O que é a propriedade e como seus negócios jurídicos afetam sua vida?
Herança, arrendamento, garantia bancária, compra e venda e usucapião: um caso hipotético abre a série e mostra por que entender a propriedade e seus negócios evita prejuízos no dia a dia.
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Atualizado às 14:22
Ter um bem não basta: é nos negócios jurídicos que a propriedade se protege ou se perde.
Helena, 62 anos, ficou viúva há dois. Com a morte do marido, passou a ter direitos sobre uma fazenda no interior de Goiás e sobre as quotas de um pequeno laticínio familiar. O queijo é vendido com marca própria, e o perfil da empresa nas redes sociais reúne milhares de seguidores. Ela mora na casa da cidade, comprada há vinte anos por contrato particular que nunca foi levado a registro.
Neste ano, os problemas e as necessidade de tomar decisões chegaram juntos. Ao mesmo tempo em que um vizinho quer arrendar parte da fazenda para plantar soja, o banco disse que só renova o crédito do laticínio se ela der a terra em garantia (alienação fiduciária). Por outro lado, um potencial comprador ofereceu bom preço por outra parte da área, ao passo que o antigo gerente da fazenda, que continuou morando numa das casas da propriedade após o falecimento do marido, ajuizou ação de usucapião. Tudo isso com o inventário aberto e a matrícula do imóvel ainda em nome do falecido.
O caso é hipotético, mas os problemas são comuns.
Há bens corpóreos e incorpóreos, o que está registrado, aquilo que Helena tem apenas posse e o que ainda depende de partilha. Há o que ela pode explorar, o que pode dar em garantia e o que corre o risco de perder. Mas há uma coisa em comum: quase todas as soluções passam por negócios jurídicos específicos, como inventário e partilha, promessa de compra e venda, alienação fiduciária, contratos agrários, como arrendamento, e cessão de quotas.
Daí a pergunta que abre a série A propriedade e seus negócios jurídicos: afinal, o que é a propriedade e como seus negócios jurídicos impactam nosso dia a dia?
O que é a propriedade
O direito de propriedade é uma relação jurídica complexa formada entre o titular do bem e a coletividade de pessoas1, instrumentalizado pelo domínio, cuja estrutura é dividida por dois núcleos de poderes atribuídos ao proprietário, a saber: o núcleo interno, constituído por seu conteúdo econômico (especialmente as faculdades de usar, gozar e dispor); e o núcleo externo, constituído por seu conteúdo jurídico (especialmente a faculdade de reaver)2.
Dessa estrutura do domínio, extrai-se o conceito legal-normativo, consistente no conjunto de poderes sobre um bem, materializados nos verbos usar, gozar, dispor e reaver, conforme prevê o caput do art. 1.228, do CC. Esses poderes, a propósito, podem ser separados e negociados. Quem arrenda, por exemplo, cede o uso; quem dá o imóvel em garantia compromete o poder de dispor; e quem vende transfere todos os poderes inerentes à propriedade.
Por tamanha importância, a propriedade, e seu direito a ela, está garantida na Constituição Federal (art. 5º, caput e inciso XXII). De uma forma mais abrangente do que o próprio CC, a Constituição abarcou variadas formas de manifestação da propriedade, exigindo que cumpram sua função social3.
Bem por isso, a propriedade, constitucionalmente protegida, manifesta-se em bens corpóreos (de existência física e material, como imóveis e móveis) e em bens incorpóreos (de existência abstrata, como os direitos autoriais e demais direitos de propriedade intelectual, créditos, direitos digitais etc.).
E para cada forma de manifestação do direito de propriedade, há uma série de relações jurídicas tuteladas pelo direito e pelo ordenamento jurídico.
Assim, insta salientar que a propriedade não é apenas um bem específico (casa, automóvel etc.), menos ainda um simples direito subjetivo sobre esses bens, mas sim um conjunto de situações jurídicas (relação jurídica complexa) interagindo bens (materiais ou imateriais), pessoas e os negócios jurídicos com o uso, o gozo e a exploração da coisa, além das variadas possibilidades de aquisição, perda, garantia e retomada da propriedade.
Certo é que a propriedade, portanto, não se define apenas pela materialidade do seu objeto, mas também por sua estrutura jurídica, ou seja, um feixe de poderes oponível, funcionalizado e negociável, motivo pelo qual a mesma gramática de negócios (transferir, prometer, garantir, usar, explorar, estruturar, regularizar e restringir) disciplina tanto a propriedade corpórea quanto a incorpórea, os seus poderes inerentes e a sua estrutura jurídica.
Negócios jurídicos e a propriedade
Os negócios jurídicos que têm a propriedade por objeto podem ser organizados pela função que cumprem: preparar a transferência, transferir, garantir, ceder o uso e a fruição, explorar e organizar o patrimônio.
