Tema 27 do TST: Legitimidade sindical ampla e os limites processuais da tutela coletiva

O voto vencedor examinou a extensão da substituição processual sindical e as consequências da individualização de direitos para o processamento das ações e execuções coletivas. A fundamentação apresentada partiu de uma interpretação ampliada do conteúdo do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, em diálogo com o tema 823 da Repercussão Geral (RE 883.642/AL, julgado em 18/6/15).

Nesse precedente-matriz, o STF reconheceu a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive nas liquidações e execuções, independentemente de autorização dos substituídos, a despeito de não haver aprofundado do debate sobre o rito a ser observado no exercício dessa legitimidade.

A tese vinculante do TST restou fixada nos seguintes termos:

I - As entidades sindicais possuem ampla e irrestrita legitimidade extraordinária para defender interesses individuais ou coletivos da categoria que representam, independentemente de autorização, em favor de associados e não associados, de grupos ou de um único trabalhador, nas fases de conhecimento, liquidação e execução.

II - A necessidade de análise de questões particulares, como o enquadramento do membro da categoria no grupo beneficiário da decisão judicial (cui debeatur) ou a quantificação de direitos de cada substituído (quantum debeatur), não obsta o processamento de ações coletivas ou de execuções ajuizadas por entidades sindicais.

1. A premissa consolidada: A inexistência de reabertura sobre a legitimidade ampla

O fundamento invocado pelo relator para justificar o entendimento foi o tema 823RG do STF. É sob essa perspectiva que se afirmou que o TST não reabriu a discussão acerca da existência da legitimidade sindical ampla. O Tribunal tomou-a como premissa pronta e acabada para justificar o entendimento que, em verdade, importou em ampliação do que efetivamente examinado pelo STF.

A maioria do Pleno assentou que a identificação do titular do direito (cui debeatur) e a quantificação da parcela (quantum debeatur) são providências perfeitamente compatíveis com a tutela coletiva, devendo ser resolvidas nas fases subsequentes ao processo de conhecimento. A complexidade operacional do cálculo, por si só, não desnatura a legitimidade da entidade sindical nem inviabiliza a demanda coletiva.

2. O ponto sensível da divergência: Individualização do fato constitutivo vs. adequação da via

O julgamento, contudo, deixou exposta uma distinção conceitual relevante. Se a tese aprovada chancelou a apuração individual do destinatário e do valor, a necessidade de investigação individualizada do próprio fato constitutivo do direito (an debeatur) foi o ponto de inflexão que motivou forte divergência.

No item II da tese, a aprovação deu-se por maioria, restando vencidos os ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Luiz José Dezena da Silva, Amaury Rodrigues Pinto Junior e a ministra Morgana de Almeida.

A divergência inaugurada pelo ministro Caputo Bastos teve o mérito de deslocar o eixo do debate: não se tratava de negar a legitimidade sindical abstrata, mas de escrutinar a adequação da via eleita. A legitimidade indica quem pode figurar no polo ativo; a adequação processual analisa qual o rito deve ser adotado em cada caso, se aquele próprio à tutela coletiva, ou aquele próprio à tutela individual. Afinal, a necessidade de ampla prova individualizada em torno do próprio direito pode transformar a liquidação em uma caótica instrução cognitiva.

Assim, a homogeneidade de direitos não exige identidade absoluta entre as situações contratuais, mas demanda uma origem comum. A questão nevrálgica surge quando a heterogeneidade das situações fáticas impede a extração de uma diretriz coletiva útil.

3. A contribuição técnica e sistêmica da ministra Morgana de Almeida

Acompanhando a divergência, a ministra Morgana de Almeida - sempre técnica e de apurado rigor dogmático - conferiu um tratamento cirúrgico a essa diferenciação, dissociando três planos fundamentais do processo:

1. An debeatur: a própria existência do dever jurídico e do fato gerador do direito;
2. Cui debeatur: a identificação do sujeito beneficiário do título judicial;
3. Quantum debeatur: a quantificação e o apuramento aritmético do crédito.

O argumento central é irretocável: enquanto o cui debeatur e o quantum debeatur se acomodam perfeitamente em liquidação, o colapso sistêmico ocorre quando o próprio an debeatur depende de dilação probatória individualizada para cada trabalhador.

