálculos efetivos do parcelamento.

A quota protegida será de R$ 500 mil, e não de R$ 300 mil. Com entrada de 25%, o comprador depositará R$ 150 mil e pagará os R$ 450 mil restantes em trinta prestações mensais de R$ 15 mil.

A entrada e os depósitos seguintes serão destinados primeiro ao coproprietário. Após vinte e três prestações, ele terá recebido R$ 495 mil. Da vigésima quarta, R$ 5 mil completarão sua quota, ficando R$ 10 mil disponíveis para o crédito exequendo.

As seis prestações posteriores acrescentarão R$ 90 mil. Assim, R$ 100 mil do preço poderão atender à execução, sempre até o montante efetivamente devido; eventual excedente será restituído ao executado.

Os R$ 450 mil inicialmente parcelados são saldo do preço devido pelo comprador, não saldo da dívida executada. Esta depende do crédito apurado e dos pagamentos que efetivamente o satisfaçam.

O exemplo revela o alcance econômico da precedência: mesmo recebendo antes do credor, o coproprietário somente completaria a recomposição com a vigésima quarta prestação, desde que todas fossem pontualmente pagas.

A proteção precisa sobreviver ao cumprimento do parcelamento

A interpretação deve aparecer de modo coerente na decisão judicial, no edital, nas condições da proposta acolhida e na liberação dos depósitos. Uma reserva nominal de meação, desacompanhada de definição sobre o recebimento, permite que a proteção se perca justamente quando deveria produzir resultado.

Isso exige que a destinação dos depósitos respeite a quota reconhecida, com participação do coproprietário e observância do contraditório. A cientificação prevista no art. 889, II, do CPC contribui para que a venda e suas condições não sejam definidas à margem de quem também perderá o direito sobre o imóvel.

A meu ver, a decisão que admite o parcelamento deve explicitar seus efeitos temporais sobre o terceiro. Entrada maior ou prazo menor podem reduzir sua exposição, quando juridicamente cabíveis e compatíveis com as propostas apresentadas e com a viabilidade da venda.

Essa consideração não autoriza transformar a antecipação integral da meação em requisito universal. Tampouco permite modificar retroativamente, sem fundamento próprio e contraditório, as condições assumidas pelo arrematante.

A inadimplência mostra por que a precedência, sozinha, não assegura a recomposição. O art. 895, § 4º, prevê multa de 10% sobre a soma da prestação inadimplida com as vincendas. O § 5º autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou executar o valor devido pelo comprador nos próprios autos. A garantia hipotecária e esses mecanismos oferecem instrumentos de reação, mas não equivalem a dinheiro disponível.

Se o pagamento cessar antes de completada a quota, haverá patrimônio protegido ainda não entregue. O REsp 2.239.697/RS não resolveu a legitimidade do terceiro para cobrar diretamente o arrematante, o destino da multa ou as restituições decorrentes de eventual resolução. A referência expressa ao exequente no § 5º torna relevante discutir como assegurar tutela efetiva ao coproprietário que ainda aguarda pagamento.

Também seria excessivo converter o acórdão em regra de precedência absoluta sobre créditos tributários, despesas da execução ou garantias de outros titulares. O julgamento resolveu a ordem entre a compensação da cônjuge não devedora e o levantamento pelo exequente naquele contexto. Conflitos com outros direitos dependem de seus fundamentos específicos. É um precedente de turma, não um julgamento repetitivo.

A venda integral e o parcelamento podem ampliar as possibilidades de satisfação do credor, mas sua aplicação deve preservar a parcela que não responde pela dívida. Calcular corretamente a quota é parte dessa tarefa. A entrega prioritária dos valores e a definição transparente das condições de pagamento dão consequência prática à proteção reconhecida pelo art. 843. Sem elas, o terceiro pode conservar um crédito no processo enquanto permanece privado do patrimônio que a lei pretende resguardar.

_____

Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, especialmente arts. 790, IV; 843; 889, II; 891; 895; e 907.

STJ, REsp 2.239.697/RS, Terceira Turma, rel. ministro Humberto Martins, julgado em 14/09/2026, DJEN de 17/09/2026.

STJ, REsp 1.818.926/DF, Terceira Turma, rel. ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/04/2021, DJe de 15/04/2021.

STJ, REsp 2.180.611/DF, Terceira Turma, rel. ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/09/2025, DJEN de 19/09/2025.

Igor Lopes Assunção e Silva

VIP Igor Lopes Assunção e Silva

Igor lidera a Lopes Assunção Advogados. Graduado na PUC-MG, pós-graduado pela FGV e mestrando na Universidade de Lisboa, é membro da Comissão de Leilões da OAB-MG e especialista em leilões de imóveis.