Além disso, a ordem jurídica cuida da regularidade do bem, dos limites ao seu uso e das hipóteses de perda e restrição.
Bem assim, cada uma dessas etapas se realiza, em geral, por meio de negócios jurídicos, que denominamos de negócios preliminares, negócios de aquisição, de transferência e de perda da propriedade, negócios de garantia e de exploração da propriedade, entre outros.
Todavia, nem toda etapa decorre de negócio, já que a usucapião, a arrematação em leilão judicial e a desapropriação transferem ou retiram a propriedade independentemente da vontade do dono.
Destarte, saber em que situação jurídica está sua propriedade e qual negócio jurídico é mais apto à finalidade a que o proprietário quer destinar o bem é primordial para buscar a melhor forma de protegê-la.
Primeiro passo: Regularizar antes de negociar
Quase todas as decisões de Helena esbarram no mesmo obstáculo: a titularidade não está em ordem. A fazenda e as quotas permanecem no espólio. Até a partilha, a herança pertence ao conjunto dos herdeiros, e a venda de um bem determinado depende de autorização judicial (arts. 1.791 e 1.793, § 3º, CC). Quanto à casa, enquanto o título não for registrado, o vendedor continua a ser havido como dono (art. 1.245, § 1º, CC).
A casa merece atenção própria, porque, se o regime de bens era o da comunhão parcial e a casa foi adquirida durante o casamento, os direitos sobre ela integram a meação de Helena e, quanto à metade do marido, será partilhada no inventário (art. 1.658, CC). A regularização da casa, portanto, também passa pela partilha, e não apenas pela escritura.
Há ainda uma proteção específica: qualquer que seja o regime de bens, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar (art. 1.831, CC). Helena pode continuar morando na casa, ainda que ela venha a ser partilhada com os filhos.
A solução tem duas frentes: a primeira é concluir o inventário, seja judicial ou em cartório; a segunda é levar a compra da casa à matrícula, por escritura pública ou, se o vendedor não colaborar, por adjudicação compulsória, hoje possível também em cartório. Em último caso, resta a usucapião.
No imóvel rural, a regularização inclui ainda a verificação da regularidade do CAR - Cadastro Ambiental Rural, do georreferenciamento, quando exigível, e da situação fiscal do imóvel.
Dessa forma, regularizar a propriedade é uma etapa fundamental para o pleno exercício dos poderes da propriedade e indispensável para a celebração de negócios jurídicos seguros e plenamente eficazes.
Negócios preliminares e negócios de transferência
Uma vez regularizada a titularidade, o bem já pode circular com segurança.
No caso da sra. Helena, a venda de parte da fazenda deverá começar por um contrato de promessa de compra e venda (negócio preliminar), o qual deve proteger as duas partes até a formalização da escritura, com preço, forma de pagamento, condições e, se for o caso, garantias.
E a transferência só se consuma com o registro da compra e venda no cartório de imóveis (negócio de transferência).
Enquanto não houver partilha, porém, Helena não pode vender sozinha uma parte determinada da fazenda.
Para vender regularmente o imóvel, Helena depende de autorização do juiz do inventário (art. 1.793, § 3º, CC), e o comprador deve exigir essa autorização antes de pagar.
Além disso, vender parte de um imóvel rural exige desmembrá-lo. isto é, destacar do todo a parte vendida, que, por sua vez, exigem a garantia, de ambas as glebas, de fração mínima de parcelamento (art. 8º, da lei 5.868/1972).
Então, dos negócios preliminares até o registro, transferir um imóvel com segurança exige atenção a várias condições legais
Negócios de garantia: A alienação fiduciária
O pedido do banco à sra. Helena é de utilização da propriedade como garantia do empréstimo, que geralmente utiliza a modalidade de contrato de alienação fiduciária (lei 9.514/1997).
Nessa espécie contratual, a propriedade da terra passa ao credor, em caráter resolúvel, até a quitação, isto é, enquanto o banco vira proprietário do imóvel pelo tempo de vigência do contrato (posse indireta), a Sra. Helena terá direito a usar/explorar o imóvel (posse direta) no mesmo tempo, retomando a propriedade após o encerramento do vínculo contratual entre eles.
Todavia, caso haja inadimplemento das parcelas do contrato, o banco poderá levar a fazenda à consolidação da propriedade em seu nome, ou seja, a instituição financeira tomará o imóvel e poderá vendê-lo a terceiros, seja por meio de leilão ou seja por meio de venda direta (art. 27, caput e §5º, da lei 9.514/1997).