Ao isolar a legitimidade processual sindical dos pressupostos de cabimento da tutela metaindividual, o voto divergente resguarda a integridade do microssistema coletivo. Quando a própria configuração do direito exige provas particularizadas (como, por exemplo, o labor extraordinário esporádico sem orientação patronal uniforme, ou a insalubridade sem padrão ambiental), a tutela genérica perde sua razão de ser. Nesses casos, a economia processual esvazia-se, convertendo a execução num amontoado de juízos cognitivos atomizados.

Podemos inferir, portanto, que a divergência merece efusiva acolhida no plano doutrinário, justamente por distinguir a aptidão postulatória do sindicato da utilidade do provimento jurisdicional. É uma defesa sistêmica do processo, garantindo que a via coletiva não seja banalizada como mero artifício para a cumulação de lides puramente heterogêneas, sob pena de severa violação ao contraditório e à ampla defesa processual.

4. Reflexos na prática forense e o papel essencial da advocacia na tribuna

A fixação da tese vinculante lança luz sobre a legitimidade, mas, pragmaticamente, não exaure o calvário procedimental enfrentado no dia a dia da praxe forense. É nesse contexto, que a atuação da advocacia na tribuna mereceu destaque especial durante a sessão do TST, demonstrando sua função vital de antecipar à Corte os abalos sísmicos que as teses produzirão na planície das varas do trabalho.

As intervenções orais foram lúcidas e expuseram as feridas do processo de massa. A sustentação promovida pela advogada (atuando na representação processual da Confederação Nacional de Saúde - CNSaúde) foi assertiva ao alertar que a palavra" individualização" encobre fenômenos distintos: individualizar para calcular é ônus natural da liquidação; individualizar para aferir se o direito existe é agressão à natureza genérica da ação coletiva.

Por sua vez, o advogado (em favor da Federação Nacional dos Bancos - FENABAN) trouxe à tona a inescapável dimensão procedimental que subjaz à tutela coletiva heterogênea. A controvérsia moderna já superou o "quem pode propor", sendo que o desespero do contencioso reside no "como conduzir", atualmente.

Afinal, quem milita no contencioso coletivo sabe que a fixação da tese é apenas o prefácio dos problemas. Como organizar a produção de prova em liquidação para milhares de substituídos? Como compatibilizar litispendências parciais com ações individuais em curso? Que eficácia terá a confissão ficta do ente sindical sobre a esfera patrimonial do trabalhador substituído? O levantamento de valores bilionários prescindirá da ciência inequívoca dos credores diretos?

Essas são as angústias reais que a tese majoritária, intencionalmente, delegou para as fases subsequentes, deixando aos magistrados de primeiro grau a hercúlea missão de arbitrar o caos procedimental.

5. Conclusão: O equilíbrio entre a legitimidade e o "pedágio" procedimental

O julgamento do tema 27 do TST reafirma de maneira inconteste o prestígio da substituição processual e o vigor do sistema de tutelas coletivas no Direito do Trabalho. O Tribunal consolidou que as discrepâncias contratuais meramente quantitativas não fecham as portas da jurisdição coletiva.

Entretanto, o maior legado analítico do julgamento repousa nos fundamentos erguidos pela divergência. A precisão técnica do ministro Caputo Bastos e da ministra Morgana de Almeida não representou resistência à atuação sindical, mas um autêntico manual de sobrevivência procedimental para as instâncias ordinárias.

Em arremate, o tema 27 escancarou a porta da ação coletiva ao declarar a legitimidade sindical plena, vinculante e irrestrita. Nada obstante, na dura realidade do contencioso trabalhista, o "pedágio" da adequação procedimental continuará sendo cobrado. Exigirá dos operadores do Direito maturidade e técnica refinada para impedir que lides puramente heterogêneas travestidas de ações coletivas desfigurem o devido processo legal, na fase de liquidação. É exatamente nessa zona de tensão - entre o direito de ação do sindicato e a eficiência útil do processo - que se travarão as próximas grandes batalhas da Justiça do Trabalho.