Além disso, há dois cuidados adicionais a serem considerados avaliando a situação de Helena: o primeiro, consiste no fato de que enquanto a fazenda estiver no espólio, dá-la em garantia depende de autorização judicial e da concordância dos herdeiros; o segundo, consiste no fato de que como a dívida é do laticínio e não de Helena, dar a fazenda em garantia é arriscar um bem próprio e da família por uma obrigação da empresa.
Por isso é que, antes de assinar qualquer novo contrato que possa onerar sua propriedade, convém comparar as garantias possíveis e dimensionar a dívida conforme a capacidade de pagamento da empresa e os riscos envolvidos.
Negócios de uso, fruição e exploração: O arrendamento
Caso aceite o pedido do vizinho de arrendamento, Helena deverá ceder o uso da terra, mas sem deixar de ser proprietária.
Todavia, o contrato de arrendamento possui algumas particularidades importantes, devendo respeitar o Estatuto da Terra (lei 4.504/1964) e, enquanto durar o inventário, ser firmado por quem tenha poderes para isso (em regra, o inventariante com autorização judicial).
Ainda dentro dessas particularidades, se Helena quiser vender a área arrendada, terá antes de oferecê-la ao arrendatário, garantindo-lhe o direito de preferência, já que tem prioridade para comprá-lo em igualdade de condições e deve ser notificado para exercê-lo em trinta dias (art. 92, § 3º, Estatuto da Terra; c/c art. 45, do decreto federal 59.566/1966). E caso o arrendatário não seja notificado, tem o direito de haver o imóvel para si, depositando o preço, em até seis meses do registro da venda (art. 92, § 4º, Estatuto da Terra; c/c art. 47 do decreto federal 59.566/1966).
Vê-se que arrendamento e venda precisam ser pensados em conjunto, valendo o mesmo cuidado na locação, no loteamento e na incorporação, cada qual com lei própria.
Na fazenda, há ainda o que está abaixo do solo e o que nele se preserva. As jazidas minerais pertencem à União e são exploradas sob regime próprio, assegurada ao proprietário do solo participação nos resultados da lavra (CF/88, art. 176, § 2º). E a vegetação nativa preservada pode gerar renda, por meio de pagamento por serviços ambientais, cota de reserva ambiental ou projetos de carbono.
Por isso, é fundamental ter conhecimento do que a legislação diz para que os negócios jurídicos eventualmente realizados não sejam desfeitos (invalidados), causando prejuízos financeiros ao proprietário.
Negócios de organização: Partilha, condomínio ou holding
Regularizada a titularidade e resolvidas as urgências, à Sra. Helena resta organizar o patrimônio e blindá-lo.
Os bens podem permanecer em condomínio entre os herdeiros, ser divididos na partilha ou ser reunidos numa holding familiar, e cada alternativa tem efeitos tributários próprios.
Quanto à integralização do imóvel ao capital de uma empresa (holding), vale dizer que o TJ/GO afastou a cobrança de ITBI sobre a integralização de imóvel rural ao capital de empresa, com base na imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição4. O STF, igualmente, confirmou a imunidade em casos semelhantes5.
Além disso, a organização deve alcançar também os bens incorpóreos, a começar pelas quotas do laticínio. Nessa parte, a regularização das quotas exige, antes da partilha, a leitura do contrato social, já que, com a morte do sócio, a regra é a liquidação da quota, salvo se o contrato dispuser de outro modo ou se os sócios remanescentes e os herdeiros acordarem a substituição do falecido (art. 1.028, CC).
Entretanto, se a família preferir ceder as quotas a terceiros, a cessão, na omissão do contrato, depende da ausência de oposição de sócios que representem mais de um quarto do capital (art. 1.057, CC).
Já a marca do queijo só é protegida com o registro no INPI (art. 129, lei 9.279/1996), e convém verificar se está em nome da empresa ou de alguém da família.
Por fim, o perfil do laticínio nas redes sociais também é patrimônio. É preciso definir se a conta pertence à empresa ou a alguém da família, quem detém as credenciais e o que os termos de uso da plataforma permitem em caso de morte do titular.
Como não há, ainda, uma disciplina legal específica sobre o tema, a herança digital depende, em grande parte, da interpretação dos Tribunais.
Desse modo, mesmo com a situação regularizada, o proprietário precisará escolher a melhor forma de organizar seus bens, devendo observar qual a melhor forma de fazê-lo.
Direito à defesa da propriedade
A ação de usucapião do antigo gerente mostra que a propriedade também precisa ser defendida por Helena.
Fato é que quem ocupa um imóvel como se dono fosse, de forma contínua e sem oposição, pode adquiri-lo por usucapião (também chamada de aquisição originária de propriedade), em prazos que variam conforme a modalidade (arts. 183 e 191, CF/88; arts. 1.238 a 1.242, CC). Todavia, quem ocupa em nome do empregador, como funcionário, é, em regra, mero detentor (art. 1.198, CC) e não pode usucapir.
No caso hipotético de Helena, a sua defesa deve demonstrar que, durante o vínculo de emprego, a ocupação era mera detenção e, por isso, não contava para a usucapião.
E se, após o falecimento, o ex-gerente realmente tiver passado a agir como dono, o prazo da usucapião só começa a correr a partir desse momento.
Daí é que definir a natureza da ocupação e agir rapidamente impede que o tempo corra a favor de quem ocupa.
Por isso, uma notificação, um contrato que formalize a permanência do funcionário, como o comodato ou um novo contrato de trabalho, ou uma ação possessória, podem ser decisivos para impedir a perda de sua propriedade por usucapião.
O que foge ao controle do proprietário
Como visto, a regularização e proteção da propriedade exigem ação e dependem de determinados comportamentos de Helena. Contudo, alguns riscos fogem ao seu controle.
A propriedade rural que não cumpre sua função social pode ser desapropriada para reforma agrária, com indenização em títulos da dívida agrária, ficando ressalvadas a pequena e a média propriedade, se o proprietário não tiver outra, e a propriedade produtiva (CF/88, arts. 184 e 185).
Além disso, o uso da terra sofre limites permanentes: áreas de preservação permanente, reserva legal, regras de vizinhança e obrigações ambientais que acompanham o imóvel e podem ser cobradas do proprietário atual (súmula 623, do STJ).
Isso significa dizer que o uso, a fruição e a exploração do imóvel podem ser limitados por fatores que não dependem da vontade do proprietário.
Além do mais, a terra arrendada ou dada em garantia também se liga às operações de financiamento da produção, como a CPR - Cédula de Produto Rural e a venda antecipada da safra. Uma falha nessas operações pode comprometer o crédito, a própria produção e, em casos mais extremos, impor limites ao próprio bem, por meio de penhoras ou outra medida similar.
Do caso hipotético apresentado
Como demonstrado, o direito de propriedade é um direito fundamental para a vida em sociedade, mas não se trata de um direito isolado nem absoluto, menos ainda estático.
Fato é que a propriedade se organiza por meio de negócios jurídicos de variadas formas de manifestação e incidência. A forma como cada negócio é estruturado determina se ele protegerá ou exporá o patrimônio
O caso de Helena mostra isso em pequena escala, vez que, em uma mesma família, podem coexistir titularidades plenas e pendentes, posse e detenção, bens corpóreos e incorpóreos, e direitos que se exploram, se dão em garantia e podem se perder.
E a depender da definição de cada negócio a ser realizado, Helena poderá proteger o patrimônio familiar ou expô-lo a riscos e perdas.
Como a série está organizada
A série ora apresentada parte de uma premissa básica: a propriedade não se define apenas pela materialidade ou titularidade do bem ou, ainda, simplesmente por um direito subjetivo do proprietário, mas, na realidade, a propriedade se estabelece especialmente pela estrutura jurídica que a sustenta. Por isso, a mesma gramática de negócios - preparar, transferir, garantir, usar e fruir, explorar, organizar e transmitir - vale para a fazenda, a casa, as quotas, a marca e o perfil digital de Helena.
E o percurso da série perpassará por três etapas: a primeira fixa os fundamentos da propriedade, isto é, o que é a propriedade, o que é a posse e como se classificam os negócios e os modos que fazem a propriedade circular; a segunda acompanha a vida jurídica dos bens corpóreos na ordem em que ela costuma acontecer, ou seja, a preparação e transferência, a garantia, o aproveitamento econômico, a organização patrimonial, a regularidade, os limites e a perda, até os regimes especiais dos bens públicos, dos territórios tradicionais e do agronegócio; a terceira mostra que essa gramática se aplica também aos bens incorpóreos, como a propriedade intelectual, participações societárias, créditos e títulos, ativos ambientais e bens digitais.
Assim, ao longo desse percurso, a série tratará de cada um desses institutos, em textos e vídeos, para mostrar, da teoria à prática, como eles impactam nosso dia a dia.
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1. In ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; Curso de Direito Civil - v.5 - Reais - 22ª ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2026, pág. 274.
2. In TEPETINO, Gustavo; FILHO, Carlos E. do R. Monteiro; RENTERIA, Pablo; Fundamentos do Direito Civil: direitos reais - v.5 - 7 ed., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2026, pág. 83.
3. A ideia de função social e sua variada aplicação será objeto de texto próprio.
4. TJ/GO, Apelação Cível 5033353-94.2023.8.09.0136, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 09/04/2024.
5. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/466325/stf-forma-maioria-a-imunidade-do-itbi-na-integralizacao-de-capital.
